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Pref. Colniza

SUMULA: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.017, DE 05 DE JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. A redação do artigo 32 da Lei n. 1.017 de 05 de julho de 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 32. O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2023, as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da lei orçamentária.

§ 1º - Na hipótese de ser constatada após o encerramento de um bimestre, frustração na arrecadação de receitas, mediante atos próprios, os Poderes Executivo e Legislativo determinarão limitação de empenhos e movimentação financeira no montante necessário à preservação do resultado estabelecido.

§ 2º - Ao ser determinada a limitação de empenhos e movimentação financeira, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produza o menor impacto possível nas ações de caráter social, em especial, nas áreas de educação, saúde e assistência social.

§ 3º - Não se admitirá a limitação de empenhos e movimentação financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação esteja ocorrendo nas respectivas receitas.

§ 4º - Não serão objetos de limitação de empenhos e movimentação financeira as despesas que constituem obrigações legais do Município.

§ 5º - A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotado na hipótese de ser necessário à redução de eventual excesso da dívida em relação aos limites legais, observado o previsto no art. 31, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

§ 6º - A limitação de empenho e movimentação financeira, de que trata este artigo, poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receita reverta-se no bimestre seguinte.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 29 de novembro de 2022.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal