LEI MUNICIPAL Nº 1.578/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO JUNTO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO DESPORTO DE ARAPUTANGA - APADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de apoio financeiro com a Associação de Pais e Amigos do Desporto de Araputanga – APADA, inscrita com CNPJ nº 02.507.859/0001-17, declarada como de utilidade pública através da Lei Municipal nº 399/1999.

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal poderá conceder, a título de apoio financeiro, para o ano de 2023, a importância R$ 205.780,00 (duzentos e cinco mil e setecentos e oitenta reais).

Parágrafo Único: Objetiva-se com os convênios principalmente, porém não exclusivamente, coadjuvar no pagamento das custas da referida Associação, além de realização de diversas competições esportivas anualmente em parceria com a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, bem como custear a filiação da referida instituição junto ao Comitê Brasileiro de Clubes.

Art. 3º - Caberá a diretoria da Conveniada realizar a prestação de contas das despesas realizadas com a finalidade estabelecida no artigo anterior nos moldes do exposto na Lei Municipal nº 1.443/2021.

Parágrafo Único: A assinatura do Convênio autorizado por esta Lei fica condicionada a total prestação de contas referentes a Convênios anteriores eventualmente firmados.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementadas.

Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e nove (29) dias do mês de novembro (11) de dois mil e vinte e dois (2022).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal