ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO

ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, prefeito do município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições;

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Extraordinária realizada no dia 28 de novembro de 2022 e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art.1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 3.824.200,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 05 02 COORDENADORIA DE EDUCACAO E CULTURA

215 12.361.0005.2015.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENT 1.609.800,00

3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 1 1500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

222 12.361.0005.2017.0000 MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 220.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 1500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

976 12.361.0005.2017.0000 MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 200.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 1500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

201 12.306.0006.2019.0000 MANUTENÇAO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR 180.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 1500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

284 13.392.0007.2021.0000 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES COM EVENTOS CULTURA 30.000,00

3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DES F.R.: 1 1500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

286 13.392.0007.2021.0000 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES COM EVENTOS CULTURA 85.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 1500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

252 12.365.0008.2022.0000 MAN. DAS DESP. COM A EDUCAÇAO INFANTIL - CRECHE 630.300,00

3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 1 1500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

264 12.365.0008.2023.0000 MAN. DAS DESPESAS COM A EDUCAÇAO INFANTIL - PRE 804.100,00

3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 1 1500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 05 04 COORDENADORIA DE ESPORTES E LAZER

366 27.812.0011.2034.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM O DESPORTO COMU 65.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 1500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Art.2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso: R$ 3.824.200,00.

Fontes de Recurso 1 500 R$ 3.824.200,00

Art.3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.707/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho" em 29 de novembro de 2022.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito