ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, prefeito do município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições;

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Extraordinária realizada no dia 28 de novembro de 2022 e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art.1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 1.316.689,70 (um milhão, trezentos e dezesseis mil, seiscentos e oitenta e nove reais e setenta centavos) distribuídos as seguintes dotações:

02 05 03 FUNDO DE MAN. E DESENV.DA EDUCACAO BASICA - FUNDEB

983 12.361.0005.2113.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30% 153.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 1 2540

2 Recursos de Exercícios Anteriores

200 003 FUNDEB 30%

984 12.361.0005.2113.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30% 37.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 2540

2 Recursos de Exercícios Anteriores

200 003 FUNDEB 30%

819 12.365.0008.2104.0000 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB 70% C. 25.800,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 2540

2 Recursos de Exercícios Anteriores

200 002 FUNDEB 70%

985 12.365.0008.2094.0000 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB 30% PR 43.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 1 2540

2 Recursos de Exercícios Anteriores

200 003 FUNDEB 30%

986 12.365.0008.2094.0000 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB 30% PR 11.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 2540

2 Recursos de Exercícios Anteriores

200 003 FUNDEB 30%

987 12.365.0008.2100.0000 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB 30% C. 28.500,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 1 2540

2 Recursos de Exercícios Anteriores

200 003 FUNDEB 30%

988 12.365.0008.2100.0000 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB 30% C. 7.500,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 2540

2 Recursos de Exercícios Anteriores

200 003 FUNDEB 30%

PREFEITURA MUN. DE MIRASSOL DOESTE

RUA ANTONIO TAVARES, 3310

03755477/0001-75 Exercício: 2022

02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

912 10.301.0028.2198.0000 PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE - ATENÇÃO PRIMA 16.838,28

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 2600

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 001 ATENÇÃO BÁSICA

977 10.302.0029.2200.0000 ATENÇÃO A SAUDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENT 229.500,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 2500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

989 10.302.0029.2200.0000 ATENÇÃO A SAUDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENT 631.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 1600

1 Recursos do Exercício Corrente

300 009 MAC -UNIAO - Media e Alta Complexidade

990 10.302.0029.2200.0000 ATENÇÃO A SAUDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENT 110.172,99

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 1 1600

1 Recursos do Exercício Corrente

300 009 MAC -UNIAO - Media e Alta Complexidade

991 10.302.0029.2200.0000 ATENÇÃO A SAUDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENT 23.378,43

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 1 2500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Anulação:

02 05 03 FUNDO DE MAN. E DESENV.DA EDUCACAO BASICA - FUNDEB

822 12.365.0008.2100.0000 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB 30% C.E.I -103.487,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 2540

2 Recursos de Exercícios Anteriores

200 003 FUNDEB 30%

826 12.365.0012.1036.0000 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E MAN. - CRECHES - -52.313,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 2540

2 Recursos de Exercícios Anteriores

200 003 FUNDEB 30%

827 12.365.0012.1067.0000 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REF. E MAN. PRÉ-ESCOLAS - F -150.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 2540

2 Recursos de Exercícios Anteriores

200 003 FUNDEB 30%

02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

403 10.301.0028.2197.0000 PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE - AGENTE COMUNITA -119.144,71

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 1600

1 Recursos do Exercício Corrente

300 002 PACS

408 10.301.0028.2198.0000 PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE - ATENÇÃO PRIMARIA -263.089,38

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 1600

1 Recursos do Exercício Corrente

300 054 INCENTIVO FINANCEIRO DO APS CAP. PONDERA

497 10.305.0031.2044.0000 VIGILANCIA EM SAÚDE - EPIDEMOLOGICA -85.066,33

PREFEITURA MUN. DE MIRASSOL DOESTE

RUA ANTONIO TAVARES, 3310

03755477/0001-75 Exercício: 2022

02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 1600

1 Recursos do Exercício Corrente

300 018 Vigilancia epidemiologica

498 10.305.0031.2044.0000 VIGILANCIA EM SAÚDE - EPIDEMOLOGICA -73.602,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 1600

1 Recursos do Exercício Corrente

300 064 Vig. em Saúde - Despesas Diversas

792 10.302.0029.2200.0000 ATENÇÃO A SAUDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTO -47.878,43

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1 2500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

793 10.302.0029.2200.0000 ATENÇÃO A SAUDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTO -55.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 1 2500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

794 10.302.0029.2200.0000 ATENÇÃO A SAUDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTO -150.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 1 2500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

911 10.301.0028.2198.0000 PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE - ATENÇÃO PRIMARIA -15.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 2600

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 001 ATENÇÃO BÁSICA

924 10.301.0028.2197.0000 PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE - AGENTE COMUNITA -1.838,28

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 2600

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 002 PACS

950 10.301.0028.2198.0000 PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE - ATENÇÃO PRIMARIA -200.270,57

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 1600

1 Recursos do Exercício Corrente

300 001 ATENÇÃO BÁSICA

Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.707/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho" em 29 de novembro de 2022.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito