Dispõe sobre a emenda parlamentar do Deputado Estadual

Valdir Mendes Barranco

Considerando, o que dispõe a Lei Orgânica nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 sobre as condições de saúde para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

Considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 22, de 09 de novembro de 1992 sobre a organização, a regulamentação, a fiscalização e o controle das ações e dos serviços de saúde no município;

Considerando a Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, sobre a criação, reformulação, estruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde;

Considerando, a lei municipal n° 1.407/2018 à qual dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Terra Nova do Norte e dá outras providências.

Considerando o termo de compromisso Nº 454/2022 que entre si celebra o fundo estadual de saúde e o fundo municipal de saúde do município de Terra Nova do Norte, para fins que se destina.

Considerando a portaria Nº 155/2022 GBSES, com a finalidade da emenda, Atender Recursos Financeiros de Incremento de Custeio para Atenção Primaria para teto do PAB FMS.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Terra Nova do Norte/MT em Reunião Extraordinária, do dia 24 de novembro através de grupo de wathzap devido à urgência para resolução, e no uso de suas competências regimentais e atribuições legais presentes na lei orgânica do município.

O PLENO RESOLVE, E:

Art.1º Aprova a emenda parlamentar do Deputado Estadual

Valdir Mendes Barranco.

Art.2º Finalidade da emenda, Atender Recursos Financeiros de Incremento de Custeio para Atenção Primaria para teto do PAB FMS.

Art. 3º Fica proibido utilizar essa emenda na finalidade de pagamento pessoal, encargos sóciais (água, energia, telefones e pagamentos de tributos) e compra de medicamento da farmácia básica.

Art. 4º Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Registra- se e cumpra- se.

Terra Nova do Norte – MT, 24 de novembro de 2022.

Luciano de Abreu

Vice-presidente do Conselho Municipal Saúde – Terra Nova do Norte - MT.

Rafael Souza barros

Secretário Municipal de Saúde – Terra Nova do Norte - MT.