PORTARIA Nº63/2022
30 de Novembro de 2022
O Prefeito do Município de Tangará da Serra/MT, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO o disposto no § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional n° 103/2019, e diante do preenchimento dos requisitos previstos no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 92, incisos I, II, III e IV da Lei Complementar n.º 153 de 14 de abril de 2011, que rege a previdência do Município, art. 179 da Lei Complementar nº 006 de 21 de junho de 1994 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal e trata sobre o Adicional por Tempo de Serviço – ATS, e o último reajuste concedido pela Lei Ordinária n° 5.721 de 16 de maio de 2022 que dispõe sobre revisão geral anual dos servidores municipais do Poder Executivo Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Izabel Rodrigues de Amorim, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 0139422-3/SESP/MT, inscrita no CPF sob o nº 207.244.381-49, servidora efetiva no cargo de Ajudante de Serviços Gerais, Classe “D”, Nível “V”, com carga horária de 40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, contando com 39 (trinta e nove) anos, 05 (cinco) meses e 14 (quatorze) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do SERRAPREV, nº 2022.04.00044P, a partir de 30 de novembro de 2022, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Tangará da Serra/MT, 07 de novembro de 2022.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
LAURA PEREIRA
Diretora Executiva do SERRAPREV