LEI N° 919/2022

DE: 28 DE NOVEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a criação do regime obrigatório de plantão de farmácias, drogarias e similares instaladas no Município de Santo Antônio do Leste e dá outras providências.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei cria o regime obrigatório de plantão às farmácias, drogarias e similares instaladas no Município de Santo Antônio do Leste, pelo sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade, observado os preceitos da Legislação Federal.

Art. 2º - O horário normal de funcionamento das farmácias e drogarias seguirá aos seguintes horários, conforme expedição de alvará pelo órgão competente do Município:

I – de segunda à sexta-feira, das 07h00min até às 19h00min;

II – aos sábados das 07h00min até às 13h00min.

Parágrafo único: nos sábados a partir das 13h00min, domingos e feriados, funcionária obrigatoriamente o estabelecimento na escada de plantão, ficando facultativa a abertura dos demais estabelecimentos.

Art. 3º - O regime obrigatório de plantão das farmácias e drogarias será cumprido nos seguintes dias e horários:

I – de segunda à sexta-feira, das 19h00min até às 07h00min do dia seguinte;

II – aos sábados das 13h00min às 07h00min, do dia seguinte;

III – domingos e feriados, das 07h00min às 07h00min do dia seguinte.

Parágrafo primeiro: Aos domingos e feriados a obrigatoriedade de abertura do estabelecimento para acesso do cliente ao interior da loja será até às 12h:00min.

Parágrafo segundo: É facultativo a abertura do estabelecimento para acesso do cliente ao interior da loja a partir das 19 horas, sendo optativo ao estabelecimento realizado o atendimento por janela, grade e outros similares, porém obrigatório o aviso de identificação do plantão no estabelecimento.

Art. 4º - Durante o plantão de que trata o artigo anterior, as farmácias e similares de plantão, deverão ter a permanência de suas portas abertas até às 19h00min, com exceção dos casos previstos no parágrafo primeiro, sob pena de aplicação das sanções do art. 8º desta Lei.

Parágrafo primeiro: Poderão manter suas portas abertas durante vinte e quatro horas, caso ache necessário, a farmácia e drogaria que estiver na escala de plantão obrigatório daquele dia ou semana.

Parágrafo segundo: Mesmo não estando com as portas abertas o estabelecimento plantonista deverá disponibilizar um número de contato (número de telefone móvel ou fixo) na porta do estabelecimento para o contato imediato e atendimento ao cidadão, sob pena de ser penalizado segundo o artigo 8º caso seja descumprido.

Art. 5º - A escala de plantão adotará o sistema de rodízio entre os estabelecimentos, divulgando 01 (uma) farmácia ou similar de plantão durante os 7 dias de plantão, mesmo que ocorra a abertura de outros estabelecimentos.

Parágrafo único: todos os estabelecimentos, em plantão ou não, deverão ter afixado, obrigatoriamente, em lugar e tamanho visível, placa indicativa com o nome do estabelecimento, endereço e telefone do estabelecimento de plantão.

Art. 6º - As farmácias, drogarias e similares poderão ser dispensadas do plantão obrigatório, mediante requerimento formal elaborado pelo proprietário ou representante legal do estabelecimento à gestão municipal, com três meses de antecedência, anterior à elaboração da escala de plantão, mediante, fica expressamente proibida a abertura do estabelecimento dispensado do plantão, fora do horário comercial previsto no alvará de funcionamento, das 07:00h às 19:00h de segunda a sexta-feira, feriados, sábados a partir das 13:00h e domingos.

§ 1º - a escala anual de plantão das farmácias e drogarias será estabelecida, através de Decreto Municipal expedido pelo Poder Executivo Municipal.

§ 2º - em casos de solicitação de dispensa, caso fortuito ou força maior, ocorrido após a expedição do decreto que se refere o parágrafo anterior, no prazo de 10 dias, será editado novo decreto municipal com escala de plantão anual e suas alterações.

Art. 7º - Somente poderão participar dos plantões, os estabelecimentos que possuírem certificado de regularidade junto ao Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso – CRF/MT, bem como, deverão preencher os seguintes requisitos:

I – Permanência do farmacêutico responsável no estabelecimento;

II – Alvará sanitário expedido pelo órgão competente;

III – estoque de drogas e medicamentos suficientes e adequados a demanda, em conformidade às prescrições médicas, para atender a necessidade e a demanda dos consumidores;

Parágrafo único: as farmácias, drogarias e similares têm até o dia 31 de dezembro de cada ano para efetuar alterações e atualizações cadastrais que julgarem necessárias junto aos órgãos municipais para que constem na escala de plantão do ano subsequente.

Art. 8º - As infrações pelo não cumprimento desta Lei, estarão sujeitas à seguintes penalidades:

I – Advertência formal e orientações, na primeira infração;

II – Multa equivalente a 50 (cinquenta) UPFM, na segunda infração;

III – Suspensão por duas vezes seguidas de funcionamento no regime de plantão com proibição de abertura fora do horário comercial 07h00 às 19h00 de segunda a sexta-feira, feriados, sábados a partir das 13h00 e domingos, multa equivalente a 100 UPFM, na terceira infração;

IV - Suspensão por quatro vezes seguida de funcionamento no regime de plantão, com proibição de abertura fora do horário comercial 07h00 às 19h00 de segunda a sexta-feira, feriados, sábados a partir das 13h00 e domingos, multa equivalente a 120 UPFM, na quarta infração;

V – Cassação da licença de funcionamento, na quinta infração, por decreto municipal.

Parágrafo primeiro: as multas deverão ser pagas pelo infrator no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da Notificação ou do indeferimento da defesa. Findo o prazo, sem o pagamento da multa, será determinada a inscrição do débito em dívida ativa do Município e sujeitas posterior execução fiscal.

Parágrafo segundo: Os meios de defesa e procedimento a serem adotados, nos casos das sanções, que se referem a presente Lei, serão regidos pela Lei que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e posteriores regulamentações.

Art. 9 - Para cumprimento dos horários de plantão, as farmácias e drogarias por seus responsáveis, deverão observar, para seus empregados, o que dispuser a Lei Federal 5.991/1973 e a Legislação Trabalhista.

Art. 10 – A fiscalização para o que trata esta lei caberá a Secretaria Municipal de Saúde, através do Departamento Municipal de Vigilância Sanitária, sendo todos os cidadãos partes legítimas para oferecer denúncia de inobservância desta Lei para que se proceda a aplicação das sanções cabíveis.

Art. 11 – O Decreto municipal estabelecendo a escala anual de plantão das farmácias, drogarias e similares, com vigência para o ano 2023, será elaborado e expedido conforme registro cadastral existente no banco de dados da Secretária Municipal Finanças, Planejamento e Setor de Tributos.

Art. 12 – Esta Lei entra em vigor em janeiro de 2.023.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 28 DE NOVEMBRO DE 2022.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL