LEI N. 1.318, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.

“AUMENTA O ÍNDICE DE SUPLEMENTAÇÃO, CONTIDO NA LEI MUNICIPAL N. 1.191/2021 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar em mais 20% (vinte por cento) o limite de 15% (quinze por cento), totalizando 35% (trinta e cinco por cento) o limite de suplementação para abertura de créditos adicionais suplementares que se fizerem necessários, a que se refere o art. 6º, da Lei Municipal n. 1.191 Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2022, nos termos do §1º, do artigo 43º, da Lei Federal n. 4.320/1964, destinados a corrigir déficit de programação orçamentária, afim de que se possam ser suplementados face à insuficiência das dotações orçamentárias vigentes, caso necessário.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

De Cuiabá para Canabrava do Norte - MT, em 28 de Novembro de 2022.

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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal