EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

DE INTERESSEESPECÍFICO

PRAZO 30 (trinta) dias

A Presidente da Comissão de Regularização Fundiária de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER.

Aos terceiros eventualmente interessados e, especialmente, ao Titular de domínio e da implantação do núcleo urbano informal o MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA ora representado por seu gestor Sr., Luzia Nunes Brandão, portadora do CPF nº 904.195.101-68, e na Cédula de Identidade RG nº 10593837 SSP/GO telefone.: 66 99694 5010, aos confrontantes: Área de Expansão Urbana, matriculada sob o número 226 do C.R.I. de Ribeirão Cascalheira, Chácara Urbana ocupação de Jonatas Costa Linauer, portador do CPF nº 036.739.911-32, Rua “F” pertencente ao município de Ribeirão Cascalheira e finalmente o Loteamento Urbano consolidado “Ribeirão Bonito” pertencente ao município, ambos oriundos da matricula 226 do C.R.I. de Ribeirão Cascalheira, os confrontantes não encontrados ou que recusarem o recebimento da notificação por via postal ou pessoalmente, ou ainda outros interessados sabidos e conhecidos que não foram notificados pessoalmente ou se recusarem a receber a notificação, que tramita perante o Município procedimento de regularização fundiária de interesse Específico/Social ou Misto,procedimento nº 001/2022, que tem por objetivo regularizar o núcleo urbano informal consolidado no local denominado “Núcleo Araguaia" sendo que o perímetro abrangido pela demarcação/regularização é a seguinte: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, de coordenadas N 8.568.484,216m e E 408.465,271m; situado no limite da Área de Expansão Urbana e com o limite da Chácara Urbana; deste, segue confrontando com a Chácara Urbana, ocupação de Jonatas Costa Linauer, com os seguintes azimutes e distâncias: 110°59'11" e 92,93 m até o vértice M-02, de coordenadas N 8.568.450,935m e E 408.552,035m; 112°08'44" e 28,79 m até o vértice M-03, de coordenadas N 8.568.440,083m e E 408.578,699m; 115°10'29" e 190,69 m até o vértice M-04, de coordenadas N 8.568.358,966m e E 408.751,279m; situado no limite da Chácara Urbana e com o limite da faixa de domínio da Rua F; deste, segue confrontando pela faixa de domínio da Rua F, com azimute de 256°55'20" e distância de 301,84 m até o vértice M-05, de coordenadas N 8.568.290,669m e E 408.457,270m; situado no limite da faixa de domínio da Rua F, com o limite do Loteamento Ribeirão Bonito; deste, segue confrontando com o Loteamento Ribeirão Bonito, do Município de Ribeirão Cascalheira, com azimute de 320°17'42" e distância de 136,94 m até o vértice M-06, de coordenadas N 8.568.396,023m e E 408.369,788m; situado no limite do Loteamento Ribeirão Bonito e com o limite da Rua Perimetral; deste, segue cruzando a Rua Perimetral, com azimute de 43°52'21" e distância de 10,06 m até o vértice M-07, de coordenadas N 8.568.403,277m e E 408.376,762m; situado no limite da faixa de domínio da Rua Perimetral e com o limite da Área de Expansão Urbana; deste, segue confrontando com a Área de Expansão Urbana, propriedade do Município de Ribeirão Cascalheira, matrícula nº 226 – C.R.I. de Ribeirão Cascalheira, com os seguintes azimutes e distâncias: 43°52'21" e 46,44 m até o vértice M-08, de coordenadas N 8.568.436,758m e E 408.408,950m; 49°01'34" e 30,80 m até o vértice M-09, de coordenadas N 8.568.456,955m e E 408.432,206m; 348°04'37" e 13,98 m até o vértice M-10, de coordenadas N 8.568.470,633m e E 408.429,317m; 69°18'13" e 38,43 m até o vértice M-01, ponto inicial da descrição deste perímetro, totalizando a área de 38.386,02 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51°00', fuso -22, tendo como DATUM o SIRGAS2000. Incluir o desenho simplificado obrigatoriamente se for para demarcação urbanística, conforme art. § 2º, art. 13 do Decreto nº 9.310/2018 e facultativamente no rito do art. 31 da Lei nº 13.465/2017).

Estando em termos, expediu-se o presente edital para notificação do supramencionado, advertindo-se que não apresentada a discordância perante o Município de Ribeirão Cascalheira/MT, localizado na Avenida Padre João Bosco, Nº 2067, CEP: 78.675-000 em 30 (trinta) dias subsequentes ao decurso do prazo do edital publicado, poderá implicar em concordância e a perda de eventual direito que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da REURB. O presente edital não será renovado caso a titulação final seja por usucapião judicial ou extrajudicial, servindo o presente para atendimento do disposto no § 4º do art. 216-A da Lei 6.015/73. Será o presente edital, por extrato, afixado nos átrios da Prefeitura (ou publicado uma vez na imprensa oficial OU no jornal de circulação local. Eu, Isabel Fernandes Santos de Castro,Presidente da Comissão de Regularização Fundiária.

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Isabel Fernandes de Castro

Presidente da Comissão de Regularização Fundiária