RESOLUÇÃO CMS Nº 014, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre utilização do saldo financeiro da programação ambulatorial dos agregados da média complexidade por abrangência, referenciada ao Município de Sinop/MT, através da Programação Pactuada e Integrada (PPI), e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARLINDA – MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 962, de 07 de agosto de 2017, considerando:

I - Seção II da Constituição Federal em seu Art. 196, que diz “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”;

II - Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”;

III - Lei nº 8.142, de 29 de dezembro de 1990, que “dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências”;

IV - Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que “regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a organização do Sistema Único da Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa”;

V - Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que “regulamenta o §3º do art. 198, da constituição Federal, para dispor sobre valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde”;

VI - Resolução do CNS nº 453, de 10 de maio de 2012, que “aprova as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde”;

VII - Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Carlinda – MT;

VIII - Programação Pactuada e Integrada (PPI);

XI - Deliberação da reunião extraordinária do dia 28 de Novembro de 2022.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a utilização do saldo financeiro da programação ambulatorial dos agregados da média complexidade por abrangência, referenciada ao Município de Sinop/MT, através da Programação Pactuada e Integrada (PPI).

Art. 2º Recomendar ao Secretário Municipal de Saúde, nos termos do inciso IX do Art. 12 da Lei nº 962/2017 e do estabelecido no inciso XII da Quarta Diretriz da Resolução CNS nº 453/2012, a homologação e publicação desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde de Carlinda – MT, em 28 de Novembro de 2022.

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IVANA MOREIRA DE SOUZA Presidente do Conselho Municipal de Saúde

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Daiane Rosa da Silva

Secretária Municipal de Saúde

Homologado:

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CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal de Carlinda/MT