PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 189/2022.

PREGÃO PRESENCIAL N°. 043/2022.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 321/2022.

OBJETO: A presente Ata de Registro de Preço visa registrar os preços ofertados na Contratação de Empresa para Futura e Eventual fornecimento de passagens terrestres e transporte de encomendas para a Prefeitura Municipal.

O Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.439.239.0001/50, com sede administrativa na Rua Carajás, 522, Centro, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Adilson Gonçalves Macedo, brasileiro, funcionário público, portador da cédula de identidade nº. 1287678 SESP/GO e do CPF nº. 307.340.371-04 residente e domiciliado à Rua 10, Quadra 12, Lote 03, Jardim Toledo, na cidade de Barra do Garças MT, doravante designada simplesmente ORGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, a empresa, RIO NOVO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 36.909.380/0001-29, estabelecida Rua Berna (Lot Rodoviaria Parque), n° 115, SALA A, município de Cuiabá, neste ato representada por seu sócio proprietário, Senhor Luciana Pereira Pena Pierobon, brasileira, casada, empresária, residente e domiciliado na Rua Samuel Morse, n° 21, Carteira de Identidade nº. 3259230, CPF nº. 479.089.201-87, daqui por diante, denominada simplesmente FORNECEDORA REGISTRADA, resolvem, na forma da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n°. 10.520/2002, e Decreto Municipal nº. 2.455/2013, firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cuja minuta foi previamente examinada e aprovada pela Procuradoria do Município, conforme consta dos autos do Processo Administrativo n°. 189/2022, conforme determina o Parágrafo Único do artigo 38 da Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante as seguintes condições:

1. DO OBJETO

1.1 - A presente Ata de Registro de Preço visa registrar os preços na Contratação de Empresa para Futura e Eventual fornecimento de passagens terrestres e transporte de encomendas para a Prefeitura Municipal, conforme especificações, quantidades e rotinas descritas no Termo de Referência deste Edital de licitação, pelo período de 1 ano, com os valores definidos no item 2 desta ata.

1.2 - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta Ata de Registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do Artigo 65 da Lei nº. 8.666, de 1993.

2. DOS PREÇOS

2.1 - O preço para Contratação de Empresa para Futura e Eventual fornecimento de passagens terrestres e transporte de encomendas para a Prefeitura Municipal, conforme segue:

Nº do lote	Código	Nome	Unidade de Fornecimento	Marca	Quantidade	Vlr. Unitário	Total
1	55524	PASSAGEM: BARRA DO GARCAS/MT - CUIABA/MT	UNIDADE	CAMPO MARCA	5540,0000	84,6400	468.905,60
2	55525	PASSAGEM: CUIABA/MT - BARRA DO GARCAS/MT	UNIDADE	CAMPO MARCA	5290,0000	88,2800	467.001,20
3	55526	PASSAGEM: BARRA DO GARCAS/MT - GOIANIA	UNIDADE	CAMPO MARCA	1220,0000	129,6000	158.112,00
4	55527	PASSAGEM: GOIANIA/GO - BARRA DO GARCAS/MT	UNIDADE	CAMPO MARCA	1020,0000	129,6000	132.192,00
5	55528	PASSAGEM: BARRA DO GARCAS/MT - BRASILIA/DF	UNIDADE	CAMPO MARCA	390,0000	216,0000	84.240,00
6	55529	PASSAGEM: BRASILIA/DF - BARRA DO GARCAS	UNIDADE	CAMPO MARCA	360,0000	216,0000	77.760,00
7	55530	PASSAGEM: BARRA DO GARCAS/MT - AGUA BOA/MT	UNIDADE	CAMPO MARCA	90,0000	40,9400	3.684,60
8	55531	PASSAGEM: AGUA BOA/MT - BARRA DO GARCAS/MT	UNIDADE	CAMPO MARCA	90,0000	40,9400	3.684,60
9	55532	PASSAGEM: BARRA DO GARCAS/MT - ALTO DA VISTA/MT	UNIDADE	CAMPO MARCA	30,0000	94,7500	2.842,50
10	55533	PASSAGEM: ALTO DA BOA VISTA/MT - BARRA DO GARCAS/MT	UNIDADE	CAMPO MARCA	30,0000	90,6200	2.718,60
11	55534	PASSAGEM: BARRA DO GARCAS/MT - CANARANA/MT	UNIDADE	CAMPO MARCA	90,0000	54,9300	4.943,70
12	55535	PASSAGEM: CANARANA/MT - BARRA DO GARCAS/MT	UNIDADE	CAMPO MARCA	100,0000	48,2700	4.827,00
13	55536	PASSAGEM: BARRA DO GARCAS/MT - GENERAL CARNEIRO/MT	UNIDADE	CAMPO MARCA	30,0000	14,5000	435,00
14	55537	PASSAGEM: BARRA DO GARCAS/MT - NOVA XAVANTINA/MT	UNIDADE	CAMPO MARCA	90,0000	27,8600	2.507,40
15	55538	PASSAGEM: NOVA XAVANTINA/MT - BARRA DO GARCAS/MT	UNIDADE	CAMPO MARCA	70,0000	29,3400	2.053,80
16	55539	PASSAGEM: BARRA DO GARCAS/MT - PRIMAVERA DO LESTE/MT	UNIDADE	CAMPO MARCA	205,0000	47,0800	9.651,40
17	55540	PASSAGEM: PRIMAVERA DO LESTE/MT - BARRA DO GARCAS/MT	UNIDADE	CAMPO MARCA	155,0000	46,3200	7.179,60
18	55541	PASSAGEM: BARRA DO GARCAS/MT - RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT	UNIDADE	CAMPO MARCA	40,0000	74,7000	2.988,00
19	55542	PASSAGEM: RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT - BARRA DO GARCAS/MT	UNIDADE	CAMPO MARCA	30,0000	74,2200	2.226,60
20	55543	PASSAGEM: BARRA DO GARCAS/MT - SAO FELIX/MT	UNIDADE	CAMPO MARCA	40,0000	107,9300	4.317,20
21	55544	PASSAGEM: SAO FELIX/MT - BARRA DO GARCAS/MT	UNIDADE	CAMPO MARCA	30,0000	106,0000	3.180,00
