LEI MUNICIPAL Nº 745 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
30 de Novembro de 2022
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Reserva do Cabaçal - MT para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências”.
Jonas Campos Vieira, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei de iniciativa privativa:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIOArt. 1º - O Orçamento Geral do Município de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2023, estima a Receita e Fixa a Despesa até a modalidade de aplicação em R$ 35.300.000,00 (trinta e cinco milhões e trezentos mil reais), sendo R$ 27.051.748,00 (vinte e sete milhões, cinquenta e um mil, setecentos e quarenta e oito reais) do Orçamento Fiscal e R$ 8.248.252,00 (oito milhões, duzentos e quarenta e oito mil, duzentos e cinquenta e dois reais) do Orçamento da Seguridade Social.
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS: PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL E FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 2º - O Orçamento Geral do Município de Reserva do Cabaçal - MT para o Exercício de 2023 estima a Receita em R$ 35.300.000,00 (trinta e cinco milhões e trezentos mil reais), e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para o Fundo Municipal de Previdência Social em R$ 2.305.000,00 (dois milhões trezentos e cinco mil reais) e para a Prefeitura Municipal em R$ 31.795.000,00 (trinta e um milhões setecentos e noventa e cinco mil reais).
§ 1º - A Receita Geral do Município de Reserva do Cabaçal - MT será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital e Receitas intra-orçamentárias, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.
| RECEITAS | VALOR | |
| 1 | RECEITAS CORRENTES | 26.359.653,35 |
| 1.1 | Receitas Tributárias | 1.011.300,00 |
| 1.2 | Receitas De Contribuições | 653.940,00 |
| 1.3 | Receita Patrimonial | 103.500,00 |
| 1.6 | Receitas de Serviços | 322.000,00 |
| 1.7 | Transferências Correntes | 24.215.714,01 |
| 1.9 | Outras Receitas Correntes | 53.199,34 |
| 2 | RECEITA DE CAPITAL | 10.906.190,66 |
| 2.2 | Alienação de Bens | 0,00 |
| 2.4 | Transferências de Capital | 10.906.190,66 |
| 7 | RECEITA DE CONTR. INTRA-ORÇAMENTÁRIA | 1.601.860,00 |
| 7.2 | Receita de Contribuições | 1.601.860,00 |
| 7.9 | Outras Receitas Correntes | 0,00 |
| SOMA | 38.867.704,01 | |
| 9 | DEDUÇÃO DA RECEITA | -3.567.704,01 |
| 9.5 | Dedução de Receitas | -3.567.704,01 |
| TOTAL | 35.300.000,00 | |
§ 2º- A despesa do Município de Reserva do Cabaçal - MT será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza até modalidade de aplicação, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
| ÓRGÃO | VALOR | |
| 01 | Câmara Municipal | 1.200.000,00 |
| 02 | Gabinete do Prefeito | 3.058.711,00 |
| 03 | Secretaria Municipal de Administração e Planejamento | 1.453.797,00 |
| 04 | Secretaria Municipal Finanças e Finanças | 1.720.000,00 |
| 05 | Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos | 8.593.166,66 |
| 06 | Secretaria Municipal de Educação | 5.462.199,34 |
| 07 | Secretaria Municipal de Saúde | 5.767.250,00 |
| 08 | Secretaria Municipal de Assistência Social | 5.146.026,00 |
| 09 | Secretaria Municipal de Esportes | 1.199.450,00 |
| 10 | Secretaria Municipal de Cultura e Lazer | 1.126.000,00 |
| 11 | Secretaria Municipal Econômico e Ambiental | 573.400,00 |
| TOTAL | 35.300.000,00 | |
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| CÓD | FUNÇÃO | VALOR |
| 01 | Legislativa | 1.200.000,00 |
| 04 | Administração | 5.472.258,00 |
| 08 | Assistência Social | 1.848.902,00 |
| 09 | Previdência Social | 632.100,00 |
| 10 | Saúde | 5.767.250,00 |
| 12 | Educação | 5.427.199,34 |
| 13 | Cultura | 1.104.950,00 |
| 15 | Urbanismo | 3.483.566,66 |
| 16 | Habitação | 3.297.124,00 |
| 17 | Saneamento | 371.950,00 |
| 20 | Agricultura | 502.800,00 |
| 23 | Comercio e Serviços | 56.050,00 |
| 26 | Transporte | 2.134.000,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 1.199.450,00 |
| 28 | Encargos Especiais | 994.500,00 |
| 99 | Reserva de Contingência | 1.807.900,000 |
| TOTAL | 35.300.000,00 | |
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
| 0001 | Processo Legislativo | 1.200.000,00 |
| 0002 | Administração | 6.751.158,00 |
| 0003 | Previdência | 2.305.000,00 |
| 0004 | Melhoria na Infra Estrutura | 406.900,00 |
| 0005 | Infra- estrutura da Malha Viária Municipal | 5.313.066,66 |
| 0006 | Ensino fundamental | 3.753.499,34 |
| 0008 | Educação Infantil | 1.391.300,00 |
| 0009 | Gestão do Sus | 4.126.400,00 |
| 0010 | Saneamento Básico | 366.950,00 |
| 0011 | Gestão da Assistência Social | 1.663.452,00 |
| 0012 | Melhoria da Habitação Popular | 3.297.124,00 |
| 0013 | Fomento e Divulgação do Turismo no Município | 56.050,00 |
| 0014 | Fortalecimento da Agricultura Familiar | 502.800,00 |
| 0015 | Atenção Básica | 794.800,00 |
| 0016 | Promoção e Incentivo a Cultura Local | 1.069.950,00 |
| 0017 | Desenvolvimento do desporto e do Lazer | 1.199.450,00 |
| 0018 | Gestão Ambiental | 70.600,00 |
| 0019 | Média e Alta Complexidade | 556.000,00 |
| 0020 | Assistência Farmacêutica | 120.500,00 |
| 0021 | Vigilância em Saúde | 169.550,00 |
| 0022 | Atenção Familiar | 185.450,00 |
| TOTAL | 35.300.000,00 | |
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| DESPESAS CORRENTES | 21.436.359,34 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 11.765.080,00 |
| 3.2.00.00.00.00 | Juros e Encargos da Dívida | 48.000,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 9.623.279,34 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 12.055.740,66 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 11.410.240,66 |
| 4.6.00.00.00.00 | Amortização da Dívida | 645.500,00 |
| RESERVAS | 1.807.900,00 | |
| 9.9.99.99.00.00 | Reserva de Contingência | 1.807.900,00 |
| TOTAL | 35.300.000,00 | |
§ 3º- A despesa da Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal - MT será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| 01 | Legislativa | 1.200.000,00 |
| TOTAL | 1.200.000,00 | |
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| DESPESAS CORRENTES | 1.110.800,00 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 734.500,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 376.300,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 89.200,00 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 89.200,00 |
| TOTAL | 1.200.000,00 | |
§ 4º- O Orçamento da Seguridade Social do Município de Reserva do Cabaçal - MT abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 8.268.252,00 (oito milhões, duzentos e sessenta e oito mil, duzentos e cinquenta e dois reais)
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| 08 | Assistência Social | R$ | 1.848.902,00 |
| 09 | Previdência Social | R$ | 632.100,00 |
| 10 | Saúde | R$ | 5.767.250,00 |
| TOTAL | R$ | 8.248.252,00 |
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 3º - O Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social de Reserva do Cabaçal - MT para o Exercício de 2023 estima a receita em R$ 2.305.000,00 (dois milhões, trezentos e cinco mil reais) e fixa a despesa em R$ 2.305.000,00 (dois milhões, trezentos e cinco mil reais).
§ 1º - A receita será realizada mediante arrecadação de rendas, Transferência de outras esferas do Governo, outras receitas correntes e de capital e Receitas Intra-Orçamentárias, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:
| RECEITAS | VALOR | |
| 1 | RECEITAS CORRENTES | 703.140,00 |
| 1.2 | Receitas de Contribuições | 601.940,00 |
| 1.3 | Receita Patrimonial | 101.000,00 |
| 1.9 | Outras Receitas Correntes | 200,00 |
| 7 | RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS | 1.601.860,00 |
| 7.2 | Receitas de Contribuições | 1.601.860,00 |
| TOTAL | 2.305.000,00 | |
§ 2º- A despesa do Fundo Municipal de Previdência Social de Reserva do Cabaçal - MT será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| 09 | Previdência Social | 632.100,00 |
| 99 | Reserva de Contingencia | 1.672.900,00 |
| SOMA | 2.305.000,00 | |
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| DESPESAS CORRENTES | 629.100,00 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal.e Encargos Sociais | 440.500,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 188.600,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 3.000,00 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 3.000,00 |
| RESERVAS | 1.672.900,00 | |
| 9.7.7.7.99.00.00 | Res. Regime Próprio Prev. Social | 1.672.900,00 |
| SOMA | 2.305.000,00 | |
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I- Abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2022, os recursos provenientes do excesso de arrecadação em 2023 e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).
II- Abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do art. 43, § 1º, da Lei nº 4.320/1964).
Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 5º - Durante o exercício de 2023 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados para o exercício financeiro de 2023, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal - MT - MT, 28 de novembro de 2022.
JONAS CAMPOS VIEIRA
Prefeito Municipal
LOA/2023
LEI 745/2022 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
ANEXOS
OS Anexos estão publicados no link
http://45.188.116.100:8079/transparencia/?AcessoIn...
e
https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparenc...