LEI N. 1.317, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.

“ALTERA O ART. 3º DA LEI N. 1.300, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.Fica alterado o Art. 3º da Lei Municipal n. 1.300, de 28 de outubro de 2022,que passará a vigorar com a seguinte redação.

Art. 3º. As despesas decorrentes da Execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária vigente da Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças.

Código Reduzido	1105	Novo
Órgão	03	Secretaria M. de Adm. Planej. E Finanças
Unidade	001	Gabinete do Secretário e Dependências
Função	04	Administração
Sub Função	122	Administração Geral
Programa	0002	Gestão Eficiente
Projeto Atividade	1105	Aquisição de Terreno – P. Fontoura
Elemento Despesa	44.90.61.00	Aquisição de Imóveis
Fonte de Recursos	2.500	Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação.
Detalhamento	0000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$	60.000,00	Sessenta mil reais.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

De Cuiabá para Canabrava do Norte-MT, em 28 de novembro de 2022.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal