“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO TESOURO MUNICIPAL AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MIRASSOL D’OESTE – SAEMI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Extraordinária realizada no dia 28 de novembro de 2022, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos financeiros em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirassol d’Oeste- Saemi, no valor de até R$ 325.561,44 (trezentos e vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos) para o exercício financeiro de 2022 a título de auxilio, para cobrir despesas de custeio com a coleta de resíduos sólidos no município de Mirassol d’Oeste/MT.

Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Executivo Municipal, suplementadas se necessário, ficando autorizada a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.707/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), Lei 1.744/2021 (LOA).

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 29 de novembro de 2022.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito