CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO ( TRIBUTOS ), REPRESENTADO PELA SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL E O BANCO DO BRASIL S.A.

Aos dezenove dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois, de um lado o Município de Nossa Senhora do Livramento,inscrito no CGCMF 03.507.514/0001-26, por intermédio da Secretaria da Fazenda, neste ato representada pelo Sr. SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, a seguir denominada simplesmente de MUNICÍPIO e de outro lado o BANCO DO BRASIL SA, através de sua agência 3834-2 Esc Setor Público, inscrita no CGCMF sob n.º 00.000.000/5125-08, neste ato representado pelo Sr. BRUNO TORRES CARVALHO, brasileiro, casado, CPF: 013.343.496-65, CNH 0754611180 DETRAN MG, residente e domiciliado em Cuiabá MT, a seguir denominado simplesmente de BANCO, tem entre si justo e avençado a celebração de um contrato de prestação de serviço pelo BANCO, de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Município na abrangência do mesmo e a respectiva prestação de contas, com base da Lei n.8.666, de 21.06.93 e alterações posteriores, mediante dispensa de licitação ao amparo do caput do Artigo 24, inciso VIII da referida Lei, ficando as partes sujeitas às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente contrato tem por objeto a prestação, pelo BANCO, dos serviços de arrecadação dos tributos e demais receitas públicas do Município e respectiva prestação de contas, por meio eletrônico, dos valores arrecadados, com extensão da prestação dos serviços de arrecadação dos tributos e demais receitas públicas a todos pontos de atendimento do BANCO, inclusive por intermédio de terceiros contratados.

Parágrafo Único - As agências e pontos de atendimento que vierem a ser inaugurados na área de abrangência do Município, após a assinatura do presente contrato, serão automaticamente incluídos na presente prestação de serviços.

Parágrafo Primeiro – A solução Arrecadação Integrada permite ao ente público receber tributos e taxas diversas através da emissão de guias não compensáveis, com código de barras (Padrão Febraban) e BR Code (Pix).

Parágrafo Segundo - Pix é o arranjo de pagamentos instituído pelo Banco Central do Brasil que disciplina a prestação de serviços de pagamento relacionados a transações de pagamentos instantâneos e a própria transação de pagamento instantâneo no âmbito do arranjo, conforme Resolução BCB Nº 1, de 12 de agosto de 2020

Parágrafo Terceiro – A iniciação de pagamento e liquidação do BR Code poderá ser feito por qualquer prestador de serviços de pagamento (instituição financeira ou instituição de pagamento) participante do arranjo de pagamento Pix.

Parágrafo Quarto - O Estado, ou Município, efetuará os ajustes necessários em seus respectivos sistemas de processamento de dados, na forma do Manual de Integração, visando a implantação da Arrecadação Integrada, para permitir a arrecadação dos tributos e taxas estaduais /ou municipais/, por meio do Pix (Pagamento Instantâneo), via API (Application Programming Interface) ou arquivos. O Manual de Integração da Arrecadação Integrada está disponibilizado em https://developers.bb.com.br.

Parágrafo Quinto - Eventuais despesas necessárias ao desenvolvimento e implantação da Arrecadação Integrada serão assumidas pelas PARTES nos seus âmbitos.

Parágrafo Sexto – O Banco do Brasil não se responsabiliza pela indisponibilidade do sistema de pagamentos instantâneos e de outros participantes.

Parágrafo Sétimo - As condições específicas para o processo de conexão da Plataforma de Arrecadação do Município à API BB estão reguladas em documento à parte, no Termo de Adesão à API disponível no portal BB Developers (https://developers.bb.com.br).

CLÁUSULA SEGUNDA - O Município providenciará a emissão e remessa dos documentos de arrecadação aos contribuintes, não podendo, neste caso, se utilizar dos serviços do BANCO para tal finalidade.

CLÁUSULA TERCEIRA - O Banco providenciará a emissão das guias com código de barras/ BR Code dos tributos/taxas, ficando os custos a cargo da Prefeitura.

Parágrafo Único - Na emissão dos documentos de arrecadação, o Município devera padronizar em um único formulário todas as suas contas, tributos e demais receitas, permitindo, assim, automação dos serviços de arrecadação por parte do BANCO e sensível redução dos custos ao Município.

CLÁUSULA QUARTA - O Banco não se responsabilizará, em qualquer hipótese ou circunstância, pelas declarações, cálculos, valores, multas, juros, correção monetária e outros elementos consignados nos documentos de arrecadação, competindo-lhe, tão somente, recusar o recebimento quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

a) O documento de arrecadação for impróprio; e

b) O documento de arrecadação contiver emendas e/ou rasuras.

CLÁUSULA QUINTA - O Banco não aceitará o recebimento de cheque para liquidação de guia emitidas, objeto deste Contrato.

CLÁUSULA SEXTA - O produto da arrecadação diária será lançado em Conta de Arrecadação, conforme COSIF/BACEN.

CLÁUSULA SÉTIMA - O Banco repassará o produto da arrecadação, por meio do código de barra, no 1º dia útil após a data do recebimento.

Para a arrecadação por meio do Pix, o repasse ocorrerá em D+1 a cada liquidação efetuada; ou em D+1 no processamento noturno por lote; ou no 1º dia útil após a data do recebimento.

Parágrafo Primeiro - O repasse do produto arrecadado será efetuado através de crédito em conta de livre movimentação do Município, ou DOC/TED, ou Pix a favor da conta número 74.219-8 Agência 2764-2 do Banco 001, de acordo com o prazo estabelecido no caput desta cláusula.

Parágrafo Segundo - O produto da arrecadação diária não repassado no prazo determinado no caput desta cláusula, sujeitará o BANCO a remunerar o Município do dia útil seguinte ao prazo previsto no caput desta cláusula até o dia do efetivo repasse, com base na variação da Taxa Referencial de Títulos Federais, do dia útil anterior ao do repasse, exceto quando da ocorrência de feriado, onde o Município mantém a centralização do repasse.

Parágrafo Terceiro - Para cálculo da remuneração citada no Parágrafo anterior, serão deduzidos os valores correspondentes aos percentuais do recolhimento do depósito compulsório a que os Bancos estão sujeitos, por determinação do BACEN, conforme sua classificação, se houver incidência.

CLÁUSULA OITAVA - O Município acatará protocolo físico de correspondência do BANCO solicitando o estorno de pagamento e a devolução dos recursos, nos casos em que o BANCO detectar pagamento de documentos de arrecadação mediante processo fraudulento e/ou em duplicidade quando a ela o BANCO der causa.

Parágrafo Primeiro - O Município devolverá os recursos solicitados, integralmente, no prazo de até 30 dias contados da data do protocolo da correspondência do BANCO que os solicitou. Para os casos de estorno por processo fraudulento, para todos os efeitos, o BANCO será fiel depositário dos documentos comprobatórios dos pagamentos estornados, quais sejam: carta assinada pelo titular da conta fraudada repudiando a autoria do pagamento, demonstrativo do débito na conta do cliente, demonstrativo de ressarcimento do cliente lesado e outros documentos que o BANCO julgar relevantes. Tais documentos serão apresentados pelo BANCO ao Município sempre que solicitados e o BANCO assumirá todos e quaisquer ônus decorrentes do atendimento ao pedido de estorno e devolução de recursos para essa hipótese.

Parágrafo Segundo - O Município se compromete a fornecer ao BANCO as informações de identificação (nome, CPF/CNPJ e endereço) do contribuinte beneficiado pelo pagamento do tributo contestado.

CLÁUSULA NONA - Pela prestação dos serviços de arrecadação, objeto do presente Contrato, o Município pagará ao BANCO tarifa nas seguintes bases:

a) R$ 2,50 por recebimento de documento com código de barras padrão FEBRABAN no canal PGT e prestação de contas através de meio eletrônico;

b) R$ 2,50 por recebimento de documento com código de barras padrão FEBRABAN no canal URA e prestação de contas através de meio eletrônico;

c) R$ 2,50 por recebimento de documento com código de barras padrão FEBRABAN no canal Internet e prestação de contas através de meio eletrônico;

d) R$ 2,50 por recebimento de documento com código de barras padrão FEBRABAN no canal Terminal de Autoatendimento e prestação de contas através de meio eletrônico;

e) R$ 2,50 por recebimento de documento com código de barras padrão FEBRABAN no canal Gerenciador Financeiro e prestação de contas através de meio eletrônico;

f) R$ 2,50 por recebimento de documento com código de barras padrão FEBRABAN no canal Correspondente Bancário e prestação de contas através de meio eletrônico;

g) R$ 2,50 por liquidação de BR Code (Pix) e prestação de contas através de meio eletrônico;

Parágrafo Primeiro – O Banco encaminhará documento com o demonstrativo de cobrança das tarifas de cada mês, até o 5º dia útil do mês seguinte.

Parágrafo Segundo - O Município autoriza neste ato o BANCO a debitar em sua conta corrente nº 74.219-8, ou, na falta de recursos nessa conta, em quaisquer outras contas de depósitos, os valores necessários à liquidação das tarifas sobre a prestação de serviços constantes nesta cláusula.

Parágrafo Terceiro – O Município tem até o décimo dia útil do mês seguinte para efetuar o pagamento das tarifas pelos serviços prestados no mês anterior. Caso o pagamento não seja efetuado no período, o valor será corrigido pelo ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DE MERCADO /IGP-M/ e o Banco se reserva o direito de suspender a prestação do serviço sem notificação prévia.

Parágrafo Quarto - Os valores convencionados no caput desta cláusula serão reajustados, automaticamente, no prazo de 1 /um/ ano ou quando da prorrogação deste contrato ou, ainda, em menor periodicidade que a legislação eventualmente venha a autorizar. Referido reajuste se dará pela variação positiva acumulada, no período, do índice Nacional de Preços ao Consumidor /INPC/, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística /IBGE/, ou outro índice que vier a substituí-lo.

Parágrafo Quinto - Para os recebimentos, por código de barras, realizados por meio de Internet Pessoa Física e Jurídica ou TAA, o comprovante de pagamento será o recibo emitido por esses meios.

Parágrafo Sexto - Para recebimentos realizados por meio de Pix, o comprovante de pagamento será emitido pelo Prestador de Serviço de Pagamento do usuário pagador, conforme Manual de Requisitos Mínimos para Experiencia do Usuário do Banco Central, disponível no sítio https://www.bcb.gov.br.

Parágrafo Sétimo - O BANCO não se responsabilizará pela emissão do comprovante de transação de pagamentos efetuados com BRCode (Pix) emitidos pelo PSP (Prestador de Serviço de Pagamento) do usuário pagador.

CLÁUSULA DÉCIMA - O Município não poderá, em hipótese alguma, utilizar o Documento de Crédito - DOC, como documento de arrecadação, com trânsito pelo serviço de Compensação de Cheques e Outros Papeis.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O Banco não receberá, em hipótese alguma, documentos de arrecadação nos guichês de Caixa de suas agências, cabendo ao Município orientar seus contribuintes a efetuar o pagamento em canais eletrônicos (Terminais de Autoatendimento e Internet) ou em canais alternativos (Correspondente Bancário ou Banco Postal).

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- O detalhamento dos documentos arrecadados, por código de barras, será colocado à disposição do Município no 1º dia útil após a arrecadação, a partir das 12:00 horas, em meio eletrônico.

Parágrafo primeiro - O detalhamento dos documentos arrecadados por meio do Pix será disponibilizado de forma on-line, caso a integração seja por API, ou no 1º dia útil após a arrecadação, a partir das 12:00 horas, em meio eletrônico, caso a integração seja por arquivo.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Decorridos 03(três) meses da data da arrecadação, o BANCO ficara desobrigado de prestar qualquer informação a respeito dos recebimentos efetuados e de seus respectivos valores.

