LEI MUNICIPAL Nº 1.579/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO JUNTO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAPUTANGA/APAE-ARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de apoio financeiro com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araputanga – APAE-ARA para o ano de 2023, repassando a importância mensal de R$ 6.995,44 (seis mil e novecentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos), em 13 (treze) parcelas consecutivas, totalizando um montante de R$ 90.940,80 (noventa mil e novecentos e quarenta reais e oitenta centavos), de janeiro a dezembro e décimo terceiro.

Art. 2º – O presente repasse objetiva coadjuvar no pagamento do quadro administrativo de servidores, sendo total responsabilidade da Conveniada a contratação do pessoal, que passarão a pertencer ao quadro de pessoal da entidade.

Art. 3º - Caberá a diretoria da Conveniada realizar a prestação de contas das despesas realizadas com a finalidade estabelecida no artigo anterior nos moldes do exposto na Lei Municipal nº 1.443/2021.

Parágrafo Único: A assinatura do Convênio autorizado por esta Lei fica condicionada a total prestação de contas referentes a Convênios anteriores eventualmente firmados.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementadas.

Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e nove (29) dias do mês de novembro (11) de dois mil e vinte e dois (2022).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal