LEI Nº 921/2022 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.

“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação verificado no exercício financeiro de 2022,e dá outras providências”.

O Sr. José Arimatéia Vieira Alves,Prefeito Municipal do Município de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei e em conformidade com o Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, consubstanciado com o Artigo 167 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação verificado no exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 1.996.700,00(Hum Milhão, Novecentos e Noventa e Seis Mil, Setecentos Reais), para reforço e suplementações das dotações do Orçamento vigente a seguir por fontes de recursos:

2051 – Remuneração dos Prof. Do FUNDEB 70% - Ens. Fundamental 020602.12.361.5008.2051.31.90.04 – R$ 224.000,00

020602.12.361.5008.2051.31.90.11 – R$ 340.000,00

020602.12.361.5008.2051.31.90.13 – R$ 50.000,00

020602.12.361.5008.2051.31.91.13– R$ 56.000,00

TOTAL R$ 670.000,00

2126 – Remuneração dos Profissionais do FUNDEB 70% - Ens. Infantil

020602.12.365.5008.2126.31.90.04 – R$ 60.000,00

020602.12.365.5008.2126.31.90.11 – R$ 200.000,00

020602.12.365.5008.2126.31.90.13 – R$ 14.000,00

020602.12.365.5008.2126.31.91.13 – R$ 30.000,00

TOTAL R$ 304.000,00

TOTAL POR FONTE 1.540 R$ 974.000,00

2159-Manutenção e encargos da Sec. de Saúde

020502.10.122.5016.2159.31.90.04 – R$ 10.000,00

020502.10.122.5016.2159.31.90.11 – R$ 50.000,00

020502.10.122.5016.2159.31.90.13 – R$ 7.000,00

020502.10.122.5016.2159.31.91.13 – R$ 4.000,00

TOTAL R$ 71.000,00

Total por Fonte

2162 - Manutenção e Encargos com PSF

020502.10.301.5017.2162.31.90.11 – R$ 30.000,00

020502.10.301.5017.2162.31.90.13 – R$ 4.000 ,00

020502.10.301.5017.2162.31.90.11 – R$ 7.000,00

TOTAL R$ 41.000,00

2163 - Manutenção e encargos com Saúde Bucal

020502.10.301.5017.2163.31.90.04 R$ 20.000,00

020502.10.301.5017.2163.31.90.13 R$ 4.000,00

TOTAL R$ 24.000,00

020502.10.302.5018

2166 - Manutenção e encargos com Laboratório Municipal

020502.10.302.5018.2166.31.90.11 – R$ 80.000,00

020502.10.302.5018.2166.31.90.13 – R$ 6.000,00

020502.10.302.5018.2166.31.91.13 – R$ 4.000,00

TOTAL R$ 90.000,00

2167 - Manutenção e encargos com o Centro de Reabilitação

020502.10.302.5018.2167.31.90.11 – R$ 55.000,00

020502.10.302.5018.2167.31.90.13 – R$ 4.000,00

020502.10.302.5018.2167.31.91.13 – R$ 7.000,00

TOTAL R$ 66.000,00

2168 - Manutenção e encargos com o Pronto Atendimento

020502.10.302.5018.2168.31.90.04 – R$ 100.000,00

020502.10.302.5018.2168.31.90.11 – R$ 250.000,00

020502.10.302.5018.2168.31.90.13 – R$ 24.000,00

020502.10.302.5018.2168.31.91.13 – R$ 40.000,00

TOTAL R$ 414.000,00

2170 - Manutenção e Encargos com a Farmácia Municipal

020502.10.303.5019.2170.31.90.11 – R$ 40.000,00

020502.10.303.5019.2170.31.90.13 – R$ 2.000,00

020502.10.303.5019.2170.31.91.13 – R$ 6.000,00

TOTAL R$ 48.000,00

2171 - Manutenção e Encargos com Vigilância Sanitária

020502.10.304.5020.2171.31.90.11 – R$ 5.000,00

020502.10.304.5020.2171.31.90.13 – R$ 1.200,00

TOTAL R$ 6.200,00

TOTAL POR FONTE 1.500.1002 R$ 760.200,00

SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO

020601.12.122.5007.2035.31.90.04 – R$ 15.000,00

020601.12.122.5007.2035.31.90.13 – R$ 50.000,00

020601.12.122.5007.2035.31.90.13 – R$ 10.000,00

020601.12.122.5007.2035.31.91.13 – R$ 7.000,00

TOTAL R$ 82.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL

020601.12.361.5007.2035.31.90.04 – R$ 6.000,00

020601.12.361.5007.2035.31.90.11 – R$ 140.000,00

020601.12.361.5007.2035.31.90.13 – R$ 1.000,00

020601.12.361.5007.2035.31.91.13 – R$ 25.000,00

TOTAL R$ 172.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ENSINO INFANTIL

020601.12.365.5007.2035.31.90.11 – R$ 7.000,00

020601.12.365.5007.2035.31.91.13 – R$ 1.500,00

TOTAL R$ 8.500,00

TOTAL POR FONTE 1.500.1001 R$ 262.500,00

Parágrafo Único - O crédito autorizado neste Caput será utilizado pelatendência do exercício e consequente realização da receita, até limite autorizadono Caput deste artigo.

Art. 2ºPara atender ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos nosIncisos II, § 1º, Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, verificado a fonte de recursos 1.540, 1.500.1001 E 1.500.1002, de igual montante R$ 1.996.700,00 (Hum Milhão, Novecentos e Noventa e Seis Mil, Setecentos Reaisserá aberto e regulamentado mensalmente por Decreto.

Art. 3º Os recursos apontados acima serão utilizados para cobertura de dotações orçamentárias do orçamento vigente, as quais se encontram com insuficiência de saldo no orçamento, e para despesas essenciais e constitucionais.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, em 29 de Novembro de 2022.

JOSÉ ARIMATÉIA VIEIRA ALVES Prefeito Municipal