LEI MUNICIPAL Nº 760/2016, DE 25 DE JANEIRO DE 2016.

“Promove alteração no Plano Plurianual – 2014/2017 (Lei Municipal 688/2013), compatibiliza a LDO/2015, (Lei Municipal 719/2014) e adequa a LOA/2015 (Lei Municipal 725/2014), em seus Anexos, e da outras providências”.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica incluído ao Plano Plurianual do Município para o quadriênio de 2014 a 2017, aprovado pela Lei Municipal nº 688/2013, de 02 de setembro de 2013, valores no programa de Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo no exercício de 2017, detalhados pelos Anexos I integrantes desta Lei.

P

Art. 2º. Fica incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2017 a ação discriminada no Anexo II integrante desta Lei.

Art. 3.º Fica ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 406.000,00 (quatrocentos e seis mil reais), com a seguinte classificação:

Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente

Unidade: 001 – Gabinete do Secretário

Função: 23 – Comércio e Serviços

Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0073 – Apoio ao Desenvolvimento do Turismo

Projeto/Atividade: 1.054 – CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIARIO

Elem. de Despesa: 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Art. 4º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação oriundos de CONVENIO firmado com o MINISTERIO DO TURISMO não previsto no Orçamento Inicial, nos termos do Art. 43. §§ 1º, inciso II e 3º da Lei 4.320/64.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos vinte e cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil dezesseis.

Luiz Henrique do Amaral Rogério Moreira

Prefeito Municipal Secretário de Administração ANEXO I AÇÕES VALIDADAS

ESTADO DE MATO GROSSO PPA 2014/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE OCALINHO ANEXO II
PROGRAMA: 0073 – Apoio ao Desenvolvimento do Turismo
Item	Projetos, Atividades e Op. Especiais	Função Subfunção	Unidade responsável	Tipo	Metas e Prioridades do Plano Plurianual	Prod.	U.M.	Ano	Meta	Valor R$	Fonte
Descrição	Período 2014 a 2017
01	Construção do Terminal Rodoviário de Cocalinho	23 Comércio e Serviços 965 Turismo	001 Gabinete do Secretário	P	Proporcionar as pessoas uma melhor qualidade no embarque desembarque, no período de espera dando uma digna comodidade aos viajantes, turistas e a população de um modo geral.	Construção realizada	M²	2017	12	406.000,00	100 - Recursos ordinários 124 – recursos de convênio
Subtotal	406.000,00

ANEXO II – RELAÇÃO DE PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016

009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

001 – GABINETE DO SECRETÁRIO

0073 – APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO

	Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Função	Subfunção	Projeto/Atividade/Op. Especiais	Programas e funções	Indicadores – Físicos / Financeiras
Código	Descrição		Unidade	Meta	Valor (R$ 1,00|)
23 Comércio e Serviços	965 Turismo	1041	Construção de Terminal Rodoviário	Dotar a Secretaria para construção da feira coberta, viabilizando a comercialização dos produtos e animais dos assentamentos e pequenos produtores rurais do Município.	M²	395	406.000,00