PORTARIA Nº 70/2022
30 de Novembro de 2022
O Prefeito do Município de Tangará da Serra/MT, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO o art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 17, inciso III, da Lei Municipal n.º 153, de 14 de abril de 2011, que rege a previdência do Município, art. 179 da Lei Complementar n.º 006 de 21 de junho de 1994 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal e trata sobre o Adicional por Tempo de Serviço – ATS, e o último reajuste concedido pela Lei Ordinária n. 5.721 de 16 de maio de 2022 que dispõe sobre revisão geral anual dos servidores municipais do Poder Executivo Municipal;
RESOLVE:
Art. 1°. Conceder o benefício de aposentadoria por Idade a servidora Sra. Clemilda Neves de Lima, brasileira, portadora da cédula de identidade n° 22673377 SSP/MT e CPF nº 338.199.551-00, efetiva no cargo de Técnico de Enfermagem, Classe “B”, Nível “III”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 40 horas semanais, matriculada sob nº 001945, contando com 25 (vinte e cinco) anos e 363 (trezentos e sessenta e três) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do SERRAPREV, nº 2022.02.00048P, a partir da data de 30/11/2022, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Tangará da Serra/MT, 16 de novembro de 2022.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
LAURA PEREIRA
Diretora Executiva do SERRAPREV