Parágrafo Único - Na caracterização de diferenças ou falta de prestação de contas recebidas no BANCO, caberá ao Município o envio de cópia das contas que originaram a diferença, para regularização do BANCO, dentro do prazo previsto no caput desta cláusula.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - O BANCO fica autorizado por este Instrumento a inutilizar os seus comprovantes e demais documentos alusivos a arrecadação, objeto deste Contrato, imediatamente após a disponibilização dos arquivos retornos por meio eletrônico ao Município.

Parágrafo Único - A validação dos arquivos retornos das informações da arrecadação, deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos após sua disponibilização.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - No caso de o Município ainda não ter adotado as sistemáticas constantes dos itens abaixo, o mesmo compromete-se a:

1) Adotar a sistemática de Débito Automático, padrão FEBRABAN, por meio de troca de arquivos em meio eletrônico;

2) Adotar a sistemática de impressão do Código de Barras padrão FEBRABAN em seus documentos de arrecadação;

3) Estudar a possibilidade de emitir trimestral ou semestralmente contas/faturas de valores mínimos; e

4) Distribuir ao longo do mês o vencimento dos documentos de arrecadação, evitando-se incluir vencimentos em sábados, domingos e feriados.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Qualquer alteração na sistemática de prestação dos serviços ajustados neste contrato, dependerá de prévia concordância entre as partes, por escrito.

Parágrafo Único - Toda providência tomada pelo Município, inclusive teletransmissão, que resulte em elevação dos custos do BANCO, será objeto de renegociação das cláusulas financeiras deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - O Município autoriza o BANCO a receber contas, tributos e demais receitas devidas, cujos vencimentos recaírem em dias que não houver expediente bancário, no primeiro dia útil subsequente, sem cobrança de quaisquer acréscimos ao contribuinte.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - O presente contrato terá prazo de vigência de 5 (cinco) anos podendo, entretanto, ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes, sem que tenham direito a quaisquer indenizações ou compensações, mediante denuncia escrita com 30 /trinta/ dias de antecedência, contados a partir da data do recebimento da referida comunicação pela outra parte.

Parágrafo Único - Em função da assinatura deste contrato, ficam revogados, para todos os efeitos legais, quaisquer outros documentos firmados anteriormente com o mesmo objetivo.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS - Para fins deste instrumento, sem prejuízo das demais definições inseridas neste Contrato, cabe às Partes zelar pelo cumprimento de obrigação legal e/ou regulatória, em observância aos princípios e regras estabelecidas nas legislações sobre proteção de Dados Pessoais vigentes, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD).

CLÁUSULA VIGÉSIMA - Quaisquer impostos ou taxas que venham a ser exigidos pelos Poderes Públicos, com base no presente contrato ou nos atos que forem praticados em virtude de seu cumprimento, serão suportados pelo /Estado ou Município/, que arcara com o principal e acessórios da Obrigação Tributária, sem nenhum ônus para o BANCO, ainda que esteja este na posição de contribuinte ou responsável tributário.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - A despesa com a execução do presente contrato, para o exercício de 2022, está prevista na dotação orçamentária do Município à conta do programa: ÓRGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

PROGRAMA - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARI DE FINANÇAS

DESPESAS: 3.3.90.39 – SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICAS

FONTE: 1.500.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração do Município/ até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - Fica eleito o Foro da Sede da Comarca de Nossa Senhora do Livramento como competente para solucionar eventuais pendências decorrentes do presente contrato, com renuncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente, em 03(três) vias de igual teor e para um só efeito juntamente com as testemunhas abaixo, que declaram conhecer todas as cláusulas deste contrato.

Banco do Brasil S.A.

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BRUNO TORRES CARVALHO

CPF: 013.343.496-65

Município de Nossa Senhora do Livramento

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SILMAR DE SOUZA GONÇALVES OTARCI NUNES DA ROSA

CPF: 167.522.791-87 CPF: 100.722.251-49

TESTEMUNHAS:

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