PORTARIA Nº 72/2022
30 de Novembro de 2022
O Prefeito do Município de Tangará da Serra/MT, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o disposto no § 8º do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, e os pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 33, inciso I, artigo 7º, inciso I, art. 35, inciso I, art. 37, § 1º, inciso V, alínea “c”, item “6” da Lei Complementar nº 153 de 14 de abril de 2011, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Tangará da Serra/MT;
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do Sr. ZAIR SAMPAIO, brasileiro, portador do RG n°322703 SSP/MT e inscrito no CPF. Sob nº 106.771.271-20, servidor aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo de Mecanico, Nível “II”, Classe “A”, em favor da Sra. JOCENEIA ORMOND SAMPAIO, cônjugedo de “cujus”, portadora do RG nº 0753267-9 SSP/MT e inscrita no CPF nº486.885.331-72, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, conforme processo administrativo do SERRAPREV, n.º 2022.07.00049P, a partir de 15/11/2022, data do óbito, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 15 de novembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Tangará da Serra - MT, 23 de novembro de 2022.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
LAURA PEREIRA
Diretora Executiva do SERRAPREV