22	55545	PASSAGEM: BARRA DO GARCAS/MT - QUERENCIA/MT	UNIDADE	CAMPO MARCA	115,0000	85,7100	9.856,65
23	55546	PASSAGEM: QUERENCIA/MT - BARRA DO GARCAS/MT	UNIDADE	CAMPO MARCA	75,0000	84,4700	6.335,25
26	55549	PASSAGEM: NOVO SAO JOAQUIN/MT - BARRA DO GARCAS/MT	UNIDADE	CAMPO MARCA	30,0000	37,0500	1.111,50
27	55550	PASSAGEM: VILA RICA/MT - BARRA DO GARCAS/MT	UNIDADE	CAMPO MARCA	30,0000	127,2700	3.818,10
28	55551	PASSAGEM: BARRA DO GARCAS/MT - VILA RICA/MT	UNIDADE	CAMPO MARCA	60,0000	129,0200	7.741,20
31	55554	PASSAGEM: BARRA DO GARCAS/MT - CAMPO VERDE/MT	UNIDADE	CAMPO MARCA	60,0000	62,8300	3.769,80
32	55555	PASSAGEM: CAMPO VERDE/MT - BARRA DO GARCAS/MT	UNIDADE	CAMPO MARCA	50,0000	62,0600	3.103,00
33	55556	PASSAGEM: BARRA DO GARCAS/MT - IPORA/GO	UNIDADE	CAMPO MARCA	40,0000	69,7700	2.790,80
34	55557	PASSAGEM: IPORA/GO - BARRA DO GARCAS/MT	UNIDADE	CAMPO MARCA	30,0000	69,4600	2.083,80
37	80936	TRANSPORTE DE ENCOMENDAS (MALOTES) - AGUA BOA (MT) A BARRA DO GARCAS (MT)	UNIDADE	CAMPO MARCA	30,0000	35,0000	1.050,00
38	80937	TRANSPORTE DE ENCOMENDAS (MALOTES) - BARRA DO GARCAS (MT) A BRASILIA (DF)	UNIDADE	CAMPO MARCA	90,0000	44,0000	3.960,00
39	80938	TRANSPORTE DE ENCOMENDAS (MALOTES) - CUIABA (MT) A BARRA DO GARCAS (MT)	UNIDADE	CAMPO MARCA	120,0000	36,0000	4.320,00
40	80939	TRANSPORTE DE ENCOMENDAS (MALOTE) - BARRA DO GARCAS (MT) A GOIANIA (GO)	UNIDADE	CAMPO MARCA	50,0000	38,0000	1.900,00
41	80940	TRANSPORTE DE ENCOMENDAS (MALOTES) - BARRA DO GARCAS (MT) A AGUA BOA (MT)	UNIDADE	CAMPO MARCA	50,0000	40,0000	2.000,00
42	80941	TRANSPORTE DE ENCOMENDAS (MALOTES) AB/CBA	UNIDADE	CAMPO MARCA	50,0000	38,0000	1.900,00
43	80942	TRANSPORTE DE ENCOMENDAS (MALOTES) - GOIANIA (GO) A BARRA DO GARCAS (MT)	UNIDADE	CAMPO MARCA	110,0000	38,0000	4.180,00
44	80943	PASSAGEM ? BARRA DO GARCAS (MT) A NOVO SAO JOAQUIN (MT)	UNIDADE	CAMPO MARCA	10,0000	38,7000	387,00
45	80944	TRANSPORTE DE CAIXA TERMICA COM SANGUE DE BARRA DO GARCAS (MT) A CUIABA (MT)	UNIDADE	CAMPO MARCA	600,0000	39,0000	23.400,00
46	80945	TRANSPORTE DE CAIXA TERMICA COM SANGUE DE CUIABA (MT) A BARRA DO GARCAS (MT)	UNIDADE	CAMPO MARCA	300,0000	39,0000	11.700,00
47	80946	TRANSPORTE DE CAIXAS ANALISE DE AGUA - BARRA DO GARCAS (MT) A CUIABA MT	UNIDADE	CAMPO MARCA	30,0000	39,0000	1.170,00
48	80947	TRANSPORTE DE CAIXAS ANALISE DE AGUA - CUIABA (MT) A BARRA DO GARCAS (MT	UNIDADE	CAMPO MARCA	30,0000	39,0000	1.170,00
49	80948	PASSAGENS - BARRA DO GARCAS (MT) A PORTO ALEGRE DO NORTE (MT)	UNIDADE	CAMPO MARCA	13,0000	109,0000	1.417,00
50	80949	PASSAGENS ? PORTO ALEGRE DO NORTE (MT) A BARRA DO GARCAS (MT)	UNIDADE	CAMPO MARCA	13,0000	107,0000	1.391,00
51	80950	PASSAGENS - BARRA DO GARCAS (MT) A ESPIGAO DO LESTE (MT)	UNIDADE	CAMPO MARCA	10,0000	96,0000	960,00
52	80954	PASSAGENS ? ESPIGAO DO LESTE (MT) A BARRA DO GARCAS (MT)	UNIDADE	CAMPO MARCA	10,0000	103,0000	1.030,00
53	80955	PASSAGENS - BARRA DO GARCAS (MT) A CONFRESA (MT	UNIDADE	CAMPO MARCA	12,0000	111,0000	1.332,00
54	80956	PASSAGENS - CONFRESA (MT) A BARRA DO GARCAS (MT)	UNIDADE	CAMPO MARCA	12,0000	109,0000	1.308,00
55	80957	PASSAGENS - PORTO ALEGRE DO NORTE (MT) A BARRA DO GARCAS (MT)	UNIDADE	CAMPO MARCA	10,0000	107,0000	1.070,00
56	80958	PASSAGENS BARRA DO GARCAS/ SINOP	UNIDADE	CAMPO MARCA	32,0000	300,0000	9.600,00
57	80961	PASSAGENS BARRA DO GARCAS/ BOM JESUS DO ARAGUAIA	UNIDADE	CAMPO MARCA	10,0000	85,0000	850,00
58	80962	PASSAGENS - BOM JESUS DO ARAGUAIA (MT) A BARRA DO GARCAS (MT)	UNIDADE	CAMPO MARCA	10,0000	91,0000	910,00
59	80963	PASSAGEM- GENERAL CARNEIRO (MT) A BARRA DO GARCAS ( MT)	UNIDADE	CAMPO MARCA	10,0000	10,3000	103,00
60	80964	TRANSPORTE DE ENCOMENDAS (CAIXAS) - BARRA DO GARCAS (MT) A CUIABA (MT)	UNIDADE	CAMPO MARCA	115,0000	53,0000	6.095,00
61	80965	TRANSPORTE DE ENCOMENDAS (CAIXAS) - BARRA DO GARCAS (MT) A GOIANIA (GO)	UNIDADE	CAMPO MARCA	395,0000	47,0000	18.565,00
62	80966	TRANSPORTE DE ENCOMENDAS (CAIXAS) - GOIANIA (GO) A BARRA DO GARCAS (MT)	UNIDADE	CAMPO MARCA	395,0000	47,0000	18.565,00
63	80967	TRANSPORTE DE ENCOMENDAS (CAIXAS) AB/BARRA DO GARCAS	UNIDADE	CAMPO MARCA	30,0000	43,0000	1.290,00
64	80969	TRANSPORTE DE ENCOMENDAS (CAIXAS) - BARRA DO GARCAS (MT) A BRASILIA (DF)	UNIDADE	CAMPO MARCA	280,0000	56,0000	15.680,00
65	80970	TRANSPORTE DE ENCOMENDAS (CAIXAS) - BRASILIA (DF) A BARRA DO GARCAS (MT)	UNIDADE	CAMPO MARCA	280,0000	56,0000	15.680,00
66	80971	PASSAGENS - ESPIGAO DO LESTE (MT) A BARRA DO GARCAS (MT)	UNIDADE	CAMPO MARCA	30,0000	103,0000	3.090,00
67	80972	TRANSPORTE DE ENCOMENDAS (CAIXAS) - CUIABA (MT) A BARRA DO GARCAS (MT)	UNIDADE	CAMPO MARCA	60,0000	53,0000	3.180,00
68	80973	TRANSPORTE DE ENCOMENDAS (ENVELOPES) - BARRA DO GARCAS (MT) A CUIABA (MT	UNIDADE	CAMPO MARCA	385,0000	34,0000	13.090,00
69	80974	TRANSPORTE DE ENCOMENDAS (ENVELOPES) - CUIABA (MT) A BARRA DO GARCAS (MT)	UNIDADE	CAMPO MARCA	185,0000	34,0000	6.290,00
70	80975	TRANSPORTE DE ENCOMENDAS (MALOTES) - BARRA DO GARCAS (MT) A CUIABA (MT)	UNIDADE	CAMPO MARCA	100,0000	36,0000	3.600,00
71	80976	TRANSPORTE DE ENCOMENDAS (ENVELOPES) - GOIANIA (GO) A BARRA DO GARCAS (MT)	UNIDADE	CAMPO MARCA	80,0000	31,0000	2.480,00
72	80977	TRANSPORTE DE ENCOMENDAS (ENVELOPES) - BARRA DO GARCAS (MT) A GOIANIA (MT)	UNIDADE	CAMPO MARCA	85,0000	31,0000	2.635,00
73	80980	TRANSPORTE DE ENCOMENDAS (MALOTES) - BRASILIA (DF) A BARRA DO GARCAS (MT)	UNIDADE	CAMPO MARCA	110,0000	44,0000	4.840,00
74	80981	TRANSPORTE DE ENCOMENDAS (ENVELOPES) - BRASILIA (DF) A BARRA DO GARCAS (MT)	UNIDADE	CAMPO MARCA	100,0000	38,0000	3.800,00
75	80983	TRANSPORTE DE ENCOMENDAS (ENVELOPES) - BARRA DO GARCAS (MT) A BRASILIA (DF)	UNIDADE	CAMPO MARCA	90,0000	38,0000	3.420,00
78	80992	PASSAGENS - BARRETOS (SP) A BARRA DO GARCAS (MT)	UNIDADE	CAMPO MARCA	230,0000	325,0000	74.750,00
79	80993	PASSAGENS - BARRA DO GARCAS (MT) A BARRETOS (SP)	UNIDADE	CAMPO MARCA	230,0000	325,0000	74.750,00
80	80994	PASSAGENS - LUCAS DO RIO VERDE (MT) A BARRA DO GARCAS (MT)	UNIDADE	CAMPO MARCA	30,0000	242,0000	7.260,00
81	80995	PASSAGENS - BARRA DO GARCAS (MT) A SAO JOSE DO XINGU (MT)	UNIDADE	CAMPO MARCA	10,0000	112,0000	1.120,00
82	80996	PASSAGENS - SAO JOSE DO XINGU (MT) A BARRA DO GARCAS (MT)	UNIDADE	CAMPO MARCA	10,0000	118,0000	1.180,00
83	80997	PASSAGENS - BARRA DO GARCAS (MT) A SORRISO (MT)	UNIDADE	CAMPO MARCA	32,0000	274,0000	8.768,00
84	80998	PASSAGENS - SORRISO (MT) A BARRA DO GARCAS (MT)	UNIDADE	CAMPO MARCA	32,0000	274,0000	8.768,00
85	80999	PASSAGENS - BARRA DO GARCAS (MT) A LUCAS DO RIO VERDE (MT)	UNIDADE	CAMPO MARCA	30,0000	242,0000	7.260,00
86	81000	PASSAGENS SINOP /BARRA DO GARCAS	UNIDADE	CAMPO MARCA	32,0000	300,0000	9.600,00
87	81017	PASSAGENS BARRA DO GARCAS (MT) A JALIS (SP)	UNIDADE	CAMPO MARCA	20,0000	225,0000	4.500,00
88	81019	PASSAGENS JALIS (SP) A BARRA DO GARCAS (MT)	UNIDADE	CAMPO MARCA	20,0000	225,0000	4.500,00
TOTAL FORNECEDOR				R$ 1.887.924,90

3 - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

3.1 - A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura da mesma; não sendo admitida a sua prorrogação, conforme Art. 15. § 3º, inciso III da Lei nº. 8.666/93 e Decreto nº. 4.601/2021.

3.2 - O ÓRGÃO GERENCIADOR não estará obrigado a adquirir o produto registrado, podendo utilizar-se de uma licitação específica, assegurando-se, todavia, a preferência de fornecimento ao detentor da Ata, no caso de igualdade de condições; nos termos do Art. 15, § 4o da Lei nº. 8.666/93 e Decreto nº. 4.601/2021.

3.3 - A presente Ata só terá eficácia depois da publicação de seu extrato no Diário Oficial dos Municípios - AMM.

4 - DA CONTRATAÇÃO

4.1 - Para fornecimento do produto registrado nesta Ata, cada órgão contratante (órgão gerenciador, órgão participante e órgãos extraordinários) deverá emitir sua nota de empenho e providenciar a assinatura do respectivo contrato administrativo.

4.2 - Apenas serão emitidas notas de empenho, nos termos do subitem anterior, quando da efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos dela decorrentes.

4.3 - Os órgãos não participantes da presente ata de registro de preços, quando dela desejarem fazer uso, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador - (OG), para que ele indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos máximos registrados.

4.3.1 - No caso específico dos órgãos não participantes, caberá ao fornecedor registrado optar pela aceitação ou não da contratação, desde que esta não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

5 - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1 - Os órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços (órgão gerenciador, órgão participante e órgãos extraordinários) obrigam-se a:

a) prestar as informações e os esclarecimentos atinentes aos serviços que venham a ser solicitados pelos empregados da EMPRESA REGISTRADA;

b) aceitar preposto da EMPRESA REGISTRADA para representá-la sempre que for necessário;

c) indicar seu próprio gestor de contrato, ao qual, além das atribuições previstas no art. 67 da Lei 8.666/93, compete:

- Designar os Servidores abaixo relacionados como Fiscal e Suplente desta Ata de Registro de Preços, devendo acompanhar e fiscalizar a perfeita execução da presente, com rigorosa observância:

Secretaria De Assistência Social:

Fiscal (Luciana Costa Da Silva)

Suplente (Sandra Sousa)

Secretaria De Meio Ambiente:

Fiscal (Vanessa Moreira Victor)

Suplente (Nilma Lucas De Oliveira)

Secretaria De Industria E Comércio/ Pesca

Fiscal (Aryane Leão Moraes)

Suplente (Maria Rita Coelho De Melo Leal)

Gabinete Do Prefeito

Fiscal (Nubia Carla Moreira Borges)

Suplente (Rosangela Gama Strutz)

Secretaria De Esporte E Lazer

Fiscal (Carlos Mauro Amorim Nunes)

Suplente (Antonio Paulo Da Costa Bilego)

Secretaria De Saúde

Fiscal (Josiane Ferreira Ribeiro)

Suplente (Nadiucia Sousa Pereira)

Secretaria De Turismo

Fiscal (Simona De Sousa Alves)

Suplente (Fernando Mundim)

c.1) promover consulta prévia junto ao órgão gerenciador, quando da necessidade de contratação, a fim de obter a indicação do fornecedor, os respectivos quantitativos e os valores a serem praticados, encaminhando, posteriormente, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

c.2) assegurar-se, quando do uso da Ata de Registro de Preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao órgão gerenciador eventual desvantagem, quanto à sua utilização;

c.3) zelar, após receber a indicação do fornecedor, pelos demais atos relativos ao cumprimento, por ele, das obrigações contratualmente assumidas, e também, em coordenação com o órgão gerenciador, pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, para que sejam tomadas providências de acordo com o subitem 9.2.2 desta Ata;

c.4) informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Registro de Preços, as divergências relativas à entrega, as características e origem dos bens licitados e a recusa do mesmo em assinar contrato para fornecimento ou prestação de serviços;

a) comunicar, oficialmente, à EMPRESA REGISTRADA, quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave;

b) atestar, no verso das notas fiscais/faturas apresentadas pela EMPRESA REGISTRADA, por meio do fiscal designado, o efetivo fornecimento dos produtos;

c) encaminhar a nota fiscal/fatura, após seu devido ateste, ao setor competente, para contabilização e liberação do pagamento.

5.2 - Caberá ao órgão gerenciador, além do disposto no subitem 5.1 desta Ata, a prática de todos os atos de controle e administração do SRP;

5.3 - Não obstante a EMPRESA REGISTRADA seja a única e exclusiva responsável pelo fornecimento dos serviços especificados, os órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços reservam-se o direito de exercer a mais ampla e completa fiscalização.

5.4 - A EMPRESA REGISTRADA obriga-se, além do disposto no Edital e seus anexos, a:

a) efetuar fornecimento dentro das especificações e/ou condições constantes da proposta vencedora, bem como do Edital e seus Anexos;

b) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelos órgãos que fizerem uso desta Ata de Registro de Preços, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade do fornecimento;

c) comunicar por escrito aos fiscais do contrato indicados pelos órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;

d) observar as normas legais de segurança a que está sujeita a atividade de distribuição dos produtos contratados;

e) não comprometer o fornecimento do órgão gerenciador e do órgão participante, caso venha a fornecer para órgão extraordinário (carona);

6 - DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E DO PAGAMENTO

6.1 – É dispensada a indicação de dotação orçamentária, em conformidade com o Decreto Municipal nº. 4.601/2021.

7 - CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

7.1 - Dentro do prazo de vigência da presente ata, o fornecedor está obrigado a entregar o objeto licitado, no local indicado em sua Proposta Comercial (no campo ‘endereço’), os serviços registrados.

