LEI N. 1.316, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1191/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41º, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2022, no valor de R$ 22,78 (Vinte e Dois Reais e Setenta e Oito Centavos), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido	483
Órgão	04	Secretaria M. De Educação. Esporte/L,TUR. E CULT.
Unidade	002	Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura
Função	13	Cultura
Sub Função	392	Difusão Cultural
Programa	0010	Promovendo Cultura e Turismo
Projeto Atividade	2218	Devolução Convenio 0916/2022
Elemento Despesa	3.3.90.93.00.00	Indenizações e Restituições
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	22,78	Vinte e Dois Reais e Setenta e Oito Centavos

Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior no valor de R$ 22,78(vinte e dois reais e setenta e oito centavos), terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43º, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:

Código Reduzido	73
Órgão	04	Secretaria M. De Educação. Esporte/L, TUR. E CULT.
Unidade	002	Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura
Função	13	Cultura
Sub Função	392	Difusão Cultural
Programa	0010	Promovendo Cultura e Turismo
Projeto Atividade	2029	Manutenção da Coordenadoria de Turismo e Cultura
Elemento Despesa	33.90.39	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos	1.500	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	22,78	Vinte e Dois Reais e Setenta e Oito Centavos

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1156/2021 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1191/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos jurídicos e financeiros ao dia 15 de setembro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

De Cuiabá para Canabrava do Norte-MT, em 28 de novembro de 2022..

________________________________________

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal