NOMEIA COMISSÃO MUNICIPAL PARA AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TARCISIO ANOR GARBIN, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear, nos termos do Art. 86 do Decreto Nº 097/2022, a Comissão Municipal de Avaliação e Reavaliação dos bens patrimoniais do Município para o exercício de 2023, assim constituída:

NOME	MATRÍCULA N.º	CARGO
Adriel Pereira Irineu	1861	PRESIDENTE
Simone Aparecida Santos Oliveira	1546	MEMBRO
Arley Cervantes	1912	MEMBRO
Sunely Moreira dos Santos	2508	MEMBRO

Art. 2º A Comissão nomeada na forma do artigo anterior deverá realizar a avaliação e reavaliação, por meio de laudo técnico fundamentado, dos bens patrimoniais do Município.

Art. 3º O laudo técnico ou relatório de avaliação previsto no Caput do artigo anterior, conterá ao menos, as seguintes informações:

a) documentação com a descrição detalhada referente a cada bem que esteja sendo avaliado;

b) a identificação contábil do bem;

c) quais foram os critérios utilizados para avaliação do bem e sua respectiva fundamentação;

d) vida útil remanescente do bem, para que sejam estabelecidos os critérios de depreciação, a amortização ou a exaustão;

e) data de avaliação; e

f) a identificação do responsável pela reavaliação.

Art. 4º A Comissão deverá se pronunciar sempre que for realizada alteração dos valores registrados no sistema de controle patrimonial.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro-MT, 29 de novembro de 2022.

TARCISIO ANOR GARBIN

Prefeito Municipal