“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Tempo De Contribuição ao servidor Sr. Francisco Naves Passos.”

O Prefeito do Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Art. 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, de 19.12.2003, c/c o art. 86, I, II, III e IV e § 1º da Lei Municipal n.º 587/2009, que rege a previdência municipal,

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, ao servidor Sr. FRANCISCO NAVES PASSOS, portador da cédula de identidade RG nº. 264488 SSP/MT e CPF nº. 201.784.761-53, efetivo no cargo de Motorista, com uma jornada de 40 horas semanais, Classe “A.N.P II/5”, Nível “XVIII”, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Transportes na Prefeitura de Araguainha/MT, contando com 35 (trinta e cinco) anos e 02 (dois) dias, com proventos INTEGRAIS e com PARIDADE, conforme processo administrativo do ARAGUAI-PREVI, n.º 2022.04.00009P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Araguainha - MT, 28 de novembro de 2022.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal