LEI N. 1.319, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA — IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica isenta a empresa Loteamento Jardim Itália CBN LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n° 41.670.781/0001-09, com Sede à Av. Amaro Francisco da Silva, n. 01, Centro, em Canabrava do Norte-MT, proprietária do Loteamento Jardim Itália, do pagamento do Imposto Predial e Territorial - IPTU, sobre os 892 (oitocentos e noventa e dois) lotes de sua propriedade, enquanto não comercializados, pelo prazo de 05 (cinco) exercícios fiscais.

Parágrafo Único. A loteadora beneficiada ficará responsável por informar ao gerência de arrecadação e fiscalização tributária da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte -MT, no prazo máximo de 30 dias corridos, quando da negociação e/ou cancelamento da venda dos lotes, a fim de que seja implementada a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano aos respectivos compradores/proprietários.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

De Cuiabá para Canabrava do Norte - MT, em 28 de Novembro de 2022.

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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal