“Dispõe sobre a averbação de tempo de serviço do Sr. Francisco Naves Passos”

O Prefeito Municipal de Araguainha/MT, Sr. FRANCISCO GONÇALVES NAVES, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Municipal 587 de 13 de julho de 2009,

Resolve:

Art. 1º Determina averbar o tempo de contribuição considerado e confirmado em 1.335 (um mil, trezentos e trinta e cinco) dias, correspondentes a 03 (três) anos e 08 (oito) meses, conforme CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO de protocolo nº 08001290.1.02840/22-9emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e parecer jurídico expedido pela Procuradoria Jurídica Municipal.

Art. 2º À Secretaria Municipal de Administração compete acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria;

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Araguainha/MT, 28 de novembro de 2022.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal