EDITAL COMPLEMENTAR Nº 004 - DIVULGA RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECURSOS CONTRA INDEFERIMENTOS DE PEDIDOS DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO.
30 de Novembro de 2022
CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2022
EDITAL COMPLEMENTAR Nº 004
DIVULGA RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECURSOS CONTRA INDEFERIMENTOS DE PEDIDOS DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO.
A Senhora Bruna Carolina Borges Soares, Presidente da Comissão Interna para o Acompanhamento do Concurso Público nº 002/2022, nomeada pela Portaria nº 1537, de 23 de setembro de 2022, em cumprimento ao disposto no item 18.6 do Edital do Concurso Público nº 002/2022, torna público o que segue:
1. FICA DIVULGADO O RESULTADO DO JULGAMENTO DE RECURSOS RELATIVOS ÀS SOLICITAÇÕES DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO, DEFERIDAS E INDEFERIDAS, PUBLICADAS ATRAVÉS DO EDITAL COMPLEMENTAR Nº 003, DE 22/11/2022, CONFORME ANEXO I DESTE EDITAL COMPLEMENTAR.A íntegra deste Edital poderá ser consultada nos murais da Prefeitura e da Câmara Municipal de Nova Xavantina -MT, nos sites oficiais da Prefeitura - www.novaxavantina.mt.gov.br/ e no site da empresa organizadora - www.atamemt.com.br/concurso/
Nova Xavantina/MT, 29 de novembro de 2022.
Bruna Carolina Borges Soares
Presidente da Comissão Interna para o Acompanhamento do Concurso Público
Danilo Francisco da Silva
Secretário da Comissão Interna para o Acompanhamento do Concurso Público
João Bosco Pereira da Silva Junior
Membro da Comissão Interna para o Acompanhamento do Concurso Público
Zildene Ferreira Miranda
Membro da Comissão Interna para o Acompanhamento do Concurso Público
Vera Lúcia Alves Teixeira
Membro da Comissão Interna para o Acompanhamento do Concurso Público
001 - ANALISTA ADMINISTRATIVO
Código: 7918 Nome: WANDERSON MARTINS MORAES Data Envio: 23/11/2022
Descrição: Eu, Wanderson Martins Moraes candidato do concurso Nova Xavantina MT, Número 002/2022 venho por meio deste recurso, requerer a consideração da decisão que indeferi a taxa de isenção da minha inscrição pelos fatos e fundamentos que seguem. Minha isenção de inscrição encontra amparo legal através do CAD-UNICO N°165-502-388-20 Sistema do governo federal em que de acordo com a faixa de renda famíliar, tem se o direito de ser isento de pagamento das taxas do certame. Ademais em outras instituições e bancas organizadoras já obtive êxito quando do requerimento de isenção da taxas dos certames ,até nesta mesma banca no( Concurso da Câmara de Barra do Garças MT ).Por tais motivos, solicito uma reanálise a fim que defira o pedido de isenção da taxa de inscrição do certame aqui relatado. Barra do Garças MT,23 de Novembro de 2022
Wanderson M.Moraes
Data Resposta: 29/11/2022
Recurso indeferido.
Fundamentação da resposta:
O candidato deve observar no item 5.3. do Edital de Abertura do presente Certame quais são os critérios estabelecidos para isenção da taxa de isenção. Neste caso, não há previsão de isenção por CADÚNICO, conforme mencionado pelo candidato em seu requerimento. Sendo assim, o pedido de isenção do requente continua indeferido, por não ter apresentado a documentação comprobatória para os tipos de isenção ora previstos no Edital do presente Concurso.
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009 - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO-CÂMARA
Código: 7914 Nome: LUANA BEATRIZ GONÇALVES FERREIRA Data Envio: 23/11/2022
Descrição: Solicitei a isenção de taxa e a mesma foi indeferida alegando que: "Não atendeu aos requisitos do Item 5.4. do Edital de Abertura. Apresentou documentos comprovando rendimentos acima do estabelecido na letra b)". Pois bem, atualmente sou estagiária no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, é previsto no edital no item b.6 os seguintes documentos para isenção de estagiários: "b.6) estagiários: cópia do Contrato de Estágio; cópia das páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - que contenham fotografia, identificação e da página com anotações do último contrato e da primeira página subsequente em branco", foi enviado em envelope lacrado todos os documentos acima exigidos.
Conforme meu demonstrativo de pagamento enviado na documentação a BOLSA AUXÍLIO é de R$ 1.285,41 (incluso vale transporte).
O edital no item 5.4 b) consta que é isento os candidatos que "(...) recebam ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO". Vejamos, inicialmente vale ressaltar que a bolsa-auxílio não pode ser considerada salário porque o estágio não gera vínculo empregatício (ou seja, os estagiários não tem direito ao acréscimo constitucional de um terço em suas férias e nem ao 13º salário), além disso, a bolsa auxílio tem como objetivo auxiliar nas despesas escolares, material escolar, transporte, alimentação, bem como que no concurso anterior da mesma prefeitura com os mesmos requisitos de isenção qual seja, candidato que recebe até um salário mínimo e meio, enviei a mesma documentação que foi aceita na primeira análise.
Atualmente o salário mínimo é de R$1.212,00, portanto um salário mínimo e meio corresponde a R$1.818,00, conforme todos documentos enviado é perfeitamente possível notar que recebo uma BOLSA AUXÍLIO no valor de R$ 1.285,41, ou seja inferior a um salário mínimo e meio, motivo pelo qual faço uso do recurso para que reanalisem a documentação enviada e defira o pedido de isenção de taxa ora indeferido de maneira equivocada e em desconformidade com o edital.
Data Resposta: 29/11/2022
Recurso indeferido.
Fundamentação da Resposta:
O pedido da requerente foi analisado conforme envelope de documentação devidamente protocolada pela mesma nos termos do Edital, que consta de um aditivo relativo ao termo de compromisso de estágio celebrado junto ao CIEE, órgão concedente e a instituição de ensino: onde é estabelecida uma bolsa auxílio mensal de R$ 1.105,01 (mil cento e cinco reais e um centavo) como remuneração, além do auxílio de vale transporte mencionado pela candidata; mais uma remuneração registrada em carteira de trabalho e previdência social (CTPS), por força de contrato trabalhista, no valor de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), cuja admissão está datada de 05/03/2020 (sem levar em consideração ainda os reajustes anuais devidos, entre outros eventuais acréscimos).
Foi observado, também, que a cópia da página da última contratação na CTPS NÃO HÁ REGISTRO DE INFORMAÇÕES DE DEMISSÃO (SAÍDA), portanto, deduz-se que a candidata ainda estaria devidamente empregada na empresa denominada Imobiliária Fortvale Eireli.
Diante do exposto, foi considerada uma renda no total de R$ 2.150,01, percebida pela requerente, acima do que é permitido para o correto deferimento do pedido de isenção da taxa de inscrição. Sendo assim, mantemos o pedido da isenção da taxa de inscrição indeferida.
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Código: 7915 Nome: LUANA BEATRIZ GONÇALVES FERREIRA Data Envio: 23/11/2022
Descrição: Solicitei a isenção de taxa e a mesma foi indeferida alegando que: "Não atendeu aos requisitos do Item 5.4. do Edital de Abertura. Apresentou documentos comprovando rendimentos acima do estabelecido na letra b)". Pois bem, atualmente sou estagiária no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, é previsto no edital no item b.6 os seguintes documentos para isenção de estagiários: "b.6) estagiários: cópia do Contrato de Estágio; cópia das páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - que contenham fotografia, identificação e da página com anotações do último contrato e da primeira página subsequente em branco", foi enviado em envelope lacrado todos os documentos acima exigidos.
Conforme meu demonstrativo de pagamento enviado na documentação a BOLSA AUXÍLIO é de R$ 1.285,41 (incluso vale transporte).
O edital no item 5.4 b) consta que é isento os candidatos que "(...) recebam ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO". Vejamos, inicialmente vale ressaltar que a bolsa-auxílio não pode ser considerada salário porque o estágio não gera vínculo empregatício (ou seja, os estagiários não tem direito ao acréscimo constitucional de um terço em suas férias e nem ao 13º salário), além disso, a bolsa auxílio tem como objetivo auxiliar nas despesas escolares, material escolar, transporte, alimentação, bem como que no concurso anterior da mesma prefeitura com os mesmos requisitos de isenção qual seja, candidato que recebe até um salário mínimo e meio, enviei a mesma documentação que foi aceita na primeira análise.
Atualmente o salário mínimo é de R$1.212,00, portanto um salário mínimo e meio corresponde a R$1.818,00, conforme todos documentos enviado é perfeitamente possível notar que recebo uma BOLSA AUXÍLIO no valor de R$ 1.285,41, ou seja inferior a um salário mínimo e meio, motivo pelo qual faço uso do recurso para que reanalisem a documentação enviada e defira o pedido de isenção de taxa ora indeferido de maneira equivocada e em desconformidade com o edital.
Data Resposta: 29/11/2022
Recurso indeferido.
Fundamentação da Resposta:
O pedido da requerente foi analisado conforme envelope de documentação devidamente protocolada pela mesma nos termos do Edital, que consta de um aditivo relativo ao termo de compromisso de estágio celebrado junto ao CIEE, órgão concedente e a instituição de ensino: onde é estabelecida uma bolsa auxílio mensal de R$ 1.105,01 (mil cento e cinco reais e um centavo) como remuneração, além do auxílio de vale transporte mencionado pela candidata; mais uma remuneração registrada em carteira de trabalho e previdência social (CTPS), por força de contrato trabalhista, no valor de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), cuja admissão está datada de 05/03/2020 (sem levar em consideração ainda os reajustes anuais devidos, entre outros eventuais acréscimos).
Foi observado, também, que a cópia da página da última contratação na CTPS NÃO HÁ REGISTRO DE INFORMAÇÕES DE DEMISSÃO (SAÍDA), portanto, deduz-se que a candidata ainda estaria devidamente empregada na empresa denominada Imobiliária Fortvale Eireli.
Diante do exposto, foi considerada uma renda no total de R$ 2.150,01, percebida pela requerente, acima do que é permitido para o correto deferimento do pedido de isenção da taxa de inscrição. Sendo assim, mantemos o pedido da isenção da taxa de inscrição indeferida.
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Código: 7916 Nome: LUANA BEATRIZ GONÇALVES FERREIRA Data Envio: 23/11/2022
Descrição: Solicitei a isenção de taxa e a mesma foi indeferida alegando que: "Não atendeu aos requisitos do Item 5.4. do Edital de Abertura. Apresentou documentos comprovando rendimentos acima do estabelecido na letra b)". Pois bem, atualmente sou estagiária no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, é previsto no edital no item b.6 os seguintes documentos para isenção de estagiários: "b.6) estagiários: cópia do Contrato de Estágio; cópia das páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - que contenham fotografia, identificação e da página com anotações do último contrato e da primeira página subsequente em branco", foi enviado em envelope lacrado todos os documentos acima exigidos.
Conforme meu demonstrativo de pagamento enviado na documentação a BOLSA AUXÍLIO é de R$ 1.285,41 (incluso vale transporte).
O edital no item 5.4 b) consta que é isento os candidatos que "(...) recebam ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO". Vejamos, inicialmente vale ressaltar que a bolsa-auxílio não pode ser considerada salário porque o estágio não gera vínculo empregatício (ou seja, os estagiários não tem direito ao acréscimo constitucional de um terço em suas férias e nem ao 13º salário), além disso, a bolsa auxílio tem como objetivo auxiliar nas despesas escolares, material escolar, transporte, alimentação, bem como que no concurso anterior da mesma prefeitura com os mesmos requisitos de isenção qual seja, candidato que recebe até um salário mínimo e meio, enviei a mesma documentação que foi aceita na primeira análise.
Atualmente o salário mínimo é de R$1.212,00, portanto um salário mínimo e meio corresponde a R$1.818,00, conforme todos documentos enviado é perfeitamente possível notar que recebo uma BOLSA AUXÍLIO no valor de R$ 1.285,41, ou seja inferior a um salário mínimo e meio, motivo pelo qual faço uso do recurso para que reanalisem a documentação enviada e defira o pedido de isenção de taxa ora indeferido de maneira equivocada e em desconformidade com o edital. Data Resposta: 29/11/2022
Recurso indeferido.
Fundamentação da Resposta:
O pedido da requerente foi analisado conforme envelope de documentação devidamente protocolada pela mesma nos termos do Edital, que consta de um aditivo relativo ao termo de compromisso de estágio celebrado junto ao CIEE, órgão concedente e a instituição de ensino: onde é estabelecida uma bolsa auxílio mensal de R$ 1.105,01 (mil cento e cinco reais e um centavo) como remuneração, além do auxílio de vale transporte mencionado pela candidata; mais uma remuneração registrada em carteira de trabalho e previdência social (CTPS), por força de contrato trabalhista, no valor de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), cuja admissão está datada de 05/03/2020 (sem levar em consideração ainda os reajustes anuais devidos, entre outros eventuais acréscimos).
Foi observado, também, que a cópia da página da última contratação na CTPS NÃO HÁ REGISTRO DE INFORMAÇÕES DE DEMISSÃO (SAÍDA), portanto, deduz-se que a candidata ainda estaria devidamente empregada na empresa denominada Imobiliária Fortvale Eireli.
Diante do exposto, foi considerada uma renda no total de R$ 2.150,01, percebida pela requerente, acima do que é permitido para o correto deferimento do pedido de isenção da taxa de inscrição. Sendo assim, mantemos o pedido da isenção da taxa de inscrição indeferida.
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Código: 7919 Nome: PAULA REJANE FERREIRA DE SOUZA Data Envio: 23/11/2022
Descrição:
Data Resposta: 29/11/2022
Recurso indeferido, sem análise do mérito. Requerimento em branco.
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Código: 7920 Nome: PAULA REJANE FERREIRA DE SOUZA Data Envio: 23/11/2022
Descrição:
Data Resposta: 29/11/2022
Recurso indeferido, sem análise do mérito. Requerimento em branco.
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Código: 7921 Nome: PAULA REJANE FERREIRA DE SOUZA Data Envio: 23/11/2022
Descrição:
Data Resposta: 29/11/2022
Recurso indeferido, sem análise do mérito. Requerimento em branco.
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Código: 7922 Nome: PAULA REJANE FERREIRA DE SOUZA Data Envio: 23/11/2022
Descrição:
Data Resposta: 29/11/2022
Recurso indeferido, sem análise do mérito. Requerimento em branco.
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Código: 7923 Nome: PAULA REJANE FERREIRA DE SOUZA Data Envio: 23/11/2022
Descrição:
Data Resposta: 29/11/2022
Recurso indeferido, sem análise do mérito. Requerimento em branco.
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Código: 7924 Nome: PAULA REJANE FERREIRA DE SOUZA Data Envio: 23/11/2022
Descrição:
Data Resposta: 29/11/2022
Recurso indeferido, sem análise do mérito. Requerimento em branco.
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Código: 7925 Nome: PAULA REJANE FERREIRA DE SOUZA Data Envio: 23/11/2022
Descrição:
Data Resposta: 29/11/2022
Recurso indeferido, sem análise do mérito. Requerimento em branco.
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Código: 7926 Nome: PAULA REJANE FERREIRA DE SOUZA Data Envio: 23/11/2022
Descrição:
Data Resposta: 29/11/2022
Recurso indeferido, sem análise do mérito. Requerimento em branco.
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Código: 7927 Nome: PAULA REJANE FERREIRA DE SOUZA Data Envio: 23/11/2022
Descrição:
Data Resposta: 29/11/2022
Recurso indeferido, sem análise do mérito. Requerimento em branco.
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Código: 7917 Nome: LUANA BEATRIZ GONÇALVES FERREIRA Data Envio: 23/11/2022
Descrição: Solicitei a isenção de taxa e a mesma foi indeferida alegando que: "Não atendeu aos requisitos do Item 5.4. do Edital de Abertura. Apresentou documentos comprovando rendimentos acima do estabelecido na letra b)". Pois bem, atualmente sou estagiária no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, é previsto no edital no item b.6 os seguintes documentos para isenção de estagiários: "b.6) estagiários: cópia do Contrato de Estágio; cópia das páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - que contenham fotografia, identificação e da página com anotações do último contrato e da primeira página subsequente em branco", foi enviado em envelope lacrado todos os documentos acima exigidos.
Conforme meu demonstrativo de pagamento enviado na documentação a BOLSA AUXÍLIO é de R$ 1.285,41 (incluso vale transporte).
O edital no item 5.4 b) consta que é isento os candidatos que "(...) recebam ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO". Vejamos, inicialmente vale ressaltar que a bolsa-auxílio não pode ser considerada salário porque o estágio não gera vínculo empregatício (ou seja, os estagiários não tem direito ao acréscimo constitucional de um terço em suas férias e nem ao 13º salário), além disso, a bolsa auxílio tem como objetivo auxiliar nas despesas escolares, material escolar, transporte, alimentação, bem como que no concurso anterior da mesma prefeitura com os mesmos requisitos de isenção qual seja, candidato que recebe até um salário mínimo e meio, enviei a mesma documentação que foi aceita na primeira análise.
Atualmente o salário mínimo é de R$1.212,00, portanto um salário mínimo e meio corresponde a R$1.818,00, conforme todos documentos enviado é perfeitamente possível notar que recebo uma BOLSA AUXÍLIO no valor de R$ 1.285,41, ou seja inferior a um salário mínimo e meio, motivo pelo qual faço uso do recurso para que reanalisem a documentação enviada e defira o pedido de isenção de taxa ora indeferido de maneira equivocada e em desconformidade com o edital.
Data Resposta: 29/11/2022
Recurso indeferido.
Fundamentação da Resposta:
O pedido da requerente foi analisado conforme envelope de documentação devidamente protocolada pela mesma nos termos do Edital, que consta de um aditivo relativo ao termo de compromisso de estágio celebrado junto ao CIEE, órgão concedente e a instituição de ensino: onde é estabelecida uma bolsa auxílio mensal de R$ 1.105,01 (mil cento e cinco reais e um centavo) como remuneração, além do auxílio de vale transporte mencionado pela candidata; mais uma remuneração registrada em carteira de trabalho e previdência social (CTPS), por força de contrato trabalhista, no valor de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), cuja admissão está datada de 05/03/2020 (sem levar em consideração ainda os reajustes anuais devidos, entre outros eventuais acréscimos).
Foi observado, também, que a cópia da página da última contratação na CTPS NÃO HÁ REGISTRO DE INFORMAÇÕES DE DEMISSÃO (SAÍDA), portanto, deduz-se que a candidata ainda estaria devidamente empregada na empresa denominada Imobiliária Fortvale Eireli.
Diante do exposto, foi considerada uma renda no total de R$ 2.150,01, percebida pela requerente, acima do que é permitido para o correto deferimento do pedido de isenção da taxa de inscrição. Sendo assim, mantemos o pedido da isenção da taxa de inscrição indeferida.
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Código: 7928 Nome: PAULA REJANE FERREIRA DE SOUZA Data Envio: 23/11/2022
Descrição: gostaria de esta enviando os documentos necessários
Data Resposta: 29/11/2022
Recurso indeferido, conforme item 5.7. do Edital de Abertura.
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