LEI N° 920/2022

DE: 29 DE NOVEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de SANTO ANTÔNIO DO LESTE/MT, Senhor JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, com a criação de novo elemento de despesa aos Projetos/Atividades já existente, no orçamento corrente no valor de R$ 868.200,00, (Oitocentos e Sessenta e Oito Mil, Duzentos Reais), que passa a viger com a seguinte dotação/fichas orçamentária:

020201.04.122.5002

2004 – Despesas com folha de pagto e encargos do Gab. do Prefeito

3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas….....................................................R$ 85.800,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais.............................................................................R$ 8.900,00

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais.............................................................................R$ 2.400,00

Fonte: 2.500 Total............................................................................................R$ 97.100,00

020201.04.124.5002

2008 – Manutenção da Controladoria Interna

3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas….....................................................R$ 26.200,00

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais.............................................................................R$ 4.800,00

Fonte: 2.500 Total............................................................................................R$ 31.000,00

020301.04.122.5004

2011 – Folha de pagto e enc dos Serv. da Sec. Mun. de Administração

3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas….................................................R$ 146.000,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais.............................................................................R$ 7.000,00

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais.............................................................................R$ 15.000,00

Fonte: 2.500 Total............................................................................................R$ 168.000,00

020401.04.123.5005

2019 – Folha de pagto e enc. da Sec. Mun. Econ. e Finanças

3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas….................................................R$ 104.000,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais............................................................................R$ 2.400,00

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais..........................................................................R$ 15.000,00

Fonte: 2.500 Total............................................................................................R$ 121.400,00

020701.08.244.5009

2055 – Folha Pagto e enc. da Sec. Mun. Assistência Social

3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas….................................................R$ 41.100,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais............................................................................R$ 4.400,00

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais..........................................................................R$ 9.600,00

Fonte: 2.500 Total............................................................................................R$ 55.100,00

2058 – Manutenção das Ativ. do Conselho Tutelar

3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas….................................................R$ 17.000,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais............................................................................R$ 4.000,00

Fonte: 2.500 Total............................................................................................R$ 21.000,00

020702.08.244.5009

2055 – Folha Pagto e enc. da Sec. Mun. Assistência Social

3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas….................................................R$ 28.000,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais............................................................................R$ 1.400,00

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais..........................................................................R$ 4.200,00

Fonte: 2.500 Total............................................................................................R$ 33.600,00

020901.15.452.5011

2061 – Folha Pagto e enc. da Sec. Mun. Viação e Obras

3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas….................................................R$ 224.000,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais.........................................................................R$ 19.600,00

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais........................................................................R$ 17.200,00

Fonte: 2.500 Total.........................................................................................R$ 260.800,00

021001.20.601.5012

2067 – Folha Pagto e enc. da Sec. Mun. Agric. Tur. Meio Ambiente

3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas….................................................R$ 28.200,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais.........................................................................R$ 6.200,00

Fonte: 2.500 Total.........................................................................................R$ 34.400,00

021101.27.812.5013

2071 – Folha de Pagto e enc. da Sec. Mun. de Desporto e Lazer

3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas….................................................R$ 40.200,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais.........................................................................R$ 2.400,00

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais........................................................................R$ 3.200,00

Fonte: 2.500 Total.........................................................................................R$ 45.800,00

Total.............................................................................................................R$ 868.200,00

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior será suportado e coberto com recursos de SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no Balanço do exercício anterior, a partir das Fontes acima verificadas totalizando R$ 868.200,00, (Oitocentos e Sessenta e Oito Mil, Duzentos Reais)

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 29 DE NOVEMBRO DE 2022.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL