ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO

ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, prefeito do município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições;

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Extraordinária realizada no dia 28 de novembro de 2022 e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, crédito adicional suplementar na importância de R$ 431.500,00 (quatrocentos e trinta um mil e quinhentos reais) distribuídos as seguintes dotações:

021001 SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAEMI

694 04.122.0002.2069.0000MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 60.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 1500

1 Recursos do Exercício Corrente

110000 GERAL

695 04.122.0002.2069.0000MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 5.500,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 1500

1 Recursos do Exercício Corrente

110000 GERAL

696 04.122.0002.2069.0000MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 14.000,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 1500

1 Recursos do Exercício Corrente

110000 GERAL

713 17.512.0040.2136.0000MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS OPERACIONAIS 205.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 1500

1 Recursos do Exercício Corrente

110000 GERAL

714 17.512.0040.2136.0000MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS OPERACIONAIS 17.000,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 1500

1 Recursos do Exercício Corrente

110000 GERAL

734 17.512.0043.2088.0000MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA 130.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 1500

1 Recursos do Exercício Corrente

110000 GERAL

Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Excesso: R$ 431.500,00 R$ (quatrocentos e trinta um mil e quinhentos reais)

Fontes de Recurso: 1 500 R$ 431.500,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.707/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho" em 29 de novembro de 2022.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito

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