LEI MUNICIPAL Nº 1.621/2022

EMENTA: AUTORIZA CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR UM LOTE URBANO PARTICULAR, ATRAVÉS DE PERMUTA DE UM LOTE REGISTRADO EM NOME DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS-MT E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município de Arenápolis - MT, e a alínea “c” do inciso I do Art. 17 da Lei 8.666/93, faz saber que a Câmara Municipal de Arenápolis - MT, sancionou e ele promulga a seguinte Lei:

Art.1º- Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal , adquirir através da permuta, um lote de terreno urbano n°34, Quadra n° 29, situado à Rua João Pessoa, Bairro Centro Histórico, devidamente registrado na Matrícula n° 11.611, fl.161, no RGI deste Município, com área de 700,00 M2 (setecentos metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: FRENTE para Rua João Pessoa com 14,00 (quatorze) metros; ao FUNDO confrontando com o Lote remanescente deste Município com14,00 (quatorze) metros; ao lado DIREITO confrontando o Lote n° 35 (trinta e cinco) medindo 50,00 (cinquenta) metros e ao lado ESQUERDO confrontando o Lote n° 33,00 medindo 50,00 (cinquenta) metros, em nome de BENEDITO ROZA ALBOES, brasileiro, viúvo, aposentado, portadora da Carteira de Identidade com RG de n° 0015974-3, expedida pela SSP/MT, inscrita no CPF/MFsobon°156.114.421-53,residente e domiciliada no Município de Arenápolis-MT.

I -A aquisição de que trata o “Caput” desse artigo, será feita através de permuta firmada entre o MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS-MT e BENEDITO ROZA ALBOES.

Parágrafo Único: Fica o MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS - MT, obrigado a transferir 01 (um) lote de terreno urbano n° 12, Quadra n°19, situado na Rua Joaquim Mendes, no loteamento Jardim Canaã, no Município de Arenápolis – MT, de sua propriedade, devidamente registrado na Matrícula de n° 8.379, fls. 129, no RGI deste Município, com área de 450,00 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: FRENTE para Rua Joaquim Mendes com15,00 (quinze) metros; ao FUNDO confrontando o Lote n°14 com15,00 (quinze) metros; lado DIREITO confrontando o Lote n° 13 com 30,00 (trinta) metros; lado ESQUERDO limitando com o Lote n° 10 e 11 com 30,00 (trinta) metros, ao Sr. BENEDITO ROZA ALBOES.

Art.3º- Os lotes a serem permutados, deverão ser avaliados previamente da pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura Municipal de Arenápolis – MT.

Art. 4° – A permuta ora realizada, tem como justificativa, a utilização dos lotes descrito no Art. 1°, Caput, pela Administração Pública Municipal, a abertura de uma via pública (Rua) dando mais comodidade aos munícipes e viajantes daquela localidade, visando assim, o interesse Público Municipal.

Art. 5º – O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.

Art. 6º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei.

Art.7°–Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, aos seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois.

____________________________________________

ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT