“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 944/2021, de 16 de Dezembro de 2021;

DECRETA

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 340.000,00 (Trezentos e Quarenta mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:

0003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0002 – ARAGUAI-PREVI

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0007 – MANUTENÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVID. MUNICIPAL

1.800.1111000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO

2107 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS

3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS ........R$ 340.000,00

TOTAL .................................................................................................................................R$ 340.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1° deste decreto, se dará por superávit financeiro.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal