RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO ELETRONICO 29/2022 PROCEDIMENTO:10288/2022
30 de Novembro de 2022
RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO ELETRONICO 29/2022 PROCEDIMENTO:10288/2022
OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PARA ATENÇÃO BASICA REFERENTE A EMENDA PARLAMENTAR DE Nº.14089.404000/1210-08”.
1. Trata-se de Impugnação interposta pela empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ: º 00.331.788/0001-19,, por meio de seu representante legal, conforme termos do artigo 4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/02, do Decreto 10.024/2019, na qual solicita a reforma do edital do PREGÃO ELETRONICO 29/2022. Recebo o recurso interposto, eis que tempestivo, e passo a análise das razões recursais.I. A IMPUGNANTE eleva sua mais alta estima a esta Douta Comissão de Licitação e esclarece que o objetivo desta impugnação ao edital da licitação em referência não é o de procrastinar o bom e regular andamento do processo, mas tão somente, evidenciar os pontos que necessitam ser revistos, pois se mantidos provocarão a violação dos princípios e regras que regulam o processo licitatório e poderão inviabilizar o prosseguimento do feito e a contratação.
II. DA INEXEQUIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL. Em se tratando de licitações é essencial evitar entendimentos inadequados e diversos quanto aos termos do edital e seus anexos, que possam resultar em propostas desconformes com as condições indispensáveis para a Administração, desnivelando a disputa em prejuízo à saudável Competição e as condições de Isonomia entre os diversos participantes, com a finalidade de se obter a oferta mais vantajosa.
Ensina o eminente Administrativista Hely Lopes Meirelles
[Licitação e contrato administrativo. 12. Ed. São Paulo: Malheiros, 1999. P.112]:
“o objeto da licitação é a própria razão de ser do procedimento seletivo destinado à escolha de quem irá firmar contrato com a Administração; se ficar indefinido ou mal caracterizado passará para o contrato com o mesmo vício, dificultando ou até mesmo impedindo a sua execução.”(g/n) E ele continua:
“A definição do objeto da licitação, é, pois condição de legitimidade da licitação, sem a qual não pode prosperar o procedimento licitatório, qualquer que seja a modalidade de licitação. É assim porque sem ela torna-se inviável a formulação das ofertas, bem como o seu julgamento, e irrealizável o contrato subsequente.”(g/n) Desta forma, faz-se imperiosa a análise dos pontos abaixo apresentados, por constituírem fatores impeditivos para a formulação de propostas.
III. DA VALIDADE DA PROPOSTA DE PREÇOS
O edital em seu Item 8. PROPOSTA DE PREÇOS DEVERÁ CONTER, assim dispõe: Todavia, da leitura atenta das condições previstas no item supra, verifica-se que a proposta de preços deve ter a validade de 12 (doze) meses. Cabe destacar que a Lei nº 8.666/1993 fixa taxativamente o prazo de vigência da proposta, como segue: Art. 64, § 3o Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos. Considerando que o licitante ao sagrar-se vencedor terá obrigatoriamente que honrar sua proposta por no mínimo um ano (prazo do contrato) sem ter direito ao reajuste (ressalvado em todo caso o direito à revisão a qualquer tempo). Considerando que em última análise, para a licitante vencedora do certame o prazo máximo de validade da proposta possível de ser exigir no pregão é de 12 meses. Considerando que em tese seja possível exigir no pregão uma validade da proposta de 12 (doze) meses, não há a menor justificativa a exigência de prazo tão dilatado, isto porque a maior utilidade deste prazo da proposta, como já dito inicialmente, é mantê-la válida por certo período de tempo, enquanto o certame licitatório não é finalizado, possibilitando, assim, que seja formalizada a efetiva contratação ou a assinatura da ata de registro de preços. Considerando a possibilidade nada incomum de que o licitante vencedor deixe de assinar o contrato, ou que ocorra outra situação que possa resultar no que é chamado de "retorno de fase" no pregão, de forma que seja necessário analisar a proposta do próximo colocado, entendemos que o prazo de 60 (sessenta) dias de validade de proposta é razoável para se operacionalizar tal volta de fase. Neste sentido, tendo a proposta o prazo de validade de 60 (sessenta dias), à medida que a empresa licitante vença o certame ela passa automaticamente a ter a obrigação de honrar aquele preço por no mínimo 12 (doze) meses, que é o prazo do contrato
Considerando que a regra estabelecida pela lei deve ser observada, a empresa licitante formulará sua proposta de preços considerando a vigência de 12 (doze) meses, uma vez que toda empresa que participa de um certame licitatório vislumbra a vitória e ao final ser contratada. Assim, se a proposta já é formulada considerando que, ao ganhar a licitação o preço será mantido por no mínimo de 12 (doze) meses, exigir 60 (sessenta) dias como validade inicial é um prazo razoável. Por todo o exposto, a ora Impugnante requer a retificação do edital a fim de que o prazo da proposta seja alterado para 60 (sessenta) dias, conforme o preconizado na lei.
IV. ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS ESPECIFICAÇÕES/DESCRIÇÃO; Considerando as exigências contidas para o fornecimento do objeto licitado aposto no item 16 - MONITOR MULTIPARÂMETROS PARA CENTROS CIRÚRGICOS, como segue:
Verifica-se que o descritivo é omisso quanto às especificações necessárias do equipamento para o seu devido fornecimento, uma vez que somente aponta parâmetros básicos para o equipamento, mas que ostente PI e Capnografia. Nesse sentido, a exigência apontada é conflitante, pois aponta para parâmetros básicos e por outro lado aponta especificações mais específicas, como as mencionadas acima. As especificações e um descritivo bem detalhado são de suma importância para a avaliação dos custos envolvidos neste edital, para considerações e precificação das empresas licitantes. Portanto, considerando que a ausência de especificações mínimas para o equipamento em referência, poderá resultar na oferta de equipamentos com variadas qualidades e preços distintos pelos diversos participantes Considerando que a proposta mais vantajosa nem sempre é aquela que oferece o menor preço.
Há sim um mínimo de parâmetros a ser considerado em relação ao objeto para a seleção da proposta mais vantajosa pela Administração. A ausência das informações necessárias/indispensáveis supra mencionada, não obriga o proponente a entregar o equipamento ao qual baseou a sua proposta, podendo inclusive, o Município adquirir equipamentos de baixa qualidade que não venha a atender as necessidades dos pacientes e ainda gerar prejuízo para essa Administração.
Assim, considerando que o seu detalhamento é imprescindível para que as licitantes possam verificar a viabilidade de atender aos interesses da Administração e apresentar sua proposta. Nesse sentido, questiona-se:
● A empresa licitante poderá disponibilizar monitor básico com mínimos acessórios?
Assim sendo, o Edital deve apontar as especificações técnicas especificações mínimas que o equipamento deverá possuir, especificações estas que deverão considerar as recomendações clínicas ditadas pela literatura médica, bem como para que esta Administração Pública também possa atender o Princípio da Competitividade e da Isonomia, visto que, conforme demonstrado, não constam no descritivo as especificações importantes, o que remete a um equipamento básico com mínimos acessórios.
“Aduzidas as razões que balizaram a presente Impugnação, esta IMPUGNANTE requer, com supedâneo na Lei nº. 8.666/93 e suas posteriores alterações, bem como as demais legislações vigentes, o recebimento, análise e a admissão desta peça, para que o ato convocatório seja retificado nos assuntos ora impugnados, ou ainda, como pedido de esclarecimentos, se o caso, até mesmo em razão de sua tempestividade, bem como que sejam acolhidos os argumentos e requerimentos nela expostos, sem exceção, como medida de bom senso e totalmente em acordo com as normativas emitidas pelos órgãos governamentais e de saúde e com os princípios administrativos previstos em nosso ordenamento jurídico.
Caso não entenda pela adequação do edital, pugna-se pela emissão de parecer, informando quais os fundamentos legais que embasaram a decisão do Sr. Pregoeiro. Por fim, reputando o aqui exposto solicitado como de substancial mister para o correto desenvolvimento do credenciamento, aguardamos um pronunciamento por parte de V.S.as, com a brevidade que o assunto exige. ”
4. DA DECISÃO
Analisando detidamente o recurso interposto, verificamos que a argumentação recursal não merece guarida.
Conforme consta no parecer técnico elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde, constante da C.I. nº. 145/SMS/COMPRAS/2022, as mudanças sugeridas pelo recorrente acarretariam prejuízo pois a descrição dos itens objeto deste procedimento licitatório é originário de emenda parlamentar, e quaisquer alteração acarretaria prejuízos a administração pública.
Somando-se a isso o objeto pretendido no Edital é encontrado facilmente no mercado, com variedades de marcas e modelos que atendem às exigências descritas pelo edital, não se observando, desse modo, a inserção de características que direcione ou restrinja desnecessariamente a disputa no certame.
Referente ao item 8.1. do edital o mesmo fica retificado conforme abaixo:
item 8.1. A proposta terá validade por um período de 60(dias), a contar da data de sua publicação na imprensa oficial do município.
Ressalte-se que em um processo de seleção de propostas, o que caracteriza a Licitação é o dever da Administração buscar a oferta que lhe seja mais vantajosa, em atendimento ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
Em razão do exposto, julgo PROCEDENTE PARCIALMENTE a impugnação interposta, retificando o edital conforme elencado acima.
Colniza – MT, 28 de novembro de 2022.
| __________________________ MARCILENE DOS SANTOS PREGOEIRA OFICIAL | __________________________ MARILIA GABRIELA DE FIGUEIREDO MARISCO SECRETÁRIA |
| __________________________ ZELAINE SANTOS MODESTO MEMBRO |