LEI N. 1.315, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.

"ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL 672/2016 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE, PARA O REENQUADRAMENTO E UNIFICAÇÃO DOS CARGOS DE FISCAL DE TRIBUTOS E FISCAL DE OBRAS E POSTURAS, E ALTERA OS DEMAIS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta lei tem como objetivo o reenquadramento e a unificação dos cargos de fiscal de tributos e fiscal de obras e posturas para o melhoramento do plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do quadro geral de provimento efetivo do município de Canabrava do Norte – MT.

Art. 2º. O cargo de fiscal de tributos e o cargo fiscal de obras e posturas, ambos em provimento efetivo, descritos no quadro pessoal deste município de Canabrava do Norte - MT e regulamentado pela Lei Municipal de n. 672, de 30 de maio de 2016 serão unificados e passam a receber a nomenclatura único de Agente de Fiscalização, Arrecadação, Tributação e Inspeção – AFATI.

Art. 3º. Altera o inciso XVIII, e revoga os incisos XVII e XIX, do artigo 5º, da Lei Municipal n. 672, de 30 de maio de 2016, com o objetivo de criar o cargo de Agente de Fiscalização, Arrecadação, Tributação e Inspeção – AFATI e unificar os cargos de fiscal de tributos e fiscal de obras e posturas, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º. A Administração dos quadros de pessoal a que se refere a presente lei deverá separar, para fins de provimento, os cargos segundo a seguinte classificação:

[…]

XVII – Revogado;

XVIII - Agente de Fiscalização, Arrecadação, Tributação e Inspeção – AFATI;

XIX - Revogado

[…].”

Art. 4º. Altera o inciso X, e revoga os incisos XIV e XXXI, do artigo 7º, da Lei Municipal n. 672, de 30 de maio de 2016, com o objetivo de estabelecer as atribuições do cargo de Agente de Fiscalização, Arrecadação, Tributação e Inspeção – AFATI, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º. São atribuições dos cargos da Administração Direta da Prefeitura Municipal:

[…].

X - Agente de Fiscalização, Arrecadação, Tributação e Inspeção – AFATI: Compreende visitar e inspecionar os locais e estabelecimentos onde exerçam atividades sujeitas a obrigações tributárias, orientando e informando o contribuinte a respeito de seus direitos e deveres decorrentes das legislações e normas fiscais; Promover verificações e apurações, onde necessário, para determinar e levantar os tributos devidos ao fisco municipal; Promover a fiscalização do comércio eventual ou ambulante, dos estabelecimentos comerciais, industriais, bancários e de prestação de serviços, bem como, dos profissionais autônomos; Elaborar e executar programas de fiscalização, realizar diligencias por iniciativa própria ou por solicitação dos seus superiores hierárquicos, de forma a abranger a maior área de atuação.; Lavrar intimações, notificações e autuações contra os infratores, aplicando‐lhes a legislação tributária adequada; Informar processos, oferecer contestações, dar pareceres e responder consultas em matéria tributária; Constituir o crédito relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, através do Cadastro, documentos e demais papéis comprobatórios do uso da terra rural; Realizar revisão, promovendo a complementação e correção de lançamentos efetuados anteriormente em que se verifique alguma incorreção; Realizar diligencia junto a contribuintes inscritos em Cadastro, e junto a todos os que, embora não contribuintes dos tributos municipais, possam fornecer dados e informações que ajudem a instruir processos administrativos tributários ou programa de fiscalização; Receber, conferir e diligenciar sobre os documentos referentes ao Cadastramento Territorial Rural, arrecadação de tributos e controle de débitos fiscais; Autenticar os livros submetidos a inspeção; Submeter os alvarás ao Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, para liberação; Submeter ao Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, para autorização, a impressão de documentos fiscais; Executar outras tarefas inerentes aos serviços de arrecadação e fiscalização; Executar as atribuições inerentes ao cargo, mediante ordem de fiscalização, que será expedida pela Gerência de Arrecadação e fiscalização tributária, nos casos em que couber, Verificar a ocorrência do fato gerador dos tributos de competência do Município; efetuar o lançamento dos tributos de competência do Município e a respectiva notificação dos sujeitos passivos; realizar visitas, vistorias e verificações ‘in loco’ em estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e residências, bem como nas obras em andamento no Município; requerer documentos, livros fiscais e quaisquer outras espécies de expedientes necessários à análise da situação tributária dos sujeitos passivos; proceder as inscrições em Dívida Ativa e respectivas notificações; cumprir e fazer cumprir a legislação tributária; lavrar autos de infração, aplicando sanções; manifestar-se em todos os expedientes relacionados com a legislação tributária, quando solicitado; auxiliar em estudos para aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais; auxiliar em estudos para o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal; apresentar relatórios de atividades; dirigir veículos da municipalidade para cumprimento de suas atribuições específicas, mediante autorização da autoridade administrativa; Verificar o cumprimento das leis e posturas municipais referentes à execução de obras particulares, e fiscalizar as obras municipais. Exemplos de Atribuições: Acompanhar o andamento das construções despachadas pelo Município, a fim de constatar a sua conformidade com as plantas devidamente aprovadas; exercer a representação de construções clandestinas; embargar obras iniciadas sem a aprovação ou em desconformidade com as plantas aprovadas; verificar denúncias e fazer notificações sobre construções clandestinas aplicando todas as medidas cabíveis; comunicar à autoridade competente as irregularidades encontradas nas obras fiscalizadas; prestar informações em requerimento sobre construção, reforma e demolições de prédios; fiscalizar instalações d’água e esgoto em prédios novos; fiscalizar serviços de ampliação e reformas nas redes de d’água e esgoto; embargar a execução de instalações que estejam em desacordo com as exigências legais; supervisionar tarefas rotineiras nas obras; colaborar nas diversas tarefas referentes à estradas, pontes, etc.; promover a Fiscalização das posturas e atividades comerciais, industriais, dos prestadores de serviços e outros no âmbito do município de Canabrava do Norte; Observar e cumprir as normas e regulamentos estabelecidos em legislação específica do município, para a garantia e eficácia da segurança da comunidade; promover a Fiscalização dos estabelecimentos comerciais, feiras, diversões públicas, bares, comerciantes autônomos e outros; promover a Verificação e cumprimento das regras e normas dispostas no Código de obras e posturas do município de Canabrava do Norte; Realizar a fiscalização das obras de construção civil, observando e fazendo cumprir normas e regularmente estabelecidos em legislação específica, para garantir a segurança da comunidade; Fiscalizar o uso e a ocupação do solo urbano municipal, exercendo o poder de polícia administrativa, em estrita obediência à legislação vigente; Orientar e fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos que regem as posturas municipais e obras, acompanhando e fiscalizando projetos de construções, execuções de obras, fiscalizando ambulantes, comerciantes, industriais, prestadores de serviços ou quaisquer outras pessoas que exerçam atividades econômicas, permanentes ou temporárias, sem a devida licença, garantindo o cumprimento das normas e regulamentos municipais; exarar pareceres, informe, relatório em processos; atender as reclamações do público em geral quanto aos problemas que possam prejudicar o seu bem-estar, segurança e tranquilidade, com referência aos estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços, fiscalizando e fazendo cumprir as disposições do Código de Posturas e do Código de Obras do Município, bem como, legislações correlatas. Fiscalizar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais; Fiscalizar o licenciamento das casas de diversões, hotéis, praças desportivas e de lazer e as atividades comerciais exercidas em seu interior; Fiscalizar o cumprimento de posturas relativas ao fabrico, manipulação, depósito, embarque e desembarque, transporte, comércio e uso de inflamáveis, explosivos e corrosivos; Fiscalizar a utilização de terrenos baldios particulares para estacionamento de veículos; Fiscalizar o licenciamento de jardineiras nos passeios dos logradouros públicos; Fiscalizar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e as escalas de plantão das farmácias e drogarias; Fiscalizar residências quanto às instalações sanitárias infiltrações de detritos de fossas nos depósitos de água potável, comunicação direta entre gabinetes sanitários e cozinhas, existência de lixo, águas paradas, mato ou criação de animais em locais não permitidos pelo código de postura; Apresentar relatórios de suas atividades e manter a chefia informada sobre as irregularidades encontradas; Fiscalizar a produção de ruídos capazes de prejudicar a saúde, a segurança e o sossego público; Fiscalizar a preservação do asseio de passeios ocupados por mesas e cadeiras de estabelecimentos ou fronteiras a bares e lanchonete; Fiscalizar a exposição de peças de arte e exibição de artistas em logradouros públicos; Fiscalizar a veiculação da propaganda sonora em via pública, bem como a propaganda comercial fixa nas ombreiras e vitrines ou fora dos estabelecimentos; Lavrar autos de infração, notificando, intimando e autuando, utilizando blocos numerados, a fim de fazer valer o código de postura existente; Exercer atividades relacionadas com a fiscalização de obras públicas e particulares no âmbito do município; Fiscalizar as vias públicas, utilizando blocos de notificação, intimação e auto de infração; Orientar o público quanto a retirada de materiais de construção e entulhos das calçadas; Fiscalizar a poluição por resíduos sólidos, verificando a geração de resíduos, formas de acondicionamento, reaproveitamento, reciclagem, tratamento e disposição final dos rejeitos, verificar a documentação que comprova a destinação dos resíduos, em caso de encaminhamento a terceiros, solicitando sempre que necessário auxílio de técnicos dos quadros ou a disposição da Secretaria de Meio Ambiente; Fiscalizar as emissões sonoras, verificando-se a atividade que gera poluição Sonora causa incômodos a vizinhança e está em desacordo com leis, normas e padrões vigentes; Fiscalizar a poluição atmosférica, observando os pontos de emissão e emanações fortuítas, considerando o odor, coloração e presença de material partículado. Verificar a presença e eficiência das medidas de controle, solicitando sempre que necessário auxílio de técnicos dos quadros ou a disposição da secretaria de meio ambiente; Fiscalizar a poluição por afluentes líquidos na pavimentação asfáltica; Solicitar à autoridade competente a vistoria de obras que lhe pareçam em desacordo com as normas vigentes; Acompanhar os engenheiros da Prefeitura nas inspeções e vistorias realizadas em sua jurisdição; Verificar a existência de habite-se nos imóveis construídos, reconstruídos ou que tenham sofrido obras de vulto; Verificar imóveis recém-construídos ou reformados, inspecionando funcionamento e instalações, a fim de opinar na concessão do habite-se; Colaborar na elaboração e atualização do cadastro fiscal imobiliário do Município; Verificar o cumprimento das normas tributárias na área de sua competência; Acompanhar a tramitação de processos de obras; Realizar atividades de natureza especializada, garantindo o efetivo exercício do Poder de Polícia edílica e o cumprimento das legislações aplicáveis às obras particulares e ao uso, ocupação e parcelamento do solo e das posturas municipais. Executar outras tarefas referentes ao cargo; Executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata, compatíveis com a função, inclusive dirigir veículo no exercício da função quando necessário; realizar outras tarefas correlatas e afins.

[...]”.

Art. 5º. Extingue as tabelas do Grupo Ocupacional IV – Serviços de Fiscalização, Cargo: Fiscal de Tributos Municipais e Grupo Ocupacional IV – Serviços de Fiscalização, Cargos: Fiscal Ambiental e Fiscal de Obras e Posturas do Anexo I, da Lei Municipal n. 672, de 30 de maio de 2016, e acrescenta o Grupo Ocupacional IV – Serviços de Fiscalização, Cargo: Agente de Fiscalização, Arrecadação, Tributação e Inspeção – AFATI, vigorando com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei.

Art. 6º. Ficam, desde já, atualizado o anexo constante na Lei Municipal n. 672, de 30 de maio de 2016, de modo a recepcionar as alterações trazida nesta Lei.

Parágrafo único. Na medida em que os reenquadramentos forem ocorrendo, os dispositivos relativos ao cargo de fiscal de tributos e fiscal de obras e posturas, deverão ser modificados, para constar tão somente o cargo de Agente de Fiscalização, Arrecadação, Tributação e Inspeção – AFATI.

Art. 7º. As normas e os dispositivos contidos na Lei Municipal n. 672, de 30 de maio de 2016, permanecerão em vigor, naquilo que não contrariarem a presente Lei, revogando os dispositivos conflitantes.

Art. 8º. As despesas com pessoal e demais encargos objetos desta presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes e subsequentes, consignadas ao respectivo órgão de lotação administrativa do servidor.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

De Cuiabá para Canabrava do Norte-MT, em 28 de novembro de 2022.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

ANEXO I

[...]

Grupo Ocupacional IV – Serviços de Fiscalização

Cargo: Agente de Fiscalização, Arrecadação, Tributação e Inspeção – AFATI.

Classe	A	B	C	D
	Ens. Médio	Ensino Médio + 200h curso	Ensino Superior	Especialização
Nivel	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento	coef.
1	3.110,90	3.319,95	3.543,05	3.781,14	1,00
2	3.297,55	3.519,15	3.755,63	4.008,01	1,06
3	3.484,21	3.718,34	3.968,22	4.234,88	1,12
4	3.670,86	3.917,54	4.180,80	4.461,75	1,18
5	3.857,52	4.116,74	4.393,38	4.688,61	1,24
6	4.044,17	4.315,94	4.605,97	4.915,48	1,30
7	4.230,82	4.515,13	4.818,55	5.142,35	1,36
8	4.417,48	4.714,33	5.031,13	5.369,22	1,42
9	4.604,13	4.913,53	5.243,71	5.596,09	1.48

[...]

De Cuiabá para Canabrava do Norte-MT, em 28 de novembro de 2022.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal