A Presidente da Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 270/2019, de 30 de setembro de 2019, da Excelentíssima Senhora Carmelinda Leal Martines Coelho, Prefeita Municipal, em razão da Portaria n.º 329/2022 de 18 de novembro de 2022, que dispõe sobre a instauração de processo administrativo e dá outras providências para apurar o descumprimento das obrigações assumidas na Ata de Registro de Preços N° 130/2020, nos Termos da Lei Municipal n.º 1.182/2019 e Lei Federal n.º 8.666/1993, por meio da presente, CITA a empresa JR LACERDA MATERIAL MEDICO HOSPITALAR EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.595.984/0001-99, da Abertura de Processo Administrativo, especificada como Processo Administrativo n.º 044/2022 em seu desfavor, para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente defesa prévia nos autos supra, ocasião em que poderá juntar documentos, requerer a produção de provas e arrolar no máximo 05 (cinco) testemunhas.

Carlinda/MT, em 28 de novembro de 2022.

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DAIANE MARIANA DA SILVA BENFICA

Presidente da CPP