LEI Nº 1.054, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
30 de Novembro de 2022
SUMULA: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais),à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER | CATEGORIA | VALOR | FONTE |
| 14.001. 27 812 0008 2048– REALIZACAO CAMPEONATOS E EVENTOS ESPORTIVOS DIVERS | 3.3.90.31.00 | 13.500,00 | 1.1.500.0 |
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial da dotação abaixo conforme Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
| SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS | CATEGORIA | VALOR | FONTE |
| 10.001. 15 452 0014 1051– Const/Conserv/Manut. Academias ao Ar Livre | 4.4.90.51.00 | 13.500,00 | 1.1.500.0 |
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 911/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 957/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 29 de novembro de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal