Por este instrumento de compromisso na melhor forma de direito, o Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua Ludgardes Hoffman Riedi, s/n.º, Jardim Paraná, nesta cidade, inscrita no CNPJ /MF sob o n.º 03.424.272/0001-07, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, SR. LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, Agente Político, residente e domiciliado nesta cidade de Nobres – MT, inscrito no RG sob o n.º 740.239 SSP/PR e CPF n.º 159.026.509-25, e do outro lado a empresa GRAFICA DO PRETO LTDA ME, inscrita no CNPJ: 03.750.414/0001-26 estabelecido(a) à Avenida Balneário Dr. Meirelles 9, localizada na Tijuca - Cuiabá-MT representado(a) neste ato por Waldemir Ferreira de Souza Filho, portador(a) da cédula de identidade RG sob nº 10932097 SJ/MT e do CPF nº 702.949.251-04, doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520/2002 e Decreto Municipal 176/2006 2007 e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 44/2022, para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, e suas alterações posteriores e as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

1.1. Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços para REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE FAIXADA EM ESTRUTURA METÁLICA E REVESTIMENTO EM ACM EM PRÉDIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOBRES/MT, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, conforme condições e especificações constantes no Edital e anexos do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 44/2022, para Registro de Preços.

1.2. A presente Ata de Registro de Preços tem o valor registrado por ITEM conforme segue:

Item	Descrição	Marca	Und. medida	Quantidade	Valor unitário	Valor total
1	INSTALAÇÃO EM GERAL - PAINEL SUPERIOR FACHADA - ESTRUTURA METALICA REFORÇADA COM SISTEMA TRELIÇA (METALON 40X40 E 40X20), SISTEMA DE FIXAÇÃO COM PARABOLTE, REVESTIMENTO EM ACM 3MM POLIESTER NA COR AZUL, FIXAÇÃO COM FITA DUPLA FACE, ACABAMENTO COM SILICONE INDUSTRIAL (13,86M²), CONJUNTO DE LETRAS DE PVC 20 MM COM PINTURA AUTOMOTIVA (400X20CM).		MTQUADRADO	2,0000	R$ 25.800,0000	R$ 51.600,00
2	INSTALAÇÃO EM GERAL - PÓRTICO DE ENTRADA - ESTRUTURA METALICA REFORÇADA COM SISTEMA TRELIÇA (METALON 40X40 E 40X20), BASES CONCRETADAS, REVESTIMENTO EM ACM 3MM POLIESTER NA COR AZUL, FIXAÇÃO COM FITA DUPLA FACE, ACABAMENTO COM SILICONE INDUSTRIAL (20,40M²), CONJUNTO DE LETRAS DE PVC 20 MM COM PINTURA AUTOMOTIVA(300X20CM).		MTQUADRADO	1,0000	R$ 28.500,0000	R$ 28.500,00
Valor total						R$ 80.100,00

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1 - Registro de preço para contratação de empresa para prestação de serviço de confecção e instalação de faixada em estrutura metálica e revestimento em ACM em prédios da secretaria municipal de educação de Nobres/MT, conforme termo de referência.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO PRESENTE CONTRATO

3.1 - A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelos serviços descritos na cláusula segunda, o valor de R$ 80.100,00 (oitenta mil, e cem reais), ser paga até 10 (dez) dias, contados da data de emissão da nota fiscal, devidamente atestada e assinada.

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DO PRESENTE CONTRATO

4.1 - O prazo de vigência do contrato terá início a partir de sua assinatura e seu término em 21 de novembro de 2023, prorrogado se necessário mediante Termo Aditivo;

4.2 - A licitante vencedora deverá prestar os serviços solicitados, em estrita conformidade com disposições e especificações do edital da licitação, de acordo com o termo de referência, proposta de preços apresentada, nos termos da presente Ata de Registro de preços.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1 - DA CONTRATADA

5.1.1 - Entregar os serviços contratados, em estrita observância ao Edital e sua proposta.

5.1.2 - Assumir inteira responsabilidade por todas as despesas diretas, indiretas e civis com a realização dos serviços.

5.1.3 - Assumir total responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material que seus empregados venham a causar ao patrimônio da Licitadora ou a terceiros, quando da entrega do objeto deste Edital.

5.1.4 - Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e quantificação exigidas nesta licitação.

5.1.5 - Fazer no prazo previsto entre a assinatura do contrato e o início dos serviços, minucioso exame das especificações e projetos, de modo a poder, em tempo hábil e por escrito, apresentar à Fiscalização todas as divergências e dúvidas porventura encontradas, para o devido esclarecimento e aprovação.

5.1.6 - Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, social, tributária e trabalhista de seus empregados, bem como por todas as despesas decorrentes de eventuais trabalhos noturnos, e ainda por todos os danos e prejuízos que, a qualquer título, causar à terceiros, em virtude da execução dos serviços a seu cargo, respondendo por si e por seus sucessores.

5.1.7 - Comunicar à Prefeitura Municipal, por escrito e no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, quaisquer alterações ou acontecimentos por motivo superveniente, que impeçam, mesmo temporariamente, a Contratada de cumprir seus deveres e responsabilidades relativas à execução do Contrato, total ou parcialmente.

5.1.8 – Colocar a disposição da Contratante durante a vigência do contrato no período de expediente da Contratante os serviços on-line e por meio eletrônico, e disponibilizar profissional de seu quadro para atender o objeto contratual a se fazer presente na sede do Município toda vez que solicitado pela Contratante.

5.1.9 – Arcar com todas as despesas de deslocamento da sede da Contratada até a sede da Contratante, das despesas de hospedagem e refeições quando da permanência de seus consultores no município.

5.1.10 - Permitir e facilitar a inspeção pela Fiscalização, inclusive prestar informações e esclarecimentos quando solicitados, sobre quaisquer procedimentos atinentes à execução dos serviços.

5.9 - Garantir durante a execução a proteção e a conservação dos serviços executados, até o seu recebimento definitivo.

5.2 - DO CONTRATANTE

5.2.1 - Efetuar o pagamento na data aprazada no Contrato.

5.2.2 - Fiscalizar a execução contratual.

5.2.3 - Fornecer as informações, documentos e condições necessários à execução dos serviços, objeto do contrato;

5.2.4 – Comunicar a Contratada através de seu Departamento Competente com antecedência de 48 horas quando das reuniões as serem realizadas.

5.2.5 - A fiscalização exercida pelo fiscal de contratos nomeado por portaria, terá em especial, poderes para suspender a execução os serviços que estejam em desacordo com a discriminação do objeto contratado.

CLÁUSULA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

6.1 -Em conformidade com o art. 65, II da Lei 8.666/1993, caso sejam necessárias alterações no presentecontrato, as mesmas serão objeto de estudo mútuo entre as partes, mediante termo aditivo.

CLÁUSULA SÉTIMA- DOS RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS

7.1 - Os recursos financeiros para pagamento das despesas de que trata o presente contrato, são recursos próprios do Município;

7.2 - Os recursos orçamentários para cobertura de despesas decorrentes do presente Contrato, correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:

Sec. Mun. Educação ............................111 - 05.002.12.361.0011.2024.3.3.90.39.1.759.0000701

Sec. Mun. Educação ............................111 - 05.002.12.361.0011.2024.3.3.90.39.1.500.1001000

Sec. Mun. Educação ............................111 - 05.002.12.361.0011.2024.3.3.90.39.1.701.0000000

CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO

8.1 - Os valores do contrato serão pagos da seguinte forma:

8.1.1 – Os pagamentos referentes aos serviços do objeto da licitação, serão realizados conforme emissão da nota fiscal, pelo período de vigência do contrato, iniciando-se, 10 (dez) dias corridos após a emissão da ordem de serviços e desde que sejam prestados os serviços contratados, obedecido o cronograma de desembolso apresentado pela Contratada por ocasião da licitação;

8.2 - Os pagamentos efetuados à Contratada não a isentarão de suas obrigações e responsabilidades vinculadas à prestação de serviços anteriores, especialmente aquelas relacionadas com a qualidade.

CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES E MULTAS CONTRATUAIS

9.1 - Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, a Prefeitura Municipal de Nobres, poderá aplicar as seguintes sanções administrativas:

a) ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para osquais tenha concorrido;

b) MULTA POR ATRASO – a empresa contratada ficará sujeita a multa diária de 1% (um por cento)sobre o valor total da contratação, até o máximo de 20% (vinte por cento) pelo atraso injustificado na execução de qualquer obrigação contratual ou legal, podendo esse valor ser abatido no pagamento a que fizer jus a contratada, ou ainda, recolhido no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após comunicação formal. Não havendo o recolhimento no prazo estabelecido o valor da multa será cobrado judicialmente;

c) SUSPENSÃO – suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratarcom a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

d) DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - para licitar ou contratar com a Administração Pública.

9.2 - Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior a 15 (quinze) dias corridos do indicado para o inicio da obra na ordem de serviços.

9.3 - A sanção prevista na alínea “c”, do subitem 9.1, poderá ser imposta cumulativamente com as demais.

9.4 - A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA HIPÓTESE DE RESCISÃO DO CONTRATO:

10.1 - São motivos ensejadores da rescisão contratual, sem prejuízo dos demais motivos previstos em lei e neste instrumento:

10.1.1 - O descumprimento de cláusulas contratuais ou das especificações que norteiam a execução do objeto do contrato;

10.1.2 - O desatendimento às determinações necessárias a execução contratual;

10.1.3 - A prática reiterada, de atos considerados como faltosos, os quais devem ser devidamente anotados, nos termos do §1º do art. 76 da lei federal 8.666/1993;

10.1.4 - A dissolução da sociedade, a modificação da modalidade ou da estrutura da empresa desde que isso venha a inviabilizar a execução contratual;

10.1.5 - Razões de interesse público, devidamente justificados;

10.1.6 - A subcontratação parcial ou total, cessão ou transferência da execução do objeto do contrato.

10.1.7 - A rescisão poderá ocorrer também por ato unilateral, nos casos elencados no art. 78, inciso I a XII, da lei 8.666/1993;

10.1.8 - As partes poderão, observada a conveniência segundo os objetivos da administração promover a rescisão amigável do contrato, através do próprio termo de distrato;

10.1.9 - Fica acordado entre as partes que se a rescisão contratual ocorrer por interesse da CONTRATANTE, fica esta obrigada a comunicar por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO REAJUSTE DE PREÇOS:

11.1. O presente contrato poderá sofrer acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento), conforme o art. 65, §1º, da Lei 8.666/93, desde que comprovado o desequilíbrio, e aceitação da Administração Pública.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO:

12.1 - Em exigência ao disposto no art. 55 § 2º da Lei 8.666/1993, as partes elegem, de comum acordo, o foro da comarca de Nobres - MT, para solucionar quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou pareça, ficando expressivamente estabelecido que nenhuma notificação ou interpelação, seja à que título seja, considerada fora de sua jurisdição.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

13.1 - O presente contrato obedecerá à lei 8.666/1993 e suas alterações posteriores, aplicando-se as sanções nela prevista, por qualquer descumprimento com as obrigações assumidas em decorrência do presente instrumento.

E assim por estarem justos e contratados, na forma acima, assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas idôneas que presenciaram a tudo, comprometendo-se por si e seus sucessores legais, o fiel cumprimento de todos os dispositivos.

Nobres – MT, 21 de novembro de 2022.

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LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal

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GRÁFICA DO PRETO LTDA ME

CNPJ: 03.750.414/0001-26

Waldemir Ferreira de Souza Filho

CPF nº 702.949.251-04

Testemunhas:

Nome: C.P.F. n.º Assinatura:__________________________

Nome: C.P.F.n.º Assinatura:______________________