A Presidente da Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 270/2019, de 30 de setembro de 2019, da Excelentíssima Senhora Carmelinda Leal Martines Coelho, Prefeita Municipal, em razão da Portaria n.º 321/2022 de 10 de novembro de 2022, que dispõe sobre a instauração de processo administrativo e dá outras providências para apurar o descumprimento das obrigações assumidas na Ata de Registro de Preços N° 006/2022, nos Termos da Lei Municipal n.º 1.182/2019 e Lei Federal n.º 8.666/1993, por meio da presente, CITA a empresa MMH MED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME inscrita no CNPJ sob o n.º 21.484.336/0001-47, da Abertura de Processo Administrativo, especificada como Processo Administrativo n.º 036/2022 em seu desfavor, para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente defesa prévia nos autos supra, ocasião em que poderá juntar documentos, requerer a produção de provas e arrolar no máximo 05 (cinco) testemunhas.

Carlinda/MT, em 28 de novembro de 2022.

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DAIANE MARIANA DA SILVA BENFICA

Presidente da CPP