INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 001/2022

28 de novembro de 2022

“Dispõe sobre processo anual de Atribuição de Turmas ao pessoal docente e lotação para o exercício de 2023 no Ensino Fundamental de 09 (nove) anos, conforme Lei nº. 11.494 de 05/03/2004 “FUNDEB”.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Considerando a necessidade de fixar critério para Atribuição de Turmas /Funções/Cargos, na Rede Pública Municipal de Ensino e Salas Anexas, em observância Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Rosário Oeste – MT;

RESOLVE:

Art. 1º. Definir critérios e estabelecer normas a serem observadas pelos Profissionais da Educação do Magistério do Município de Rosário Oeste – MT, na escolha de Coordenador Pedagógico e Turmas nas duas Etapas de Educação Básica: Educação Infantil e Ensino Fundamental I, para o ano letivo - 2023.

§ 1º. Para efeito do descrito no “caput” deste artigo entende-se por:

I. Lotação: É a vinculação permanente no Quadro de Profissionais da Educação do Município de Rosário Oeste/MT, decorrente da posse realizada após aprovação em Concurso Público e/ou em Processo de Remoção;

II. Lotacionograma: Quantidade de cargos de caráter permanente, que integram o Quadro de Profissionais da Educação, decorrentes do número de alunos matriculados;

III. Professores Titulares: São os efetivos, inclusive os que estão em Estágio Probatórios e lotados no Município de Rosário Oeste;

IV. Professores Remanescentes: Aqueles Profissionais Efetivos enquadrados e/ou designados para outra Unidade de Ensino, seja por inexistência de vagas, substituição ao titular designado e afastado para exercer outra função legalmente autorizado pelo Poder Executivo Municipal;

V. Turmas em substituição: Correspondente às vagas oriundas do titular que se encontra legalmente afastado e/ou designado para outra função;

VI. Remoção: É o deslocamento do profissional da Educação Básica de um local e/ou localidade neste município, observado a existência de vagas, conforme Estatuto dos Profissionais da Educação;

VII. Quadro de Pessoal: Formado pela Atribuição de Turmas, período de funcionamento e número de alunos decorrente das matrículas, de acordo com a Etapa de Ensino, previsto em Instrução Normativa. No Quadro de Pessoal, deve constar o nome do(a) servidor(a), o cargo ou função que exerce ou irá exercer, local de atuação e/ou instrumento legal que autoriza o seu afastamento;

VIII. Atribuição de Turmas: É a escolha das turmas entre os pares, sendo prerrogativa do titular do cargo com maior pontuação, perfil para a Etapa de Ensino(Educação Infantil e Ensino Fundamental I), especialmente nas Turmas de Alfabetização(1º e 2º Ano) e dar-se-á de acordo com a classificação;

IX. Cargo Integral: Correspondente a jornada de trabalho, prevista no Estatuto do Profissional da Educação -1243/2011.

Parágrafo Único - O cargo de Coordenador Pedagógico, é considerado cargo integral. O Coordenador Pedagógico, será nomeado, após análise do Plano de Trabalho, pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º. Participa do Processo de Atribuição de Turmas:

I. Professores Efetivos, inclusive aqueles concursados que se encontram em Período Probatório e/ou legalmente afastados ou designados para outra função.

Art. 2º. As Atribuições de Turmas, serão feitas observando as seguintes fases:

I. Processo de Atribuição de Turmas para professores efetivos, inclusive estáveis ou em processo de permuta, respeitados a área de conhecimento do profissional permutado, no município, obedecendo à ordem de classificação na contagem de pontos;

II. Processo de Atribuição de Turmas aos professores remanescentes que serão designados para outra unidade em substituição aos professores titulares afastados, licenciados e/ou exercendo outras funções do Magistério, bem como, para preenchimento das vagas onde se fizer necessário;

III. O preenchimento de vagas dos professores titulares em disposição da Secretaria Municipal de Educação, afastamento sem ônus, licenciados por Auxilio Doença e/ou outros, será ocupado pelos professores efetivos remanescentes da Rede Municipal de Ensino e/ou cedido por outra Rede, em forma de Cooperação Técnica via mão única, obedecendo à ordem de pontuação com a devida apresentação do Quadro de vagas para substituições.

IV. A permuta entre Profissionais da Educação, só será permitida entre professores e se for de comum acordo de ambas as partes, com sanção da Secretaria Municipal da Educação, obedecendo ao mesmo nível de formação/graduação;

V. O profissional fará contagem de pontos de modo geral de acordo com sua formação; para a atribuição de Turmas.

VI. Em caso de não haver Profissional da Educação, no exercício do Magistério na Unidade Escolar, interessados em pleitear o Cargo de Coordenador Pedagógico no ano de 2023 e não cumprir o protocolo até a data prevista, a SEMED indicará 01(um) Profissional para nomeação no Cargo.

Parágrafo único – Em casos de necessidade comprovada, a SEMED, procederá à seleção dos professores habilitados, para as Turmas livres, após a atribuição para todos os efetivos e professores em estágio probatório, através de análise de títulos.

DA CONTAGEM DE PONTOS E ATRIBUIÇÃO DE TURMAS E CARGOS

Art. 3º. O Processo de Contagem de Pontos, a Atribuição de Turmas deste município, deverá ser realizado por um grupo de trabalho, composto por Profissionais da Educação da própria Unidade Escolar, sendo o Diretor ou Coordenador Escolar, 01 (um) membro do Conselho Deliberativo, 01 (um) funcionário da Escola e 02 (dois) Professores.

I. Fica estabelecido o período de 05 a 09/12/2022, para o comparecimento dos professores nas Unidades de Ensino (Escolas) munidos de documentos para a Contagem de Pontos e Atribuição das Turmas nas duas Etapas de Educação Básica: Educação Infantil e Ensino Fundamental I (1º ao 5º Ano).

II. Para os Profissionais Remanescentes, cedidos, em forma de Cooperação Técnica e no exercício de outras funções, fica sob a responsabilidade de atribuição da Secretaria Municipal de Educação no período de 14 a 16/12/2022.

III. Profissionais da Educação que estão lotados em outra Unidade Escolar em caso de substituição, farão a contagem de pontos na escola de origem.

IV. Aqueles profissionais já lotados em uma Unidade Escolar que optarem pela Atribuição em outra Unidade Escolar considerada Extensão ou Sala anexa, terão sua pontuação resguardada, inclusive aos Profissionais com dois vínculos na mesma Rede ou em processo de Cooperação Técnica (mão única).

V. Profissionais da Educação removidos farão sua contagem e atribuição de Turmas em suas referidas Unidades de Remoção com apresentação do Processo de Remoção ou Portaria.

VI. A Atribuição dos Profissionais com solicitação de Remoção e/ou substituição a vagas ou licenciados só poderá ocorrer mediante apresentação de atestado de vaga expedido pela Escola para a Secretaria Municipal de Educação.

VII. Fica estabelecido o período de 19 a 21/12/2022, para o comparecimento dos Profissionais da Educação no exercício do Magistério, interessados no Cargo de Coordenador Pedagógico para o ano de 2023, para protocolo do Plano de Trabalho.

§ 1º. Para realização do processo de Contagem de Pontos e Atribuição da jornada de trabalho, a comissão da Unidade Escolar deverá considerar os seguintes critérios:

a. Habilitação específica para as Turmas que concorrer = 3,0 (três) pontos;

b. Para cada ano trabalhado aos professores designados para o Órgão Central na função de Coordenador Pedagógico, Assessor Pedagógico, Secretário Municipal de Educação e à disposição dos projetos/programas de formação da Secretaria Municipal de Educação = 1,0 (um) ponto para cada ano com limite máximo de 03 (três) pontos.

c. Por participação da Formação Continuada via Programa A União Faz a Vida no ano de 2022.

Participação	Horas	Pontos
100%		3,00
80%		2,50
75%		1,25
50%		1,00

d. Pela execução dos Projetos Pedagógicos em consonância com o Projeto Político Pedagógico da Escola, desenvolvidos pelos docentes de acordo com seu plano anual de trabalho = 2,0 (dois) pontos mediante apresentação e aprovação da Coordenação Pedagógica da escola que fará o acompanhamento e validação do Projeto.

e. Por participação da Formação Continuada do Programa Alfabetiza MT, no ano de 2022:

Participação	Horas	Pontos
100%		3,00
80%		2,50
75%		1,25
50%		1,00

f. Para cada ano de serviço efetivo na Rede Municipal de Educação de Rosário Oeste (1,0) um ponto e na Unidade Escolar (2.0) dois pontos.

g. Por Projeto cadastrado na Plataforma do programa A União faz a vida no ano de 2022, mediante declaração da Secretaria Municipal de Educação/Coordenadoria responsável = 2,0 (dois) pontos por projeto.

VII. Curso de formação continuada realizados na área da Educação que contemplem conhecimentos didático-curriculares e de políticas educacionais considerando.

Formação Continuada	Certificado na área da Educação referente aos últimos três anos, registrados pela instituição formadora (legalmente utilizada) contendo carga horária e conteúdos ministrados. Os cursos com certificação oferecidos pela escola deverão ter registro e validado pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED).	40h = 1,0 (um) ponto. *Limite de 05 (cinco) pontos
	Curso de formação continuada na área de atuação e conforme opção feita na atribuição da jornada.	40h = 1,0 (dois) pontos. *Limite de 05 (cinco) pontos

Quanto aos títulos deverá ser considerado:

Pós Graduação	Mestrado Especialização	45 (quarenta e cinco) pontos 35 (trinta e cinco) pontos
Licenciatura	Plena	25 (vinte e cinco) pontos

Art. 4º. Quando da apuração final dos pontos, ocorrer empate entre os professores efetivos, para efeito de desempate, serão observados os seguintes critérios:

I. Maior tempo de serviço na unidade escolar;

II. Maior tempo de serviço na Rede Pública Municipal de Ensino;

III. Maior idade.

Art. 6º. Ao profissional que não se fizer presente no momento da escolha de Turmas poderão fazê-lo através de um representante legal, via procuração. E aos professores que ficarem remanescente serão atribuídos nas novas unidades/Extensão/Salas Anexas.

Art. 7º. O diretor (a) ou Coordenador (a) da unidade escolar encaminhará à SEMED o Quadro de profissionais lotados na escola por Turma, bem como a lista de remanescentes até o dia 13 de dezembro de 2022.

Art. 8º. O profissional que se sentir prejudicado, quando do processo de atribuição de Turmas, poderá recorrer por escrito junto à comissão de Contagem de pontos na própria escola no prazo de 24 horas, não havendo resolução da questão in loco, o caso será encaminhado pela comissão à SEMED.

Art. 9º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e revogando as disposições em contrário.

Art. 10º. Os casos omissos nesta Lei serão avaliados pela SEMED.

Rosário Oeste- MT, 28 de novembro de 2022.

Odenete Maria Nunes

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

José Fernandes da Costa

PRESIDENTE DO CME