INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 002/2022

28 de novembro de 2022

“Dispõe sobre critérios e procedimentos a serem adotados e do regime/jornada de trabalho dos Técnicos Administrativo Educacional, Técnico em Desenvolvimento Infantil e Técnico em Apoio Administrativo Educacional, pertencentes ao Quadro das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino para 2023.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, considerando a necessidade de fixar critério para atribuição e lotação dos TAE, TDI, TAAE na Rede Pública Municipal de ensino do município de Rosário Oeste – MT;

RESOLVE:

Art. 1º. Definir critérios e estabelecer normas a serem observadas pelos Técnicos Administrativo Educacional (TAE), Técnico em desenvolvimento Infantil (TDI), Técnico em Apoio Administrativo (AAE) do Município de Rosário Oeste – MT, na escolha de linhas para o ano letivo 2023.

§ 1º. Para efeito do descrito no “caput” deste artigo entende-se por:

I. Lotação: é a vinculação permanente no quadro de Profissionais da Educação da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste, decorrente da posse realizada após aprovação em concurso público e/ou em processo de remoção;

II. Lotacionograma: quantidade de cargos de caráter permanente, que integram o quadro de profissionais da educação, decorrentes do número de alunos matriculados;

III. Remoção: é o deslocamento do profissional da educação básica de um local e/ou localidade neste município, observado a existência de vagas, conforme estatuto dos profissionais da educação;

IV. Quadro de Pessoal: é o quadro de pessoal constando o nome, o cargo, a função que exerce o local de atuação e/ou instrumento legal que autoriza o afastamento do profissional;

§ 2º. Participa do processo de atribuição e lotação nas Escolas Municipais/SEMED:

I. TAE, TDI, TAAE efetivos, inclusive aqueles concursados que se encontram em período probatório e/ou legalmente afastados ou designados para outra função.

Art. 2º. As atribuições das vagas serão feitas observando as seguintes fases:

I. Processo de atribuição de vagas para TAE, TDI, TAAE, inclusive estáveis, na sede do município, obedecendo à ordem de acordo com a Contagem de Pontos;

II. Processo de atribuição dos TAE, TDI, TAAE, bem como, para preenchimento das vagas onde se fizer necessário, aos remanescentes;

III. O preenchimento de vagas dos TAE, TDI, TAAE titulares em disposição da Secretaria Municipal de Educação, afastamento sem ônus, licenciados por auxilio doença e/ou outros, será ocupado pelos TAE, TDI, TAAE efetivos remanescentes da Rede Municipal de Ensino, obedecendo à ordem de pontuação com a devida apresentação do Quadro de vagas para substituições.

Parágrafo Único - A permuta entre profissionais, só será permitida entre os profissionais da mesma formação, se for de comum acordo de ambas as partes, com sanção da Secretaria Municipal da Educação.

IV. O profissional fará a contagem de pontos de modo geral de acordo com sua formação; para a atribuição das vagas nas Escolas Municipais.

Parágrafo único – Em casos de necessidades comprovadas, a SEMED, procederá à seleção dos TAE, TDI, TAAE habilitados, para as vagas livres, após a atribuição a todos os efetivos TAE, TDI, TAAE em estágio probatório, através de análise de títulos.

DA CONTAGEM DE PONTOS

Art. 3º. O processo de Contagem de Pontos, a Atribuição de vagas dos TAE, TDI, TAAE deste município, deverá ser realizado por um grupo de trabalho eleitos para compor comissão da equipe central que deverá considerar os seguintes critérios:

I. Fica estabelecido o dia 05 a 09/12/2022 às 8:00 horas para o comparecimento dos TAE, TDI, TAAE na Escola que esta prestando serviços munidos de documentos para a contagem de pontos.

Tempo de serviço na Unidade Escolar.	2,0 pontos por ano trabalhado
Tempo no Serviço Público.	1.0 ponto por ano trabalhado

DA CONTAGEM DE PONTOS (TAE, TDI, TAAE)

Art. 4º. Estabelecer o quantitativo de profissionais para o cargo de Técnicos Administrativo Educacional, Técnico em desenvolvimento Infantil e Técnico em Apoio Administrativo Educacional .

I - Para o quantitativo de técnico em Apoio Administrativo Educacional, na função de limpeza e alimentação escolar será calculado por numero de alunos matriculados na unidade escolar.

II - A lotação acontecerá mediante termo de posse/contagem de pontos.

III - Os que excederem ao numero definido por unidade escolar, ficarão como remanescentes a serem redistribuídos pela Secretaria Municipal de Educação, nas escolas onde houver vaga.

IV - Fica estabelecido os dias, 14 e 15/12 às 8:00 horas para o comparecimento na SEMED, dos Técnico Apoio Administrativo Educacional que não foram lotados nas escolas munidos de documentos para a contagem de pontos.

Lotação: Técnicos Administrativo Educacional, Técnico em desenvolvimento Infantil e Técnico em Apoio Administrativo Educacional

Até 120 alunos	1 apoio (por turno)
120 até 250 alunos	2 apoio (por turno)
250 até 400 alunos	3 apoio (por turno)

Art. 5º. A atribuição da jornada de trabalho será realizada observando as seguintes etapas:

Art. 6º. Ao profissional que não se fizer presente no momento da escolha de vaga poderão fazê-lo através de um representante legal, via procuração.

Art. 7º. Ao profissional que não se fizer presente no momento da escolha de sua vaga perderá a sua vez para o profissional presente, podendo ser o último a fazê-lo.

Art. 8º. O profissional que se sentir prejudicado, quando do processo de atribuição de vaga poderá recorrer por escrito junto à comissão de Contagem pontos na própria Secretaria no prazo de 24 horas.

Art. 9º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e revogando as disposições em contrário.

Art. 10º. Os casos omissos nesta lei serão avaliados pela SEMED.

Rosário Oeste 28 de novembro de 2022

ODENETE MARIA NUNES

Secretária Municipal de Educação

José Fernandes da Costa

Presidente do CME