​LEI N. 1.321, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.

30 de Novembro de 2022

Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1.321, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.

ALTERA PARCIALMENTE O ANEXO I – TABELA DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA LEI N. 672, DE 30 DE MAIO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA, PARA EXCLUIR E INCLUIR O CARGO DE ENGENHARIA CIVIL, NO GRUPO OCUPACIONAL VII – TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Altera parcialmente o Anexo I – Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, da Lei n. 672, de 30 de Maio de 2016, que “dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreiras Geral da Prefeitura Municipal de Canabrava, e da outras providencias”, para excluir o cargo de engenheiro civil, do grupo ocupacional VII – Técnicos de Nível Superior fazer a inclusão do cargo de engenheiro civil, no grupo ocupacional VII – Técnicos de Nível Superior, Cargos: Advogado, Contador, Controlador Interno, Engenheiro Florestal e Engenheira Civil.

Art. 2º. O Anexo I – Tabela de Vencimento dos Servidores Públicos Municipais, no grupo ocupacional VII – Técnicos de Nível Superior, Cargos: Advogado, Contador, Controlador Interno, Engenheiro Florestal e Engenheira Civil é parte integrante desta lei.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei terão cobertura de dotações orçamentárias específicas.

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

De Cuiabá para Canabrava do Norte-MT, em 28 de novembro de 2022.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N. 621/2014

GRUPO OCUPACIONAL VII – TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR

CARGOS: ADVOGADO, CONTADOR, CONTROLADOR INTERNO, ENGENEHEIRO FLORESTAL E ENGENHEIRA CIVIL.

Classe

A

B

C

D

Ens. Superior

Especialização

Mestrado

Doutorado

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Coef.

1

4.999,32

5.334,77

5.692,73

6.074,71

1,00

2

5.299,28

5.654,86

6.034,29

6.439,19

1,06

3

5.599,24

5.974,94

6.375,86

6.803,68

1,12

4

5.899,20

6.295,03

6.717,42

7.168,16

1,18

5

6.199,16

6.615,11

7.058,99

7.532,64

1,24

6

6.499,12

6.935,20

7.400,55

7.897,12

1,30

7

6.799,08

7.255,29

7.742,11

8.261,61

1,36

8

7.099,03

7.575,37

8.083,68

8.626,09

1,42

9

7.398,99

7.895,46

8.425,24

8.990,57

1,48

De Cuiabá para Canabrava do Norte-MT, em 28 de novembro de 2022.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

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