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Pref. Tangará da Serra

O Prefeito do Município de Tangará da Serra/MT, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o disposto no § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, e diante do preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, §1º, III, alínea “a”, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c art. 16, inciso I, II e III da Lei Complementar n.º 153 de 14 de abril de 2011, que rege a previdência do Município, art. 179 da Lei Complementar n.º 006 de 21 de junho de 1994 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal e trata sobre o Adicional por Tempo de Serviço – ATS, e o último reajuste concedido pela Lei Ordinária n. 5.721 de 16 de maio de 2022 que dispõe sobre revisão geral anual dos servidores municipais do Poder Executivo Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Marlene Raquel Wurmli Santos, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n.º 1181338-0 SESP/PR, inscrita no CPF sob o n.º 160.424.179-91, servidora efetiva no cargo de Psicólogo, Classe “C10”, Nível “V”, com carga horária de 20 horas semanais, matriculada sob n.003403, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, contando com 31 (trinta e um) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de tempo de contribuição, com proventos calculados pela integralidade da média aritmética, conforme processo administrativo do SERRAPREV, n.º 2022.04.00043P, a partir de 30 de novembro de 2022, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Tangará da Serra/MT, 11 de novembro de 2022.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

LAURA PEREIRA

Diretora Executiva do SERRAPREV