DECRETO Nº 102/2022

DATA: 28 DE NOVEMBRO DE 2022

INSTITUI, REGULAMENTA E DISCIPLINA A POLITICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA MISTA, DE INTERESSE SOCIAL E ESPECÍFICO (“REURB – S” E “REURB – E”), DO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO NO DISTRITO DE ENTRE RIOS, MUNICPIO DE NOVA UBIRATÃ/MT. PREVISTO NA LEI 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017 E DECRETO N° 9.310 DE 15 MARÇO DE 2018, BEM COMO DO SEU RESPECTIVO PROJETO DE PARCELAMENTO DO SOLO CARACTERIZADO COMO LOTEAMENTO "ENTRE RIOS".

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO à relevância social da regularização fundiária no âmbito municipal,

CONSIDERANDO, o que preconiza a Lei Federal 13.465 de 11 de julho de 2017, no que diz respeito à regularização fundiária de parcelamento do solo para núcleos urbanos consolidados até 22 de dezembro de 2016, e anteriores à lei 6.799/1979;

CONSIDERANDO, que a presente aprovação tem por finalidade regularizar o núcleo urbano já consolidado, permitindo assim, aos proprietários dos lotes já comercializados e/ou ocupados a possibilidade de receber Certificado de Regularização Fundiária de: legitimação de posse ou legitimação fundiária;

CONSIDERANDO, que a presente aprovação permitirá a regularização do cadastro dos imóveis integrantes do núcleo, junto ao Cadastro Imobiliário Municipal, departamento Integrante da Secretaria Municipal de Finanças;

CONSIDERANDO, que a presente aprovação permitirá a devida e legal incorporação ao Patrimônio Público Municipal das áreas onde se encontram os equipamentos públicos;

CONSIDERANDO, o Termo de Adesão firmado entre as partes em 02/10/2020, município e Programa Rede Amazônia: Morar, Conviver e Preservar Assistência Técnica em Regularização Fundiária, Prevenção de Conflitos Socioambientais e Acesso a Melhoria Habitacionais e Sanitárias.

CONSIDERANDO a importância de estabelecer critérios e procedimentos administrativos referentes aquele programa no âmbito municipal, DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada a Regularização Fundiária de Interesse Social e Regularização Fundaria de Interesse Específica ("REURB-S" e "REURB-E"), conforme inciso II, art. 40, da Lei Federal nº 13.465/2017 e inciso I, do art. 37, do Decreto Federal nº 9.310/2018, do Núcleo Urbano Informal Consolidado da localidade conhecida como "Distrito Entre Rios", e do seu respectivo Parcelamento do Solo caracterizado como Loteamento denominado "Distrito Entre Rios", situado no Município de Nova Ubiratã, conforme matricula n. 3355, com área de 70,2266 ha (setenta hectares, vinte dois área e sessenta e seis centiares).

A principio fica aprovada a Regularização Fundaria de Interesse de interesse social Reurb (S) e posteriormente a Regularização Fundaria de Interesse Especifico Reurb (E).

Art. 2º Assim que identificada, a parcela da região denominada como Distrito Entre Rios, ocupada predominantemente por população de baixa renda será regularizada por meio de REURB - S.

Art. 3º A classificação da modalidade da REURB poderá ser alterada de modo individualizado, ou seja, de forma isolada por unidade autônoma ou imobiliária o lote objeto de regularização. Assim, poderá ser classificada como REURB - S, aquele que na posse, da referida unidade autônoma/ lote, apresentar cumulativamente:

I - comprovar que sua renda bruta familiar seja de até 5 (cinco) salários mínimos, vigentes a época da sua titulação;

II - tratar-se de imóvel utilizado para a finalidade residencial ou mista de subsistência familiar;

III - que não seja beneficiário concessionário, foreiro ou proprietário de imóvel urbano ou rural, em núcleo urbano objeto desta regularização ou em núcleo distinto;

IV - o beneficiário não tenha sido beneficiado por mais de uma legitimação de posse ou fundiária de imóvel urbano e rural com a mesma finalidade, ainda que situado em núcleo urbano distinto.

§ 1º Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais relacionados à Reurb-S:

I - o primeiro registro da Reurb-S, o qual confere direitos reais aos seus beneficiários;

II - o registro da legitimação fundiária;

III - o registro do título de legitimação de posse e a sua conversão em título de propriedade;

IV - a aquisição do primeiro direito real sobre unidade imobiliária derivada da Reurb-S;

V - o fornecimento de certidões de registro para os atos previstos neste artigo.

§ 2º Identificada que as informações prestadas não condizem com a realidade, o Município poderá rever a classificação da modalidade.

