4° TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº. 127/2022, TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2022, PROCESSO Nº 022/2022
30 de Novembro de 2022
1° Termo Aditivo de Prazo ao Contrato nº. 127/2022, Tomada de Preços Nº 002/2022, Processo Nº 022/2022, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – Estado de Mato Grosso, e a empresa INTERIOR CONSTRUTORA EIRELI, devidamente já qualificadas no Contrato Originário.
Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 03.439.239/0001-50 com sede administrativa a Rua Carajás, nº. 522, Centro, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, brasileiro, casado, funcionário público, residente e domiciliado à Rua 10, Quadra 12, Lote 03, Jardim Toledo, nesta cidade, portador do RG nº. 1287678 SESP/GO e CPF/MF nº. 307.340.371-04, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa Interior Construtora Eireli, com Sede Rua 02, Quadra 13, Lote 12-A, Taquaral de Goiás - GO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 28.201.527/0001-01, representada pela titular Nayara Mendes Rodrigues da Cruz, portadora do CPF nº 011.623.311-78, e por seu representante legal Claúdio Fonseca de Brito, portador do CPF nº 011.726.431-80, doravante denominado CONTRATADA, conforme cláusulas e condições a seguir:
CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.
1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:
1.2 – Prorrogação de Prazo de Vigência do Contrato, pelo prazo de 30 dias;
CLAUSULA SEGUNDA: DA ALTERAÇÃO.
2.1 - Fica alterada à Cláusula Quarta - Dos prazos e do local de serviços/obras: fica prorrogado o prazo de vigência do contrato pelo período de 30 (tinta) dias, até o dia 26/12/2022.
CLAUSULA TERCEIRA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL
4.1 – A necessidade de celebração deste Termo Aditivo de prazo ao Contrato Originário justifica-se para que seja suportadas todos os pagamentos restantes da obra realizada.
4.2 - O presente Aditivo encontra embasamento legal no Art. 57 § 1º, inciso II da Lei n° 8.666/93.
CLÁUSULA QUARTA: DA VIGÊNCIA.
5.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.
CLAUSULA QUINTA: DOMICÍLIO E FORO.
6.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.
Barra do Garças-MT, 24 de Novembro de 2022.