LEI MUNICIPAL N° 1004 /2022

Data: 28 de novembro de 2022

EMENTA: “AUTORIZA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE 04 (QUATRO) IMÓVEIS URBANOS PELO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA CONFORME DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 661/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Lei Orgânica Municipal, a Lei Federal n.º 5.172 de 25 de outubro de 1.996 – CTN, a Lei Complementar Municipal n.º 213/2001 – Código Tributário Municipal, e a Lei Municipal n.º 661/2013 de 08 de outubro de 2013, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Município de Nova Marilândia a receber (04) quatro imóveis urbanos em dação e pagamento que são eles:

I. Lote urbano nº: 009 da Quadra n.º 08 do Setor 04, sito à Rua oito – Loteamento Flor de Liz da cidade de Nova Marilândia - Comarca de Arenápolis-MT, com área de (trezentos metros quadrados), com certidão de Matrícula de n.º 9.504 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Oito medindo 12,00 metros; ao fundo limitando com o lote 11 medindo 12:00 metros, ao lado direito limitando com o lote 10 medindo 25,00 metros, ao lado esquerdo para o lote 08 medindo 25,00 metros, fechando assim o perímetro desse lote.

II. Lote urbano nº: 10 da Quadra n.º 08 do Setor 04, sito à Rua oito – Loteamento Flor de Liz da cidade de Nova Marilândia- Comarca de Arenápolis-MT, com área de 294,64 m² (duzentos e noventa e quatro metros quadrados), com certidão de Matrícula de n.º 9.505 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Oito medindo 7,00m+7,07 D; ao fundo limitando com o lote 11 medindo 12:00 metros, ao lado direito limitando com a Rua 02 medindo 20,00 metros, ao lado esquerdo para o lote 09 medindo 25,00 metros, fechando assim o perímetro desse lote.

III. Lote urbano nº: 12 da Quadra n.º 08 do Setor 04, sito à Rua Dez – Loteamento Flor de Liz da cidade de Nova Marilândia- Comarca de Arenápolis-MT, com área de 1.332,80 m² (mil trezentos e trinta e dois metros e oitenta centímetros quadrado), com certidão de Matrícula de n.º 9.507 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Dez medindo 14,48m+29,24+1,29m; ao fundo limitando com partes dos lotes 03, 06 e lotes 04 e 05 medindo 1,04m+28,65m+14,06m; ao lado direito limitando com o lote 13 medindo 29,93metros; ao lado esquerdo para o lote 11 medindo 30,00 metros fechando assim o perímetro desse lote.

IV. Lote urbano nº: 13 da Quadra n.º 08, sito à Rua Dez – Loteamento Flor de Liz da cidade de Nova Marilândia- Comarca de Arenápolis-MT, com área de 1.431,41 m² (mil e quatrocentos e trinta e um metros e quarenta e um centímetros quadrados), com certidão de Matrícula de n.º 9.508 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Dez medindo 26,95m+18,52m+8,87 D metros; ao fundo limitando com lotes 01, 02 e parte do lote 03 medindo 43,32 metros; ao lado direito limitando com a AV. 01 medindo 24,12 metros, ao lado esquerdo para o Lote 12 medindo 29,93 metros, fechando o perímetro;

Art. 2º. Fica autorizado o Município a receber o lote urbano nº: 009 da Quadra n.º 08 do Setor 04, sito à Rua oito – Loteamento (trezentos metros quadrados), com certidão de Matrícula de n.º 9.504 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT por dação em pagamento no valor de R$ 12.005,31 (doze mil e cinco reais e trinta e um centavos) conforme laudo de avaliação anexo à presente Lei;

Art. 3º. Fica autorizado o Município a receber Lote urbano nº: 10 da Quadra n.º 08 do Setor 04, sito à Rua oito – Loteamento Flor de Liz da cidade de Nova Marilândia - Comarca de Arenápolis-MT, com área de 294,64 m² (duzentos e noventa e quatro metros quadrados), com certidão de Matrícula de n.º 9.505 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT, por dação em pagamento no valor de R$ 13.101,96 (treze mil cento e um reais e noventa e seis centavos) conforme laudo de avaliação anexo à presente Lei;

Art. 4º. Fica autorizado o Município a receber o Lote urbano nº: 12 da Quadra n.º 08 do Setor 04, sito à Rua Dez – Loteamento Flor de Liz da cidade de Nova Marilândia- Comarca de Arenápolis-MT, com área de 1.332,80 m² (mil trezentos e trinta e dois metros e oitenta centímetros quadrado), com certidão de Matrícula de n.º 9.507 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT, por dação em pagamento no valor de R$ 58.669,15 (cinquenta e oito mil seiscentos e sessenta e nove reais e quinze centavos) conforme laudo de avaliação anexo à presente Lei;

Art. 5º. Fica autorizado o Município a receber o Lote urbano nº: 13 da Quadra n.º 08, sito à Rua Dez – Loteamento Flor de Liz da cidade de Nova Marilândia- Comarca de Arenápolis-MT, com área de 1.431,41 m² (mil e quatrocentos e trinta e um metros e quarenta e um centímetros quadrados), com certidão de Matrícula de n.º 9.508 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT, por dação em pagamento no valor de R$ 63.009,91 (sessenta e três mil nove reais e noventa e um centavos) conforme laudo de avaliação anexo à presente Lei;

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder o recebimento dos lotes em dação em pagamento justificado pelo interesse público relevante;

Art. 7º. Para a finalização da negociação, deverá o Poder Executivo verificar previamente a inexistência de ônus reais sobre os imóveis junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 8º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, financeiras, cartorárias e jurídicas para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário;

Paço Municipal de Nova Marilândia-MT, aos 28 (vinte e oito) dias de novembro de 2022 (dois mil e vinte e dois).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT