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Pref. Apiacás

Regulamenta a Lei Municipal nº 1.343/2022, e abre Crédito Suplementar no orçamento programa LOA/2022, pelo excesso de arrecadação, para atender despesas de manutenção com recursos próprios do município, e dá outras providências.

O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETO:

Art. 1º. Fica Suplementado no Orçamento Programa LOA/2022, aprovado pela Lei nº 1.256/2021, bem como, incluído na LDO/2022, sancionada pela Lei Municipal nº 1.246/2021, o valor de R$ 1.399.450,00 (um milhão trezentos e noventa e nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), nas seguintes rubricas de Receita Orçamentária por Excesso de Arrecadação:

RUBRICA

DESCRIÇÃO RECEITAS

VALOR

1.1.1.3.03.1.1.01.00.00

IRRF TRABALHO PRINCIPAL

180.000,00

1.1.2.2.01.0.1.00.00.00

TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- PRINCIAPL

109.000,00

1.1.2.2.01.0.3.00.00.00

TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DIVIDA ATIVA

9.000,00

1.1.2.2.01.0.4.00.00.00

TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVICOS – MJM

2.000,00

1.1.1.2.53.0.1.03.00.00

ITBI – PRINCIPAL

70.000,00

1.1.1.2.53.0.2.01.00.00

ITBI MULTAS E JUROS

3.600,00

1.1.1.4.51.1.1.01.00.00

ISSQN – PRINCIPAL

50.000,00

1.1.2.1.01.0.1.00.00.00

TAXA DE INSOEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

18.000,00

1.1.2.1.04.0.1.00.00.00

TAXA DE CONTROLE AMBIENTAL

17.850,00

1.3.2.1.01.0.1.01.00.00

REMUNERAÇÃO RECURSOS ORDINARIOS

100.000,00

1.7.1.1.52.0.1.01.00.00

ITR – PRINCIPAL

90.000,00

1.7.1.1.55.0.1.00.00.00

COTA PARTE OURO

200.000,00

1.7.1.2.51.0.1.00.00.00

COTA PARTE CFM

250.000,00

1.7.1.2.52.4.1.00.00.00

COTA PARTE FEP

200.000,00

1.7.2.1.52.0.1.01.00.00

COTA PARTE IPI

100.000,00

TOTAL

1.399.450,00

Fonte Recursos: 1.5.00.000 - Transferência de Recursos Impostos – Recursos não vinculados

Meta Financeira: R$ 1.399.450,00

Art. 2º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em conformidade ao artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 1.399.450,00 (um milhão trezentos e noventa e nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), nas seguintes funcionais programáticas:

GABINETE DO PREFEITO

02.01.04.122.0003.2.003.3190.11.00.00.00 (001)

1.500.000.000

40.000,00

TOTAL

40.000,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03.01.04.122.0003.1.034.4490.52.00.00.00 (33)

1.500.000.000

60.000,00

03.01.04.122.0003.2.022.3190.11.00.00.00 (36)

1.500.000.000

20.000,00

03.01.04.122.0003.2.022.3390.14.00.00.00 (41)

1.500.000.000

10.000,00

03.01.04.122.0003.2.022.3390.30.00.00.00 (42)

1.500.000.000

30.000,00

03.01.04.122.0003.2.022.3390.39.00.00.00 (46)

1.500.000.000

150.000,00

TOTAL

270.000,00

DEPARTAMENTO DE COMPRAS

03.03.04.122.0003.2.144.3190.11.00.00.000 (65)

1.500.000.000

90.000,00

03.03.04.122.0003.2.144.3190.13.00.00.000 (66)

1.500.000.000

12.000,00

TOTAL

102.000,00

SECRETARIA DE FINANÇAS

05.01.04.123.0014.2.142.3190.11.00.00.00 (190)

1.500.000.000

8.000,00

05.01.04.123.0014.2.142.3190.13.00.00.00 (191)

1.500.000.000

3.000,00

TOTAL

11.000,00

DEPARTAMENTO DE TESOURARIA

05.03.04.123.0014.2.148.3190.11.00.00.00 (216)

1.500.000.000

40.000,00

TOTAL

40.000,00

DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO DE APLIC

02.01.04.122.0003.2.003.3190.11.00.00.00 (226)

1.500.000.000

5.000,00

TOTAL

5.000,00

DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – DAE

06.06.17.512.0024.2.041.3190.11.00.00.000 (453)

1.500.000.000

35.000,00

TOTAL

35.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

07.01.08.122.0059.2.035.3190.11.00.00.00 (463)

1.500.000.000

32.000,00

07.01.08.122.0059.2.035.3390.30.00.00.00 (467)

1.500.000.000

10.000,00

07.01.08.122.0029.2.035.3390.39.00.00.00 (471)

1.500.000.000

15.000,00

TOTAL

57.000,00

FMAS - BLOCO DE ATENÇÃO BASICA

07.05.08.244.0059.2.025.3190.04.00.00.00 (561)

1.500.000.000

5.000,00

07.05.08.244.0059.2.025.3190.11.00.00.00 (563)

1.500.000.000

20.000,00

07.05.08.244.0059.2.025.3390.30.00.00.00 (570)

1.500.000.000

10.000,00

TOTAL

35.000,00

CONSELHOR TUTELAR

07.01.08.243.0059.2.042.3190.11.00.00.00 (491)

1.500.000.000

10.000,00

07.01.08.243.0029.2.042.3390.39.00.00.00 (497)

1.500.000.000

5.000,00

TOTAL

15.000,00

FMAS – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MEDIA COMPLEXIDADE

07.06.04.244.0059.2.026.3190.13.00.00.00 (581)

1.500.000.000

2.000,00

07.06.04.244.0029.2.026.3191.13.00.00.00 (583)

1.500.000.000

8.000,00

TOTAL

10.000,00

FMAS – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE

07.07.08.243.0059.2.030.3190.11.00.00.00 (593)

1.500.000.000

18.000,00

07.07.08.243.0059.2.030.3191.13.00.00.00 (594)

1.500.000.000

12.000,00

TOTAL

30.000,00

SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

09.01.20.122.0015.2.027.3190.11.00.00.00 (671)

1.500.000.000

39.000,00

TOTAL

39.000,00

SECRETARIA DE URBANISMO

10.01.15.122.0034.2.044.3390.30.00.00.00 (704)

1.500.000.000

50.000,00

TOTAL

50.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

11.01.26.782.0021.2.037.3190.11.00.00.00 (759)

1.500.000.000

105.000,00

11.01.26.782.0021.2.037.3190.13.00.00.00 (760)

1.500.000.000

20.000,00

11.01.26.782.0021.2.037.3390.30.00.00.00 (763)

1.500.000.000

344.000,00

11.01.26.782.0021.2.037.3390.39.00.00.00 (767)

1.500.000.000

100.000,00

TOTAL

569.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

12.01.27.812.0013.2.021.3190.11.00.00.00 (786)

1.500.000.000

5.000,00

TOTAL

5.000,00

DEPARTAMENTO DE CULTURA

04.06.13.392.0012.2.020.3390.39.00.00.000 (179)

1.500.000.000

86.450,00

TOTAL

86.450,00

Fonte Recursos: 1.5.00.0000 - Transferência de Recursos de Impostos não vinculados

Meta Financeira: R$ 1.399.450,00

Meta Física: Atender despesas de manutenção geral das secretarias

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 28 de novembro de 2022.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal