ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO

ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, prefeito do município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições;

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Extraordinária realizada no dia 28 de novembro de 2022 e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art.1º. Fica aberto no orçamento vigente, crédito adicional especial na importância de R$ 253.000,00 (duzentos e cinquenta e três mil reais) distribuídos nas seguintes dotações:

02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

791 10.302.0029.2200.0000 ATENÇÃO A SAUDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENT 253.000,00

3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 1 2500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

Art.2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação:

02 06 01 GABINETE DO SECRETARIO DE SAUDE

776 10.122.0039.2092.0000 MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 -60.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 2500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

788 10.302.0029.2200.0000 ATENÇÃO A SAUDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTO -30.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 1 2500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

789 10.302.0029.2200.0000 ATENÇÃO A SAUDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTO -100.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 2500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

798 10.302.0029.2041.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM O PROGRAMA CAPS -40.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 2500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

799 10.302.0029.2041.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM O PROGRAMA CAPS -23.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 1 2500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.707/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho" em 29 de novembro de 2022.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito