LEI N. 1.322, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
30 de Novembro de 2022
LEI N. 1.322, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1191/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2022, no valor de R$ 153.844,42 (Cento e Cinquenta e Três Mil Oitocentos e Quarenta e Quatro Reais e Quarenta e Dois Centavos), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | 395 | |
| Órgão | 15 | Secretaria M. de Modalidade Urbana e Transito |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário e Dependências. |
| Função | 06 | Segurança Pública |
| Sub Função | 125 | Normatização e Fiscalização |
| Programa | 0015 | Modernização do Transito e da Modernidade Urbana. |
| Projeto Atividade | 2114 | Manutenção – Sec. de Transito e da Modernidade Urbana. |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 73.000,00 | Setenta e Três Mil Reais |
| Código Reduzido | 392 | |
| Órgão | 15 | Secretaria M. de Modalidade Urbana e Transito |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário e Dependências. |
| Função | 06 | Segurança Pública |
| Sub Função | 125 | Normatização e Fiscalização |
| Programa | 0015 | Modernização do Transito e da Modernidade Urbana. |
| Projeto Atividade | 2113 | Folha de Pagamento e Encargos – Sec. De Transito |
| Elemento Despesa | 31.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 12.000,00 | Doze Mil Reais |
| Código Reduzido | 17 | |
| Órgão | 02 | Gabinete do Prefeito |
| Unidade | 001 | Gabinete do Prefeito e Dependências |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0002 | Gestão + Eficiente |
| Projeto Atividade | 2003 | Folha de Pagto e Encargos – Gabinete do Pref |
| Elemento Despesa | 31.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 6.671,00 | Seis Mil e Seiscentos e Setenta e Um |
| Código Reduzido | 18 | |
| Órgão | 02 | Gabinete do Prefeito |
| Unidade | 001 | Gabinete do Prefeito e Dependências |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0002 | Gestão + Eficiente |
| Projeto Atividade | 2003 | Folha de Pagto e Encargos – Gabinete do Pref |
| Elemento Despesa | 31.90.13.00 | Obrigações Patronais |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 6.923,85 | Seis mil e Novecentos e vinte e três reais e oitenta e cinco centavos. |
| Código Reduzido | 19 | |
| Órgão | 02 | Gabinete do Prefeito |
| Unidade | 001 | Gabinete do Prefeito e Dependências |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0002 | Gestão + Eficiente |
| Projeto Atividade | 2004 | Manutenção - Gabinete do Prefeito |
| Elemento Despesa | 33.90.14.00 | Diárias – Civil |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | R$ 8.879,07 | Oito mil e Oitocentos e setenta e nove reais e sete centavos. |
| Código Reduzido | 27 | |
| Órgão | 02 | Gabinete do Prefeito |
| Unidade | 002 | Procuradoria Geral do Município |
| Função | 03 | Essencial a Justiça |
| Sub Função | 092 | Representação Judicial e extrajudicial |
| Programa | 0002 | Gestão + Eficiente |
| Projeto Atividade | 2005 | Folha de Pagto e Encargos – Procuradoria Geral |
| Elemento Despesa | 31.90.13.00 | Obrigações Patronais |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | R$ 1.158,94 | Um mil e cento e cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos. |
| Código Reduzido | 139 | |
| Órgão | 04 | Secretaria M. de Educação. Esporte/L, TUR. E Cult. |
| Unidade | 005 | Gabinete dos Secretario e Dependências |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0008 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 2154 | Transporte Escolar Para Todos |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 10010000 | Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
| Valor R$ | R$ 45.211,56 | Quarenta e cinco mil e duzentos e onze reais e cinquenta seis centavos. |
Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:
| Código Reduzido | 389 | |
| Órgão | 15 | Secretaria M. de Modalidade Urbana e Transito |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário e Dependências. |
| Função | 06 | Segurança Pública |
| Sub Função | 125 | Normatização e Fiscalização |
| Programa | 0015 | Modernização do Transito e da Modernidade Urbana. |
| Projeto Atividade | 1066 | Pavimentação e Obras Complementares |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 1.700 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 80.000,00 | Oitenta Mil Reais |
| Código Reduzido | 390 | |
| Órgão | 15 | Secretaria M. de Modalidade Urbana e Transito |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário e Dependências. |
| Função | 06 | Segurança Pública |
| Sub Função | 125 | Normatização e Fiscalização |
| Programa | 0015 | Modernização do Transito e da Modernidade Urbana. |
| Projeto Atividade | 1068 | Aquisição de Equipamento e Material Permanente |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 1.700 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 5.000,00 | Cinco Mil Reais |
| Código Reduzido | 390 | |
| Órgão | 15 | Secretaria M. de Modalidade Urbana e Transito |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário e Dependências. |
| Função | 06 | Segurança Pública |
| Sub Função | 125 | Normatização e Fiscalização |
| Programa | 0015 | Modernização do Transito e da Modernidade Urbana. |
| Projeto Atividade | 1068 | Aquisição de Equipamento e Material Permanente |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | R$ 4.610,12 | Quatro mil e seiscentos e dez reais e doze Centavos. |
| Código Reduzido | 391 | |
| Órgão | 15 | Secretaria M. de Modalidade Urbana e Transito |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário e Dependências. |
| Função | 06 | Segurança Pública |
| Sub Função | 125 | Normatização e Fiscalização |
| Programa | 0015 | Modernização do Transito e da Modernidade Urbana. |
| Projeto Atividade | 1081 | Orgulho de viver aqui em Canabrava do Norte II |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | R$ 5.140,00 | Cinco mil e cento e quarenta reais |
| Código Reduzido | 391 | |
| Órgão | 15 | Secretaria M. de Modalidade Urbana e Transito |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário e Dependências. |
| Função | 06 | Segurança Pública |
| Sub Função | 125 | Normatização e Fiscalização |
| Programa | 0015 | Modernização do Transito e da Modernidade Urbana. |
| Projeto Atividade | 1081 | Orgulho de viver aqui em Canabrava do Norte II |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 1.700 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | R$ 30.000,00 | Trinta mil reais. |
| Código Reduzido | 394 | |
| Órgão | 15 | Secretaria M. de Modalidade Urbana e Transito |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário e Dependências. |
| Função | 06 | Segurança Pública |
| Sub Função | 125 | Normatização e Fiscalização |
| Programa | 0015 | Modernização do Transito e da Modernidade Urbana. |
| Projeto Atividade | 2114 | Manutenção – Sec. de Trânsito e Mobilidade Urbana |
| Elemento Despesa | 33.90.14.00 | Diárias - Civil |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | R$ 3.000,00 | Três mil reais. |
| Código Reduzido | 396 | |
| Órgão | 15 | Secretaria M. de Modalidade Urbana e Transito |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário e Dependências. |
| Função | 06 | Segurança Pública |
| Sub Função | 125 | Normatização e Fiscalização |
| Programa | 0015 | Modernização do Transito e da Modernidade Urbana. |
| Projeto Atividade | 2114 | Manutenção – Sec. de Trânsito e Mobilidade Urbana |
| Elemento Despesa | 33.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | R$ 1.000,00 | Um mil reais. |
| Código Reduzido | 397 | |
| Órgão | 15 | Secretaria M. de Modalidade Urbana e Transito |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário e Dependências. |
| Função | 06 | Segurança Pública |
| Sub Função | 125 | Normatização e Fiscalização |
| Programa | 0015 | Modernização do Transito e da Modernidade Urbana. |
| Projeto Atividade | 2114 | Manutenção – Sec. de Trânsito e Mobilidade Urbana |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | R$ 8.000,00 | Oito mil reais. |
| Código Reduzido | 399 | |
| Órgão | 15 | Secretaria M. de Modalidade Urbana e Transito |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário e Dependências. |
| Função | 06 | Segurança Pública |
| Sub Função | 125 | Normatização e Fiscalização |
| Programa | 0015 | Modernização do Transito e da Modernidade Urbana. |
| Projeto Atividade | 2167 | Canabrava do Norte Mais Segura |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | R$ 2.987,08 | Dois mil e novecentos e oitenta e sete reais e oito centavos. |
| Código Reduzido | 399 | |
| Órgão | 15 | Secretaria M. de Modalidade Urbana e Transito |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário e Dependências. |
| Função | 06 | Segurança Pública |
| Sub Função | 125 | Normatização e Fiscalização |
| Programa | 0015 | Modernização do Transito e da Modernidade Urbana. |
| Projeto Atividade | 2167 | Canabrava do Norte Mais Segura |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | R$ 14.107,22 | Quatorze mil e cento e sete reais e vinte e dois centavos. |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022, Lei nº 1156/2021 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1191/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
De Cuiabá para Canabrava do Norte-MT, em 28 de novembro de 2022.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal