PORTARIA N.º 5.254/2022.

Nomeia os membros da Equipe Multidisciplinar do Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental – DELFAM, criado pela Lei Municipal n.º 1.723/2017, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e com base no art. 5.º, da Lei Municipal n.º 1.723/2017, que dispõe sobre a criação do Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental – DELFAM,

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR os seguintes membros para integrar a Equipe Multidisciplinar, do Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental – DELFAM:

NOME	FUNÇÃO/HABILITAÇÃO
ERICA SIMIONATTO	Administradora do DELFAM
ELAINE FENSKI	Fiscal Ambiental
REGINA SANTANA DA SILVA	Fiscal Ambiental
FABIA FIRMINI DE SOUZA LIMA	Fiscal Ambiental
CRISTIANO ZANDONÁ	Procurador do Município
ADRIANO OLIVEIRA DO AMARAL	Engenheiro Agrônomo/Analista Ambiental
JOÃO PAULO SERVELHERE DE REZENDE	Engenheiro Florestal/Analista Ambiental
JOÃO ANTÔNIO SERPA CHORMIAK	Médico Veterinário/Fiscal Ambiental
JANETE SPESSATTO VARGAS	Agente Administrativo

Art. 2º Os membros da Equipe Multidisciplinar, do Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental – DELFAM, não serão remunerados pelos serviços prestados, mas a atuação dos mesmos constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 3º Fica delegado aos Fiscais Ambientais e Analistas Ambientais as competências inerentes ao Poder de Polícia administrativa ambiental na área de abrangência do Município previstas na Lei Complementar Municipal n.º 864/2006.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente a portaria n.º 2.364/2022.

Juína-MT, 29 de novembro de 2022.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.