Já a REURB-E compreende:

1. Quem supere a faixa de renda definida pelo município: (art. 13, II, da LEI 13.465/2017 c/ art. 6°, parágrafo único, Decreto 9.310/2018) 2. Quem, independentemente de renda familiar, ocupa imóvel em núcleo exclusivamente não residencial (art. 5°, § 6° do Decreto n°9.310/2018. O enquadrado como REURB-E não é, necessariamente, alta renda. O art. 5°, § 6° do Decreto n 9.310/2018 prevê a classificação como REURB-E de unidades não residenciais, ou seja, para os núcleos industriais e comerciais. É diferente do ocupante que tem uma unidade comercial (garagem, lojinha) o qual será classificado conforme sua renda e não pela natureza do imóvel. A classificação da Reurb aparece em dois contextos: o individual e o coletivo. Essas classificações podem ser revista a qualquer tempo, desde que haja estudo técnico que a justifique, dentre eles, a conclusão do cadastro de ocupantes com identificação da renda familiar individual (art.30, § 3° da Lei n 13.465/2017).

O primeiro reflexo da classificação de modalidade é a distribuição da matriz de responsabilidade. Significa extrair da lei quem arcará com os custos da REURB.

REURB-E, sobre área privada ou pública: será custeada por seus potenciais beneficiários ou requerentes privados (art. 33, II, da Lei n° 13.465/17, com redação mantida pela lei n° 14.118/21).

REURB-E, sobre áreas públicas: município poderá proceder à elaboração e o custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da infraestrutura essencial, com posterior cobrança aos seus beneficiários, se houver interesse publico (art. 33, III, da Lei n° 13.465/17, com redação mantida pela Lei n° 14.118/2021).

REURB-E sobre área privada ou sem registro anterior: Município custeia o PRF e a implantação infraestrutura essencial, com posterior cobrança dos beneficiários considerando sua competência constitucional na promoção do “adequado ordenamento territorial”, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”(art.30, VIII, CF/88).

Art. 4º O parcelamento do solo caracterizado como Loteamento "Entre Rios", fruto da regularização fundiária do núcleo urbano informal consolidado, imóvel denominado Distrito de Entre Rios – PA Boa Esperança I, II e III, situado de Mato Grosso, com área de 70,2266 há (setenta hectares, vinte e dois ares e sessenta e seis centiares), conforme previsto na Lei Municipal nº 1052/2022, em conformidade com a planta, memorial descritivo, quadro de confrontantes dos lotes e demais atos contidos nos processos administrativos anteriormente mencionados.

Art. 5º A situação atual da área, a ser regularizada, compreende a seguinte forma e confrontações:

O Loteamento "Entre Rios", será composto de:

I - Distribuição das Áreas:

UNIDADADE DEFINIDAS ATRAVÉS DE REURB

ITEM	UNIDADES IMOBILIARIAS	MODALIDADE	TOTAL
01	Modalidade	Reurb -S	109
02	Modalidade	Reurb -E	84

UNIDADES IMOBILIARIAS OCUPADAS/CADASTRADAS/DESOCUPADAS

ITEM	UNIDADES IMOBILIARIAS	TOTAL
01	Unidades imobiliárias	586
02	Unidades Ocupadas	346
04	Unidades Cadastradas	159
05	Unidades cadastrada Desocupadas com cadastro	34
06	Unidades sem cadastro	47

EQUIPAMENTO COMUNITARIO – E.C

§ 2º - Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares.

ITEM	DESCRIÇÃO DO BEM	LOTE	QUADRA	ÁREA (m2)
01	Cemitério (área 01)	01	95	7.948,27
02	Escola Munic. Entre Rios	01	106	9.687,33
03	UBS e Subprefeitura	01	107	7.200,00
04	Equipamento Comunitário	01	119	9.836,46

UNIDADES DENOMIDAS ESPAÇO LIVRE DE USO PÚBLICO

ITEM	DESCRIÇÃO DO BEM	LOTE	QUADRA	ÁREA (m2)
01	Espaço Livre de Uso Público - ELUP	01	123	46.894,91

Art. 7º Fica de Domínio Público do Município de Nova Ubiratã, referente à `Entre Rios’, a área de Equipamentos Comunitários com área e Espaço Livre de Uso Público -ELUP, destinada a educação, cultura, lazer, saúde, vias públicas de circulação existentes, compostas por ruas, travessas, servidões e becos. O núcleo possui as seguintes infraestruturas: abastecimento de água tratada, energia elétrica, telefonia e rede de internet.

Art. 8º Identificado o ocupante, fica autorizada a expedição da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) referente ao processo de regularização fundiária do núcleo urbano consolidado denominado Entre Rios e posterior encaminhamento desta, juntamente com o projeto de regularização fundiária, o projeto urbanístico e o projeto de parcelamento aprovados neste Decreto, para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos dos artigos 41 e 42 da Lei Federal nº13.465/2017.

Art. 9º. O parcelamento de solo proposto neste projeto de regularização fundiária, é somente para efeito do Projeto Morar, Conviver e Preservar (Rede Amazônia), sendo que após o registro dos lotes no cartório competente, qualquer futura alteração oriunda de remembramento, desmembramento, ou retificação de áreas, deverá seguir o que estipula a Lei Municipal nº 1052/2022.

Art. 10. Segue em anexo o memorial descritivo que contém a descrição de todos os lotes das quadras da localidade “Entre Rios”.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ - MT, AOS 28 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2022.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 28/11/2022. FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração