Carregando...
Pref. Tangará da Serra

O Prefeito Municipal de Tangará da Serra/MT, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o cumprimento de decisão judicial nos autos do Processo sob n° 0015846--16.2017.8.110055, que tramita na 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT;

Considerando o art. 40, §7º, inciso II, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 33, inciso II, art. 35, inciso I e art. 7º, inciso I, da Lei Municipal nº 153, de 14 de abril de 2011, que rege a previdência municipal, Lei Complementar nº 006 de 21 de junho de 1994 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal e trata sobre o Adicional por Tempo de Serviço – ATS;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Valírio Antonio dos Santos, brasileiro, Servidor Efetivo no cargo Vigia, Classe “C”, Nível “01”, lotado na Secretária Municipal de Educação, devidamente matriculado sob o nº 1846, com jornada de trabalho de 40 horas semanais; no percentual de 100% (cem por cento), em favor da companheira Sra. Aparecida Rosa Caetano, portadora da cédula de identidade RG nº 158387 SSP/RO, inscrita no CPF sob nº572.102.841-68, conforme processo administrativo do SERRAPREV sob nº 2022.07.00050P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 04 de março de 2017, e os efeitos financeiros a partir desta competência novembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Tangará da Serra/MT, 23 de novembro de 2022.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

LAURA PEREIRA

Diretora Executiva do SERRAPREV