INSTITUI COMISSÃO PARA REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO FÍSICO E FINANCEIRO DOS BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO.

TARCISIO ANOR GARBIN, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, que institui Normas de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, em especial seus artigos 94 ao 100;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 097/2022, de 11 de novembro de 2022, que regulamenta a gestão e o controle dos bens patrimoniais, de que trata o art. 94 ao 100 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, no âmbito do Município de São José do Rio Claro-MT;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de regularizar as informações patrimoniais e contábeis dos bens móveis e imóveis sob a responsabilidade desta prefeitura municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão para realização de Inventario Físico Financeiro dos bens patrimoniais do Município de São José do Rio Claro.

Art. 2º A Comissão será composta pelos servidores abaixo identificados e ora nomeados, possuindo as atribuições previstas nos artigos de 68 a 76 do Decreto nº 097/2022:

NOME	MATRÍCULA	CARGO
Sandra Maria Nascimento Tomás, agente administrativo	2368	PRESIDENTE
Jakson Vagner Amorim de Oliveira, agente administrativo	2411	MEMBRO
Cleberson Jesuíno Gomes, monitor	1638	MEMBRO
Damiana Fernandes Costa, servidor braçal	1987	MEMBRO
Eliane Alves Pereira, servidora braçal	2019	MEMBRO

Art. 3º A presidência da Comissão será exercida por (Sandra Maria Nascimento Tomás, lotada na secretaria de Educação).

Art. 4º A presente Comissão tem seu prazo de vigência estabelecida até agosto de 2023.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro-MT, 29 de novembro de 2022.

TARCISIO ANOR GARBIN

Prefeito Municipal