​DECRETO N° 2271/2022 DATA: 17 DE OUTUBRO DE 2022 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL, CONFORME LEI N.993/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

30 de Novembro de 2022

Pref. Ribeirão Cascalheira

DECRETO N° 2271/2022

DATA: 17 DE OUTUBRO DE 2022

“ABRECRÉDITOADICIONALDENATUREZA ESPECIAL, CONFORME LEI N.993/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o permissivo da Lei Orçamentaria para 2022.

D E C R E T A:

Art. 1. - Fica aberto ao Orçamento para 2022, créditos adicionais de natureza especial no valor total de R$ 3.133.920,00, (três milhões e cento e trinta e três mil e novecentos e vinte reais ), nas seguintes dotações relacionadas abaixo:

a) Resultantes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

02.01.04.122.0003.20004.3.3.90.36. 08.01.20.601.0037.21027.3.3.90.30. 08.01.23.692.0220.10489.3.3.90.30. 12.01.18.542.0021.21040.3.3.90.30. 12.01.18.541.0021.21001.3.3.90.39. 09.01.15.452.0059.20273.3.3.90.39. 09.01.15.452.0059.20273.3.3.90.30. 09.01.26.782.0044.20044.3.3.90.39. 11.01.13.392.0170.30010.3.3.90.39. 11.01.13.392.0170.30009.3.3.90.39. 11.01.13.392.0027.10502.3.3.90.39. 12.01.18.541.0003.20017.3.3.90.14. 09.01.26.782.0260.20051.3.3.90.39. 09.01.26.782.0260.20051.3.3.90.36. 09.01.26.782.0260.20051.3.3.90.30. 11.02.27.812.0272.30011.3.3.90.30. 11.02.27.812.0272.20133.3.3.90.36. 06.03.10.301.0079.20156.3.3.90.39. 06.03.10.301.0079.20026.3.3.90.39. 08.01.20.122.0210.20250.3.3.90.39. 08.01.20.122.0210.20250.3.3.90.14. 07.01.08.244.0262.20020.3.3.90.33. 07.01.08.244.0262.20019.3.3.90.39. 07.01.08.244.0262.20019.3.3.90.36. 07.01.08.244.0262.20019.3.3.90.14. 03.01.04.122.0003.20010.4.4.90.52. 03.01.04.122.0003.20009.3.3.90.39. 03.01.04.122.0003.20009.3.3.90.30. 03.01.04.122.0003.20009.4.4.90.52. 02.01.04.122.0003.20004.3.3.90.39. 09.01.26.782.0260.10468.3.3.90.39. 09.01.26.451.0261.10486.3.3.90.30.

TOTAL

2.000,00 5.000,00 5.000,00 15.000,00 50.000,00 50.000,00 30.000,00 100.000,00 22.000,00 9.250,00 3.000,00 4.000,00 1.360.000,00 50.000,00 100.000,00 3.000,00 880,00 27.000,00 55.000,00 20.000,00 5.000,00 6.000,00 25.000,00 3.000,00 12.800,00 2.800,00 303.000,00 10.000,00 5.700,00 64.490,00 700.000,00 85.000,00

3.133.920,00

Art. 2. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Ribeirão Cascalheira, 17 de outubro de 2022

LUZIANUNESBRANDAO PREFEITA MUNICIPAL

CPF:904.195.101-68

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