8 - CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8.1 - O registro de preços poderá ser cancelado pelo Órgão Gerenciador (OG) nas seguintes hipóteses:

8.1.1 - Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;

8.1.2 - Quando o fornecedor não aceitar a respectiva nota de empenho no prazo de 03 (três) dias úteis, sem justificativa aceitável;

8.1.3 - Quando o fornecedor não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

8.1.4 - Quando o fornecedor se recusar a assinar o respectivo contrato administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem justificativa aceitável;

8.1.5 - Por razões de interesse público, devidamente justificado;

8.1.6 - Quando o fornecedor solicitar o cancelamento por escrito, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

8.2 - A comunicação do cancelamento da Ata de Registro de Preços, nos casos previstos no subitem 8.1, será formalizada em processo próprio e feita por correspondência, com aviso de recebimento, assegurado o contraditório e a ampla defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

8.3 - No caso de se tornar desconhecido o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no DOM, considerando-se, para todos os efeitos, cancelada a Ata de Registro de Preços.

9. PENALIDADES

9.1 - Por retardar a execução do objeto desta Ata de Registro de Preços, por falhar ou fraudar a execução do presente instrumento, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior devidamente comprovada, a empresa REGISTRADA sujeitar-se-á à aplicação das penalidades previstas na Cláusula Décima da Minuta de Contrato.

9.2 - A aplicação de penalidades relativas ao desatendimento às cláusulas desta Ata e dos Contratos que advierem dela obedecerão ao seguinte:

9.2.1 - Caso o desatendimento se dê com relação ao contrato celebrado com o órgão gerenciador, todo o procedimento relativo à apuração de responsabilidade será realizado por esse órgão;

9.2.2 - Caso o desatendimento se dê com relação ao contrato celebrado com órgão participante ou órgão extraordinário, o procedimento relativo à apuração de responsabilidade será realizado desta forma:

a) O órgão participante (ou o órgão extraordinário) ficará responsável pela abertura do processo para apuração da responsabilidade da empresa, devendo instruí-lo com os seguintes documentos:

a.1) relatório da fiscalização do contrato sobre o fato que deve gerar a aplicação de penalidade;

a.2) demais documentos necessários para comprovar a falta cometida pela empresa;

a.3) notificação, de intenção de penalidade, comprovadamente enviada à empresa;

b) O órgão participante (ou o órgão extraordinário) ficará responsável, ainda, pelo gerenciamento do prazo para interposição de defesa prévia;

c) Depois de decorrido o prazo da defesa prévia, o processo deve ser encaminhado ao órgão gerenciador, devidamente instruído com a defesa apresentada pela empresa, para decisão acerca da aplicação da penalidade e demais providências cabíveis;

9.3 - As penalidades serão aplicadas administrativamente, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sendo que a aplicação de multa não impede que seja rescindido unilateralmente o contrato ou que venham a ser aplicadas, cumulativamente, as demais penalidades previstas.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1 - Esta Ata de Registro de Preços é regida pelas disposições do Decreto Municipal n°. 4.601/2021, Lei nº. 10.520/2002, Lei nº. 8.666/93 e suas alterações; aplicando-se ainda as disposições citadas aos casos omissos que possam ocorrer;

10.2 - Fazem parte desta Ata de Registro de Preços, independentemente de sua transcrição, o Edital de Licitação do Pregão para Registro de Preços nº. 043/2022 e seus anexos, a Proposta Comercial da EMPRESA REGISTRADA e demais elementos constantes do processo nº. 189/2022.

10.3-Em caso de divergências entre o teor do Edital e a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, prevalecerão as disposições do primeiro.

11. FORO

11.1 - As questões decorrentes da execução desta Ata de Registro de Preços que não possam ser dirimidas administrativamente serão dirimidas na esfera judicial pela Comarca de Barra do Garças.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se a presente Ata em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, que, depois de lidas, serão assinadas pelos representantes das partes, ÓRGÃO GERENCIADOR (OG) e EMPRESA REGISTRADA, e pelas testemunhas abaixo relacionadas.

Barra do Garças, 29 de Novembro de 2022